lei 443 83
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Da extinção da punibilidade
... constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº 7.170/83 (Lei da Segurança Nacional), são imprescritíveis. Ambas as hipóteses ... 115 do CP. ( RT 436/443) ... · A irrelevância da emancipação civil ... Mesmo que o menor ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Súmula n. 443: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA — PRESUNÇÃO — EMPREGADO PORTADOR DE ... 83 ... A matéria é polêmica e tem gerado acirradas discussões na doutrina e ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 83 ... Por questão de oportunidade, deve desde logo ficar afastada a ... Revista dos ... Tribunais: Fascículos Penais, v. 782, p. 443-458, dez. 2000 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - 3ª ...
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Decisão monocrática nº 2015.01898143-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-06-2015
... CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ ... PENA APLICADA ACIMA DO MÁXIMO COMINADO. MAJORANTES ... Súmula n.º 83/STJ, aplicável também para a ... interposição pela alínea ‘a’: ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 83 3055200 Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, ... CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 109 6029021 Madeira Nativa CITES e não CITES, ...
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Enunciados
... no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 83. (art. 932, parágrafo único; art. 76, § 2º; art. 104, § 2º; art ... 537 alcançam os deveres legais. (Grupo: Execução) 443. (art. 557) Em ação possessória movida pelo proprietário é possível ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ( Processo Penal ... , p. 83) ... 428 O conceito de comunicação fechada encontra-se na Parte I, ... às intromissões alheias, exceto se o titular 442 , de forma válida 443 , o autorizar ... 440 MANUEL DA COSTA ANDRADE, em Sobre as ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art. 7 o , caput e ... da CF), tem aplicabilidade imediata, inclusive para o servidor público 83" ... Por isso, a lei específica a ser editada somente pode disciplinar e tra\xC3" ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ONU, 1990) 83 ... Consideram, assim, as distintas necessidades das presas e determinam que ... Trabalhista” e se encontra conceituado no paraìgrafo 3º do artigo 443 – “§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual ...
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A Súmula n. 443 do TST e a Reintegração do Empregado Portador do Vírus HIV ou de Outra Doença Grave
... atual. e com novos textos. São Paulo: LTr, 2000. URIARTE, Oscar Ermida. AIDS e o direito do trabalho ... In: Revista de Direito do Trabalho, v. 83. p. 48-56, setembro de 1993 ... VIANA, Márcio Túlio; PIMENTA, Raquel Betty de Castro. A proteção trabalhista contra os atos discriminatórios ...
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Legislação Complementar
... Art. 83. A Secretaria-Executiva do Conanda será exercida pela Secretaria ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto--Lei n ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 83 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a ... 896, § 6º, da CLT ... Súmula n. 443 do TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 83 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : ... “AÇÃO ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio destaca Mário Gonçalves ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... Assim, considero estar caracterizada a hipótese do art. 443, § 2º, da CLT, de modo que indefiro o pedido de declaração da nulidade ... 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa forma, com o cancelamento da ... “N. 443 — DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA ...
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Vícios do negócio jurídico
... hipótese de inexistência do negócio chamada de vis absoluta 83 ... Em outras palavras, tão importante quanto a ameaça levada a cabo, ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 443 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 443 17/09/2021 11:08:46 ...
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Atuação Sindical
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ... 83", inciso IV, atribui-lhe a promoção de ações coletivas para a declaraç\xC3" ...
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Direito civil
... 83) ... in Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. Editora Atlas. São ... Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei ...
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Acordão nº (RO)0063385-52.2007.5.06.0011 (00633.2007.011.06.85.6) de 1º Turma, 16 de Junio de 2009
... 3º, § 3º e ainda lastreada no art. 443, § 2º e 452, in fine, da CLT , não se reveste do caráter da ... 83 ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 443, somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente ... 212 WHITAKER, Firmino. Júri ... 1930, p. 83. 213 CÂMARA LEAL, António Luis da. Comentários ao Código de Processo ...
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Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Estadual 443"/81. Consonância com o artigo ... 125, §4º, da\xC2" ... Lei 443/81, e art. 13 e 21 do Decreto 6579/83. ... É o breve relatório. Passo ao voto. ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUM. 182/STJ.FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ROUBO DUPLAMENTECIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.AUMENTO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.REDUÇÃO A 1/3 (UM TERÇO).I - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento dadecisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma a
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Conformação teórica da coligação contratual
... ência técnica autorizada; 81 (xxx) turismo; 82 (xxxi) time sharing ; 83 (xxxii) alienação fiduciária; 84 (xxxiii) locação; 85 (xxxvi) ... 443 Não obstante a existência de diferenciações entre as correntes, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Além disso, 83% dos entrevistados foram contrários às cláusulas de “exclusividade” ... 443 da CLT ... Os indicadores dos impactos do contrato intermitente na vida ...
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Direito Penal
... , uma vez que não reflete o entendimento consolidado na Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de ... Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. 1. Nos termos do art. 557, caput , ...