lei 272 79
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... direito e da filosofia a ser reunida em um novo tipo de filosofia civil 79 : a lei natural tornou-se o meio através do qual os instrumentos do ... 204, p. 269-285, out./dez. 2014, p. 272. Destaca o autor: “O mercado natural se caracteriza pela ampla ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... 272 ... No caso de litisconsórcio passivo, o início do prazo para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031276-09.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0031276-09.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: KATIA DO PRADO FERNANDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PARTE AUTORA PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES DE TODO PERÍODO PLEITEADO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, ... 54 — TST — revelia — Lei n. 10.272/01 — verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002178-15.2022.8.19.0205 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002178-15.2022.8.19.0205 - Apelação Apelante: EDINA DA SILVA JORGE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EDINA DA SILVA JORGE contra a decisão de fl. 97, prolatada pelo Juízo do XVIII Juizado Especial Criminal da...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... No Brasil, o PROCON/SP autuou a Volkswagen em R$ 8.333.927,79, por ter instalado o mesmo sistema em 17.057 unidades da picape Amarok 14 ... 2020 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 272 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 272 14/12/2021 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 54, n. 213, p. 272, jan./mar. 2017. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/ ... Evidentemente, esta ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 79 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 79 03/02/2021 15:51:44 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J. 11/06/14) ... PENALIDADE ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 272 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 272 15/01/2021 ... 79 Prevê, igualmente, que as instituições financeiras devem informar, à ...
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Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... 79 da Lei nº 9.472, de 1997 , mediante o pagamento de tarifas estabelecidas ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 79, p. 45-81, jul.-set. 2011 ... 32. CASTELLS, Manuel. A galáxia da ... 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... 54. O julgado teve a seguinte ementa: “Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 79 Ganha especial relevância, ainda, a discussão em torno da existência de ... Empresa, mercado e tecnologia ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 272 ... 100. Como diz Pedro Domingos: “With machine learning, computers ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder ... 7.272, de 25 de agosto de 2010 que instituía a Política Nacional de Segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003782-09.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0003782-09.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS V O T O Trata-se de ação proposta por JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São
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Aspectos registrais
... duplicidade de matrículas, e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , ... autorizando os oficiais a descartarem documentos antigos mediante ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 272 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 272 09/02/2023 10:20:14 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 272, caput ); com vistas a isso, deve ser atendida a exigência formulada ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Discurso do método ... Porto Alegre: L&PM, 2009. p. 79-99; sobre o tema, consultar FELIPE, Sonia. Por uma questão de ... 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 272 e seguintes. Para esse autor, os animais são bens sobre os quais incide a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 79 ... Artigo 326 ... É lícito formular mais de um pedido em ... 272 ... Não encontramos empecilho na utilização subsidiária desta ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 79. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária ... dos balancetes e balanços de que tratam os incisos II e IX do artigo 272, e organizar, com a colaboração do Conselho Fiscal do INPS, o processo ...
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Prestações previdenciárias
... 83.080/79 ... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a ... Nestes termos confira-se, inclusive, aredação da Súmula 272 do STJ: ... " Súmula 272 - O trabalhador rural, na condição de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 79 ... Seção XI - Das Despesas com Pesquisas de Recursos ... Arts. 265 a 272 ... CAPÍTULO III - Dos Incentivos Fiscais às Atividades Pesqueiras ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J. 11/06/14) ... PENALIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 29 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem prejuízo da remuneração ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 272 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOCIVIDADE AO ORGANISMO OU REDUÇÃO ...