lei complementar 116 96
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... , 2ª Seção, DJ de 4⁄6⁄2007; CC 116".213⁄DF, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 05\xE2" ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 96 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Designação, BOLETIM 048/2020 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, nos termos do in
... do pargrafo nico do artigo 61 da Lei Complementar n 10.098/94 e tendo em vista o que consta no ... anexo IV, inciso II, alnea "e" da Lei n 10.717/96. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
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Acórdão Nº 0081213-19.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ASSOCIADA À OBRIGAÇÃO DE DAR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF APENAS À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, RESGUARDADO O DIREITO DA FAZENDA DE EXIGIR O ISS, UNICAMENTE, SOBRE OS...
... jurisprudência (Recurso Extraordinário nº 116.121/SP) que não ... se aplicaria ao caso ... Na ... 155, II, ... definidos em lei complementar". ( ... ) ... compreendido ... constitucionalmente v\xC3" ... Municipal 4.486/96, substituída pela Lei Complementar 116/2003, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação ... 28 ... Art. 96. O processamento da transferência indireta ... Da Caducidade e Perempção ... Art. 116. Compete ao CONTEL propor, em parecer ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... mediante aposição de rótulo complementar ... Art. 50. 0 rótulo não poderá conter ... Art. 96. A sangria poderá conter extratos ou essências ... Art. 116. As práticas enológicas para elaboração do ...
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Questões comentadas
... ;}.y1164{bottom:115.792692px;}.y22fd{bottom:116 ... ;}.y95d{bottom:95.992400pt;}.y3785{bottom:96 ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ...
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Magistratura TJSP 2021
... às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários ... natureza, previstos na lei complementar 116/2003, excepcionalmente incidirá ICMS se forem ... nos termos do artigo 8o, § 3o, da LC no 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 60 ... 9. Lei Complementar": Teoria e Comentários , p. 71 ... 10. Coment\xC3" ... 406/68 à LC n. 116/2003) (à memória de Geraldo Ataliba), in ... , justamente explorando este último argumento 96 ; e esclarecendo que “As considerações ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... n. 264/96 – rel. Min. Francisco Fausto – DJ 25.4.97 – ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... – 1 a T. – ROPS n. 870.2002.116.15.00-0 – rel a Helena Rosa M. da S. Lins ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... 76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato de ... (RA 116 — DJ 3.11.80) ... O entendimento acima ...
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Acórdão Nº 0000078-68.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. LISTA QUE, ... APESAR DE POSSUIR ... anexa à Lei Complementar nº 116/03 e no item 96 da lista de serviços ... da LC Municipal nº ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ... Art. 96. No caso de modificação na empresa, tais como ... Art. 116. É proibida a aquisição, por pessoas físicas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 243 da CLT) ... Súmula n. 96 do TST — MARÍTIMO (mantida) — Res. n ... @@@@Art. 116 ... (Revogado pela Lein. 4.589, de ...
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Legislação Complementar
... TÍTULO V ... DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ ... Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, ... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou ...
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Informativo, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER publica o
... de suas atribuies, conforme o Decreto n 36.553/96, art. 6, RENOVA pelo prazo de 01 (um) ano, a ... /04/2023, pgina 123 prevista na Lei Complementar n 10.098/94, art. 114, com redao alterada pela ... , publicada no D.O.E de 24/03/2023, pgina 116 prevista na Lei Complementar n 10.098/94, art ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 96 Seria bastante enunciar o princípio da ... complementar” a lei, por ferir a indelegabilidade da ... 116 115. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045949-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... fornecedor (cf. art. 12 da Lei Complementar nº 87/96) e sua ... conseqüente entrada no belecimento destinatário (art. 116, I, do Código Tributário Nacional). 2.Nessas ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar n. 116/03. 4. A necessária incompatibilidade ... ( ... ). 96 ... NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS PÚBLICOS ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... O Sistema Nacional de Seguros Privados – ... cit., p. 116 ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, ... 96) ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... foi interposto por violação dos artigos 116 do Código Tributário Nacional e 12, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, ao argumento de inexistência de fato ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... foi interposto por violação dos artigos 116 do Código Tributário Nacional e 12, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, ao argumento de inexistência de fato ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi interposto por violação dos artigos 116 do Código Tributário Nacional e 12, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, ao argumento de inexistência de fato ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077917-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... foi interposto por violação dos artigos 116 do Código Tributário Nacional e 12, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, ao argumento de inexistência de fato ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... foi interposto por violação dos artigos 116 do Código Tributário Nacional e 12, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, ao argumento de inexistência de fato ...