lei 443 83
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 83, inciso IV, do CP para a concessão do livramento condicional e no art ...
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Índice alfabético remissivo
... > de indenização 156, 264, 303 ... > de manutenção 443 ... > de reparação de danos 308 ... > de terceiros 34, 180, ... > ... 80, 210, 329, 345, 367, 368, 436, 441 acidente(s) 49, 59, 83, 130, 229, 232, 233, 266, 267, 275, 378 ... > de consumo 229, 232, 233 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 83" do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : ... AÇÃO RESCISÓRIA. MAT\xC3" ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio destaca Mário Gonçalves ...
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Livramento condicional
... 83 do CP). II. Cumprimento de parte da pena: a) 1/3 se o réu não é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336279-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento. Rito ordinário. Demanda objetivando a anulação de ato administrativo, a reintegração de Policial Militar à corporação e condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de danos materiais e morais. Processo administrativo disciplinar aberto contra o autor. Cabo da PM lotado no 5º BPM. Mau comportamento e faltas consecutivas ao trabalho. Reforma ex officio,
... SÚMULA 673 ... DO STF. LEI Nº 443/81 E DECRETO Nº 6.579/83. TRANSFERÊNCIA EX ... OFFICIO PARA RESERVA ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b{bottom:79.645714px;}.y3b2{bottom:80.697143px;}.y4e4{bottom:83 ... ;}.y215{bottom:441.468571px;}.y13b{bottom:442.651429px;}.y458{bottom:443 ...
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Da execução
... Embargos conhecidos e providos. TST, RR 64100-83.2008.5.13.0005, SDI1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 4.2.11 ... Penhora insubsistente. TRT 2ª R., AP 01985-2002-443-02-00-01, 3ª T., Rel. Des. Ana Maria Contrucci Brito Silva, DOESP ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4485700 103 105 105 103 CRPO/Central ... 4484541 83 85 85 83 CRPO/Central ... PATRICK DOS ... 4484924 135 137 137 135 ... 4481950 440 442 441 440 CRPO/VRP ... MICHAEL DA ... 4482085 443 445 444 443 CRPO/VRP ... 4484673 473 475 474 473 CRPO/VRP ... 4484770 477 ...
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Direito Penal
... A: incorreta, pois contraria o disposto no art. 83, parágrafo único, do CP; B: incorreta, dado que tal atribuição cabe ... ; D: correta, pois retrata o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de ...
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Da Penhora
... 83, I, da Lei n. 11.101/2005 (LF). Na preferência acidentaria contida no ... Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo n. 01940-2000-443-02-00-4 - 5â Turma - Acórdão 20070046144 - Relator: Anélia Li Chum - ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ão total ou parcial do pagamento de direito ou imposto devidos (artigo 83 da Lei 9.430/1996, artigo 1º, inciso II, do Decreto 2.730/1998 e artigos ... jurisprudência do STF em admitir, em tese, a coautoria." (STF, RT 598/443) ... · Perjúrio e potencial para criar qualquer perigo de dano ... Se ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... de locação etc.), as relações jurídicas laborais, entre outras” 83 e em variados setores do Direito, 84 com destaque para o Direito Privado ... Processo civil coletivo ... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 443-444. 103 VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Tutela jurisdicional coletiva ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... 83 5. CONCLUSÃO ... A Internet é uma ferramenta cada vez mais utilizada ... 1890 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 443 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado ... 3º desta Consolidação.” ... Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ...
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Ação Sindical e Fins
... (369) Ob. cit., p. 83. (370) Ob. cit., p. 103 e ss. (371) A ação civil pública e os ... 443) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 12.302/1910 ... Jornalista — Decreto-lei n. 972/1969 e Dec. n. 83.284/1979 ... Leiloeiro — Dec. n. 21.981/1932 ... Leiloeiro ... • ARTIGO DA CLT ... Art. 443 da CLT — O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ...
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Da extinção da punibilidade
... constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº 7.170/83 (Lei da Segurança Nacional), são imprescritíveis. Ambas as hipóteses ... 115 do CP. ( RT 436/443) ... · A irrelevância da emancipação civil ... Mesmo que o menor ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... 443 da CLT. Isto se deve às peculiaridades da relação e para que sejam ... Acesso em: 29 maio 2013 ... Manual de direito desportivo • 83 ... 6335.9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 83 6335.9 - ...
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Princípios do direito do trabalho
... As três mais frequentes estão previstas no art. 443 da CLT (trata-se de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a ... Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 83. A expressão norma, nesse novo contexto teórico, deve ser utilizada, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Súmula n. 443: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA — PRESUNÇÃO — EMPREGADO PORTADOR DE ... 83 ... A matéria é polêmica e tem gerado acirradas discussões na doutrina e ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 83 ... Por questão de oportunidade, deve desde logo ficar afastada a ... Revista dos ... Tribunais: Fascículos Penais, v. 782, p. 443-458, dez. 2000 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - 3ª ...
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Decisão monocrática nº 2015.01898143-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-06-2015
... CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ ... PENA APLICADA ACIMA DO MÁXIMO COMINADO. MAJORANTES ... Súmula n.º 83/STJ, aplicável também para a ... interposição pela alínea ‘a’: ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 83 3055200 Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, ... CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 109 6029021 Madeira Nativa CITES e não CITES, ...
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Enunciados
... no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 83. (art. 932, parágrafo único; art. 76, § 2º; art. 104, § 2º; art ... 537 alcançam os deveres legais. (Grupo: Execução) 443. (art. 557) Em ação possessória movida pelo proprietário é possível ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art. 7 o , caput e ... da CF), tem aplicabilidade imediata, inclusive para o servidor público 83" ... Por isso, a lei específica a ser editada somente pode disciplinar e tra\xC3" ...