legislação trabalhista empregada domestica
-
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... ão, para os efeitos da proteção da legislação, entre o trabalho realizado no estabelecimento do ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
- Pais e mães com filhos pequenos terão novas regras para jornada de trabalho e auxílio-creche, entenda
-
Trabalho da Mulher
... quer na Doutrina, quer na legislação, continuam as mulheres e os menores a manter os ... Quanto à legislação trabalhista em vigor e diante da realidade brasileira, a ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...
- Acórdão, Processo nº 0003542-50.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
-
Novas regras do trabalho presencial e obrigatório das gestantes
Novas regras do trabalho presencial das gestantes
... disposições a respeito do trabalho da empregada" gestante durante a pandemia, inclusive com previs\xC3" ... A nova legislação alterou a então Lei nº 14.151, de 12 de maio de ... da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra a Covid-19 ... É sabido ... , passam a assumir um risco de passivo trabalhista sobrevindo o evento contaminação pelo ... - Acórdão, Processo nº 5869699-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
-
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... do trabalho que se realiza na legislação de cada Estado. Seria, talvez, preferível falar ... do Trabalho’ (DIT) vem sendo empregada cada vez mais para identificar o capítulo do ... ção da legislação social trabalhista veio, portanto, na primeira metade do século XX, ... como um problema de jurisdição doméstica decorrente de sua soberania ... Na visão ...
-
Da aposentadoria por invalidez
... (DOU 09.06.2008) ... Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Arts ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
Igualdade salarial
... a parte mais fraca da relação trabalhista". Esse ... imperativo constitucional projeta corol\xC3" ... "a) legislação e convenções de trabalho, as quais deverão ... meio de trabalho, como seria o caso da empregada solteira que engravidasse. A empregada nessa ... de natureza familiar e de índole doméstica" ... Para resolver estes problemas, foram ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.06.0014), 26-09-2016
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... a 16.09.2015 , exercendo a função de doméstica ... Em sua peça de defesa o reclamado nega o ... tem se posicionado a jurisprudência trabalhista, in verbis: ... RECURSO DE REVISTA EM FACE ... legislação, o que, por segurança jurídica, implica a ... Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou...
... ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada ... ão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão ... nova em torno da interpretação da legislação" trabalhista ... \xC2" ... -
Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... No campo trabalhista, a violação de segredo da empresa caracteriza ... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ... legislação trabalhista. A ideia jacente é a de que, em uma ... Violação de segredo e a empregada doméstica ... A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... de previsão, por meio de legislação local, da fixação de condições para o ... sob o regime da legislação trabalhista (portanto, com vínculo empregatício ou ... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
-
Introdução. Noções gerais
... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... dos casos e soluções com base na legislação nacional em que existam elementos de ... trabalhista e de uma jurisprudência e raciocínios ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
-
Empregados
... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de ... amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.08.007879-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
-
Do regime geral de previdência social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... Art. 8º ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... salário-maternidade à trabalhadora doméstica gestante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena ... do autor, bem como que a obrigação trabalhista de afastamento, pelo empregador, da empregada ... A legislação prevê que os benefícios previdenciários serão ...
-
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os ... écie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um ... " ... Bruna Fonseca Neves - empregada na Divisão de Obras: " Fábio ... lhe dava ... (Lei 11340/06) trate de violência doméstica e familiar, é possível ver o enquadramento da ... -
Acordão nº (RO)01715.2002.010.06.00.4 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
O reconhecimento do labor em sobrejornada, nos limites definidos pelo Juízo a quo está embasado no conjunto da prova dos autos, sendo indevida a ampliação da condenação quando verificado o desconhecimento pelas testemunhas acerca dos trabalhos realizados nos limites indicados pelo Autor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 01715-2002-010-06-00-4, em que
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ... Em suas razões recursais, às fls. 185/187, ... A primeira testemunha ouvida era empregada doméstica na residência da titular da ... , que é tratado somente em nível de legislação ordinária, não alcança o Processo do Trabalho, ... -
Acórdão, Processo nº 5022451-74.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 23-10-2022
... VARA DA REGIÃO LESTE 3 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL VII - ... protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do ... Como se depreende, a legislação condiciona a concessão do auxílio-doença à ... quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e ...
-
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... ao trabalho doméstico, a primeira legislação específica que se tem conhecimento foi o ... a discriminação em face da doméstica gestante ... O ciclo gravídico-puerperal é ... Ademais, nenhuma empregada pode ficar desamparada em tal momento, ... razões de existência desse direito trabalhista, que acaba funcionando como uma espécie de ...
-
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, ... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ... Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ... Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... multas administrativas previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em ... 72) Dispensa discriminatória. Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS) ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...