lei 443 83
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Agentes públicos
...83, § 3º da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal). . A Corte Máxima ... . Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 443" . (B) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre-associa\xC3"...
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Processo nº 0070767-39.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 24 de Abril de 2017
Ementa: Ação Rescisória Com Fundamento Em Erro de Fato e Violação de Literal Disposição de Lei. Ação de Conhecimento Objetivando a Habilitação À Pensão por Morte de Policial Militar, Tendo Sido a Sentença de Improcedência, Reformada Em Sede de Apelação para Habilitar a Autora À Pensão por Morte de Seu Filho, Em Valor Igual Ao que Ele Perceberia Se Vivo Fosse. Tutela Antecipada Indeferida, O que...
.../79, como também nos artigos 69 e 70 da Lei Estadual nº 443"/83, que dispõe sobre o . Estatuto dos Policiais Militares \xC2"... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...11.101, de fevereiro de 2005), em seu artigo 83, I, traz clara limitação a essa posição preferencial, pois assim se ...ão inacumuláveis, vencidos, nos três processos sob julgamento (E-RR 443-80.2013.5.04.0026, E-RR 10722-70.2013.5.12.0037 e E-ARR ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...6.019, de 3.1.74 (trabalho temporário) e na Lei n. 7.102, de 20.6.83 (serviços de vigilância). Cuida, também, dos serviços especializados ...Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS). Súmula n. 443 do TST . Discute-se se a dispensa da reclamante, portadora da doença ...
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Acordão da , 23-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO.1. Não havendo impugnação especÃfica de todos os fundamentos da
...RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM. CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não ...julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019). 5. Nos termos do verbete n. 443 da Súmula do STJ: "O aumento na terceira. fase de aplicação da pena no ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...Além disso, 83% dos entrevistados foram contrários às cláusulas de “exclusividade” ...443 da CLT. . Os indicadores dos impactos do contrato intermitente na vida ...
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Ação civil pública
...83 e inc. III que:. “Compete ao Ministério Público do Trabalho o ... de revista conhecido em parte e parcialmente provido” (TST-RR-443/2004-802-10-00.6, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DJ de ...
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Direito civil
...83). in Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. Editora Atlas. São ... Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...-se “fundada suspeita” da situação de flagrância (ACrim n o 83.624, RJTJSP n o 131/490 e n o 491)”. . III – os membros do .... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 443...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
...83 . Afinal, conforme acentua o referido autor, “é da essência do ...443, com inserção do novo § 3º nesse art. 443. inserção do novo art. ...
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Direito Desportivo do Trabalho
...443 da CLT. Isto se deve às peculiaridades da relação e para que sejam ... . Acesso em: 29 maio 2013. . Manual de direito desportivo • 83 . 6335.9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 83 6335.9 - ...
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Princípios do processo
...443, II do CPC). 64 Em razão dessa premissa, a jurisprudência pacífica ...83 No campo legislativo, os Códigos de Processo Civil da Alemanha (ZPO, de ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... . Também se destaca o Provimento n° 83 do CNJ, editado em 14 de agosto de 2019, dispondo acerca do reconhecimento ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 419-443...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... com liberdade de movimentos sobre o patrimônio dos contribuintes.” 83 A grande diferença do sistema rígido está numa disciplina detalhada da ...Informativos 331, 332, 397 e 443. O Min. Cezar PELUSO, em relação à ADI 2675/PE, também votou pela ...
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Acórdão nº 0352743-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 70, E ART. 157, §2º, II C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO PARA TENTADO. INALBERGAMENTO. INFRAÇÃO CONSUMADA. INVERSÃO DA POSSE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE.
...83/85 e. 87/89, que o espaço temporal verificado entre os crimes ...disposto no art. 93, IX, da CF e na Súmula nº 443 do STJ. XX. Assim, nesta terceira fase da dosimetria, eleva-se a pena no ... -
Processo Nº 443/017/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Febrero de 2017
Objeto: ELENICE DO VALLE SILVEIRA FLORES DE OLIVEIRADestino: UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: DSF-2.1
...83 . . . . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO . . . CORPO DE AUDITORES . . . ... -
Sistema de garantias salariais
...443, caput e § 3º, c./c. arts. 452-A até 452-H da CLT) e pelas novas ...7.102/83), de conservação e limpeza , “bem como a de serviços especializados ...
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Das disposições gerais
...6.019, de 3.1.74 (trabalho temporário) e na Lei n. 7.102, de 20.6.83 (serviços de vigilância). Cuida, também, dos serviços especializados ...Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUs). súmula n. 443 do TsT . Discute-se se a dispensa da reclamante, portadora da doença ...
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Corrupção
... As regras do método . São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 82-83. . 13 ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and government: causes, ... 14 Ibid., posição 443. . 15 TOCQUEVILLE, Alexis. A democracia na América . Vol. 1. São ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 ns. 38, 76, 83, 129, 130, 156, 175, 242, 243, 271, 344, 361, 370, 375, 392, 401, 404, ...13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) . Art. 443 O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... DOU 17.4.1995 . Art. 443 . O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ... DOU 9.2.2005 - edição extra . Vide art. 83, caput , inciso I e § 4º; e art. 151 . Art. 83. A classificação dos ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... ao contrato de trabalho intermitente, previsto no art. 443, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. (36) O trabalho por ...Trabalhadores sobre demanda: o caso Uber. Rev. TST, Brasília, v. 83, n. 1, jan./mar. 2017, p. 347-350. . . Precarização e Exploração ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...834). 83 Deve-se, outrossim, ter a penhorabilidade como a regra e a ... Manual da Ação Executiva. Coimbra: Almedina, 1964, nº 144, p. 443. . CARDOSO, Eurico Lopes. Op. cit ., nº 143, p. 441-442. . ...
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Remédios constitucionais
...83 Nos termos do artigo 2º, da Lei 9.507/1997, o interessado deverá .... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 443 . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 443 15/01/2021 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...ção só ocorreu em outro lugar por acidente ou casualidade.” 443 EXEMPLOS PRÁTICOS . 1. Tício atirou em Mévio na cidade de Gramado. . ...Hipótese na qual, seja pela prevenção (arts. 71 e 83 do CPP), admitida a atuação do bando em ambas as localidades, seja pela ...