lei 11638 2007
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Acórdão Nº 9303-011.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... Com a entrada em vigor da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, introduziram-se no Brasil os chamados “novos padrões contábeis”, ...
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Direito Desportivo Internacional
... No primeiro caso, a Lei n. 11.638, de 2007, alterou a legislação societária e determinou que “As normas ...
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Acórdão Nº 9303-013.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... 2015). Registre-se que, em face do advento da Lei nº 11.638/2007, que alterou a Lei nº 6.404/76, permitindo no Brasil a implantação do ...
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... ém, o tema só ganhou expressividade com a publicação da Lei 11.638/2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei das Sociedades ...
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Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Análise econômica do direito societário
... Seventh Edition. Aspen Publishers. New York. 2007, p. 424 e segs ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 226 ...
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Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... A Lei no 11.638/2007 propõe, dentre outros pontos, a desvinculação entre as normas ...
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Acórdão, Processo nº 5023444-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Tributação sobre saneamento básico
... legal do saneamento básico no País, principalmente a Lei 11.445, de 2007, que confere as diretrizes nacionais para o saneamento básico, na medida ...
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Acórdão, Processo nº 5014861-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 0016361-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 5035568-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 5011404-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 5002456-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 5010762-66.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Imposto sobre a Renda
... alterações processadas na lei societária, pela Lei 11.638 de 2007, que agora obriga a avaliação do patrimônio a valor justo, que faz ...
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Acórdão, Processo nº 5007327-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; ... Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto ...
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Regime não cumulativo
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T. AC 2003.71.00.056938-5 ...
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Acórdão, Processo nº 5008637-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... A Lei n. 11.638/2007 disps em seu artigo 3 sobre elaborao e divulgao de demonstraes financeiras ... 11638/2007 para as sociedades por quotas, as quais apenas devem escriturar e ...
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Acórdão, Processo nº 5002946-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... A Lei n. 11.638/2007 disps em seu artigo 3 sobre elaborao e divulgao de demonstraes financeiras ... 11638/2007 para as sociedades por quotas, as quais apenas devem escriturar e ...
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Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
... 57; Lei nº 8.987, de 1995, arts. 18 e 23; Lei nº 11.638, de 2007 ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... regras contábeis implementadas a partir do advento da Lei 11.638/2007, que permitiu no Brasil a introdução do denominado processo de ...
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Acórdão, Processo nº 5010456-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... , uma vez que se encontra em harmonia com o disposto na Lei n 11.638/2007, de modo a aumentar a transparncia e o grau de informao ao pblico, o que ...