legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental
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Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF ... , III, prescreve competir ao IBAMA o licenciamento ambiental ... de empreendimentos e atividades com ... aplicada ao ... caso, providências vedadas em recurso ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... , com multa que, nos termos da CLT, é aplicada" por órgãos do Ministério do Trabalho. Não ser\xC3" ... de que a matéria de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalho ... Seu art. 9º disciplina o licenciamento para implantação, operação e ampliação ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... , a respeito de inscrição no Cadastro Ambiental Rural — CAR por parte de empresas do setor ... de ampliar o debate, recorre-se à legislação tributária para encontrar o enquadramento de ... dos valores insculpidos na Constituição Federal, em especial em seu artigo 225, pelo qual se deve ... Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro ... de comando-e-controle, desenvolvida e aplicada com intuito de equilibrar ônus e bônus da ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... dispositivos constitucionais e da legislação específica, lei n° 3.924/61, a fim de espancar ... licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, ... ingênuos, que uma multa de mil reais, aplicada a uma multinacional, que ganha bilhões de ...
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Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ... 2- O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº ... 5- “Para que a penalidade aplicada ao agente ímprobo obedeça ao máxime Princípio ... – UNIDERP; autor do Livro “Licenciamento Ambiental – A Obrigatoriedade do Uso das ...
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Decisão monocrática Nº 1352416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PEDIDO DE ... à declaração de nulidade de multa aplicada pelo IBAMA à ora apelante, oriunda de auto de ... ções federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à ... atuação na Bacia de Campos pela legislação de licenciamento ambiental vigente, sem que ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ... Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular ... , nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados ... regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ... (C) poderá ser questionada a pena aplicada a João, em razão da aplicação do princípio ...
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Da infração
... qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, ... , com redação já acrescentada pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as seguintes ... ; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; transbordo do excesso de carga; ... de veículo ao dirigir, a este seja aplicada a penalidade que já estabelecia a lei 11.705 no ... e destinados conforme legislação ambiental vigente.”. E, no § 2º, que “a partir de ...
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Referências
... Elementos do direito ambiental : parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Plano de Ação Federal da Zona Costeira do Brasil (PAF-ZC) ... INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). A economia de ecossistemas e da ... 40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário ... Rev. Direito ... ambiental : teoria, prática e legislação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993 ...
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Magistratura TJSC 2019
... Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da ... de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a ... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ... estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... 1º, IV e 170, I e VI, da Constituição Federal) encontrando no princípio da prevenção os ... em conformidade com os ditames da legislação local e na consideração de um povo ... No plano interno, deve ser repetida e aplicada a lição de Reale 43 , no sentido de entender a ... no âmbito dos Estados: promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos de energia e o direito das comunidades tradicionais: questões relevantes
... de Direito Ambiental da OAB – Conselho Federal. Presidente da Comissão de Direito de ... legislação especial”, (art. 1º, “a”) bem como: aos ... como exceção e não como regra, sendo aplicada somente naqueles casos em que for demonstrada ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... Carioni Di Bernardi 3 Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ... O Direito ... A metodologia aplicada nesta pesquisa foi apoiada em oito estudos de ... ão e omissão relacionadas ao licenciamento ambiental ... 1 CONTEXTUALIZAÇÃO TEÓRICA ... -
Desafios na Gestão Ambiental de Empreendimentos Lineares de Transporte: Atribuição ao Licenciamento, Interferência de Entes Municipais e Gestão de Passivos Históricos
... Só em âmbito federal, cite-se: os gestores de áreas protegidas ... de influência estabelecidos na legislação vigente; IV – intervenção em Território ... se transforma em certeza e a penalidade aplicada se torna definitiva” 32 ... Desse modo, ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... ão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ... serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA ... HIDRELÉTRICA ... INDÍGENAS ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUISITOS. LEIS Nº 6.938/1981 E ... “de desnecessidade de análise de legislação ... infraconstitucional e revolvimento fático ... aplicada à espécie. Colho o pertinente trecho: ... as ...
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Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... da década de 80 que surgem na legislação" brasileira normas específicas relativas à prote\xC3" ... 1 Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 elevou o direito ao meio ambiente ... Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA – Esalq/USP), o Produto Inter-no Bruto ... avaliação de impacto ambiental; o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente ...
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Acórdão Nº 1271942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... aplicada no julgamento do agravo regimental ... Vistos, ... ambiental estratégica que abranja a bacia do Alto Paraguai ... a concessão do licenciamento ambiental à análise e estudo ... prévios de ... análise da legislação processual civil de regência, o que é ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ... ELEMENTOS CONCRETOS ... prévio licenciamento ambiental para as obras de ... pavimentação, ... viria de encontro a própria legislação afeta ao ... tema, inclusive de ordem ... Tribunal Federal, em ocasiões distintas, posicionou-se pela ... pedra de mão - rachão), aplicada nas vias locais (Rua S e ... outras de base de ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... incisos I, II, IV e VII da Constituição Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ... de viés abolicionista contra o ... Esta disposição é igualmente aplicada aos ferradores. Os infratores sofrerão a multa ... A legislação protetiva de animais, propriamente dita, veio ... e de animais, mediante registro e licenciamento, assim como expedir normas de fiscalização, ...
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Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é limitado. Palavras-chave: es Populares; direito ambiental; Amazônia Legal; democracia participativa; ... e Sociedade) pelo PPGI em Ecologia Aplicada (Esalq/CENA) da Universidade de São Paulo - USP ... Apesar da legislação, verificam-se disputas de interesses entre ... pelo conturbado processo de licenciamento ambiental (CALAGARE et al ., 2014) ... Nessa ... -
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2001: ... Direito Ambiental. Lex: Jurisprudência do Supremo Tribunal ... , e pelos planos estaduais, até a legislação" urbanística básica municipal, espaço por excel\xC3" ... modo, mantém-se sob regime de licenciamento" o direito de construir no limite do coeficiente b\xC3" ... afirmar que a extrafiscalidade pode ser aplicada sobre fatos econômicos diversos, compatível que ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DETUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DOÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... à reparação integral de suposto dano ambiental" resultante da construção de um muro de contenç\xC3" ... ção, realizada sem o devido licenciamento ambiental do IBAMA e autorização do SPU, e que ... Proteção Permanente, nos termos da legislação vigente ... Estabelece o Código Florestal ... declaração, para declarar nula multa aplicada pelo IBAMA imposta em razão de lançamentos de ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...