lei complementar 116 96
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... perdeu força com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, a qual prescreveu, categoricamente, ... a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/97, revogou a ... ária, na condição de responsável ” , 116 assim como diferentes são os limites que devem ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 155, II, definidos em lei complementar” ... Na pertinente observação de José ... 406/68 à LC n. 116/2003. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.) ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 96 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... como ocorre nesse dispositivo da Lei Complementar n. 87/96: ... Art. 11. O local da operação ou ... 116/2001, que considera o serviço prestado no lugar ...
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Do preço de transferência
... A legislação tributária (Lei Complementar n. 116/2003) define preço como valor do ... 9.430/96, as operações internacionais de alienação ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 59 a 69), na lei (Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998) e nos regimentos ... Revista Forense , v. 337, p. 116, 121-122. FIX ZAMUDIO. La protección juridica y ... 96 Referindo-se à doutrina de Cappelletti, ...
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Normas constitucionais
... 25 21. Ibidem, p. 96. 22. Ibidem, p. 97. 23. Ibidem, p. 99. 24 ... 31. Ibidem, p. 116"-120. 32. Ibidem, p. 116-120. 33. CANOTILHO, Jos\xC3" ... de origem serão reguladas em lei complementar ... Art. 196. A saúde é direito de todos e ...
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O Brasil e sua federação
... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 96 31/10/2022 10:48:57 ... FEDERALISMO – ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 116 31/10/2022 10:48:58 ... FEDERALISMO – ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... São Paulo: Boitempo, 2020. p. 96-100 ... (49) FRASER, Nancy. Do neoliberalismo ... (116) Isso significa que, como afirmou acertadamente ... em horários de descanso para complementar renda ... Entretanto, pode-se dizer que essa ...
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Pedido de registro de candidatura
... Min. Francisco Rezek, DJU 12/12/96) ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ... 60-116 ... 150 No TSE, a matéria era controvertida: ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... É um imenso erro pensar que, em havendo cobrança, incide ISS ... AIRES BARRETO.indb 96 30/08/2016 17:14:59 ... ISS, IOF e INSTITUIÇÕeS FINANCeIRAS ... 15.8 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal - à época do fato (01/04/96) não constavam do artigo 180 do Código Penal as ... 3º, sendo a norma complementar ultra-ativa; ... b) se, ao contrário, não tem ... · Vide arts. 5º, § 2º, e 116, II, CP ... 1. Explicação didática ... O ...
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Designação, BOLETIM 139/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... "d" da Lei nº 10.717/96 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... Complementar n° 15.680/21, combinado com o artigo 3º da Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Sanção Penal
... Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ... 96, CP) ... Se o tipo legal delitivo impuser pena ... 107/474, 113/544, 116/487, 122/517, 123/479, 133/298, RJTACrimSP ...
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Aspectos registrais
... é matricular todos os imóveis particulares 96 ... E, com certeza, este é o melhor entendimento, ... anômala foi trazida pela Lei nº 12.424/2011 116 , que alterou o artigo 235 da lei de registros ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... à aquiescência prévia da Administração” 96 ... Quanto aos serviços públicos, os ... os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade Social e da ... De acordo com Evaristo de Moraes Filho 116" : “Pouco importam aos exercentes de uma relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0305003-05.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... % (cinco por cento) definido pela Lei Complementar Federal n. 100/1999. Disse que a lista de ... anexa contida na Lei Complementar Federal n. 116/2003. Importante consignar, que no âmbito ... foi cobrado com fundamento nos itens "95" e "96"\" do Decreto-Lei n. 406/68, \"15.10\" e \"15.12\" da\xC2" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... - Rel. F. Antonio de Oliveira - DJSP 9.9.96 - p. 44) ... @@2.3. Interesse ... Na esfera ... Júlio César Bebber 116 , "não se pode negar, então, que o autor, ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ...
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Direito Tributário
... éstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A União, por meio de lei ordinária, ... 116" do CTN ... Gabarito “D” (Cartório/MG \xE2" ... 96, 113, § 2º, e 115 do CTN, entre outros. Há ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... à Informação”) e a própria Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade ... ão dos assuntos que envolvem a coletividade” 96 , mister ressaltar que há previsão expressa de ... 116 De mais a mais e já partindo para outro norte, a ...
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Constituição Federal - 88
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 45, de 8.12.04, DOU 31.12.04) ... Art. 116 Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será ... 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (NR) (Redação ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... da costumeira omissão autista dos juristas 96 – o contributo para tanto ... 95 Essa ... 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990; VI - (VETADO); VII ... Calvão – 116" contribui para melhorar o conhecimento de dados t\xC3" ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.h33{height:104.171951px;}.h2b{height:116 ... e) Impostos residuais: mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior ... Para enfrentar este problema, a doutrina 96 buscou critérios ex- tranormativos relevantes ...
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Súmulas do TST
... Reajuste salarial. Lei n. 4.345/64 — 116 e 252 ... Suplente. Estabilidade provisória ... de plano de previdência complementar. Opção por um deles. Efeitos de renúncia às ... n. 96/00, DJ 18.9.00 — 331 ... CANCELADA ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 111 a 116); ... a.2) Leis Processuais Trabalhistas: ... 9.307/96) ... O julgamento com equidade não ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...