lei complementar 116 96
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Direito Empresarial
... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas ... A: correta, conforme o art. 1.116 do CC e o art. 227 da LSA; B: correta, pois é ... Correta a alternativa “A”. O art. 96, VII, da Lei de Falências estabelece o direito ...
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Acórdão Nº 08009805520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
... ÇOS CONSTANTES NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... ÍPIO DE MOSSORÓ – LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2013. ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... desse dispositivo dependia de lei complementar, que não chegou a ser editada ... Com a EC ... PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb 96 ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR ... PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb 116 ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Trata-se de raciocínio adotado pelo artigo 96", do Código Tributário Nacional que parece aplic\xC3" ... , que poderão, no caso concreto, “complementar ou suplantar” as normas existentes, tendo em ... e ampl. São Paulo: Ed. RT, 1995, p. 108-116 ... 47. Doutrina que considera que os danos ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... de Previdência Privada de caráter Complementar, não apenas viabilizou, mas fortaleceu a ... 96 ... Como temos demonstrado, para efeito de ... , para professores (onde a idade era 45 anos), 116 sendo que, dentre as preocupações da PEC ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96; e ... XXXI - A Definir - 99 ... § 6º No caso ... DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 3.624.116,93 607.932,31 1.980.763,97 ... Alienação de ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91, 2 ... afastando, por conseguinte, o isposto no art. 56 da Lei 9.430/96. 3 ... Processada a ação, adveio decisão ...
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Acórdão Nº 0304996-13.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 5 da Lei Complementar Municipal. Arguiu queconfigurada a decadncia do ... que foi realizada acitao em 27.04.2009(evento 116, Processo Judicial 1, fl. 24, daqueles autos) e, ... , o dbito foi cobrado com fundamento nositens"96" doDecreto-Lei n. 406/68,"15.08" daLei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12 da Lei ... Complementar nº 87/96), completando-se com sua tradição t. 116, I, do Código Tributário Nacional), não basta, ...
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Princípios do direito do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, contudo, estritamente ... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ...
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Sanções tributárias
... Lei 9.430/96, art. 44, inciso I: 75%) ... No entendimento ... Entretanto, com o advento da Lei Complementar 104/2001, que instituiu o art. 155-A no CTN, ... São Paulo: Lejus, 1996, pp.115-116 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ...
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Legislação para consulta
... ;}.yd5e{bottom:114.801702px;}.yf85{bottom:116 ... -spacing:15.777620pt;}.ls75{letter-spacing:96 ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... 9.307/96, art. 1º , caput ) ... Esses requisitos, a ... 116), não altera a resposta que apresentamos há ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ... 69 FANG, 1997, p 116" ... 70 ONDA de rádio pode mudar o rumo do avi\xC3" ... Elas seguem o exemplo das rádios comerciais. 96 3.16 A questão relIgIosA ... O § 1º do art ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... 96 como abrangendo não apenas a lei em sentido ... complementar instituir o regime unificado e simplificado de ... de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116, de 2003, que institui as normas gerais para o ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ... 96 ... Aduz ainda Celso Antônio Bandeira de Melo ... 116 Geraldo Ataliba classifica os tributos em ...
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O federalismo e seus princípios
... ção, emenda constitucional, lei complementar", leis ordinárias, medidas provisórias, resoluç\xC3" ... 96 A lógica da cooperação entre unidades que ... 116" No ... mesmo texto, Madison chamava tal incurs\xC3" ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 155, II, definidos em lei complementar” ... Na pertinente observação de José ... 406/68 à LC n. 116/2003. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.) ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 96 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ...
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Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 96 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 116 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ...
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Processo Nº 1896/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Agosto de 1999
... Tc 981/006/97, Tc 1381/006/97, Tc 1495/006/96, Tc 1707/006/96, Tc 1741/006/96 E Tc 34566/026/97 ... "c", Combinado Com O Artigo 36 Da Lei Complementar 709/93. $$ Apartado Tc 800605/527/97 Concess@o De ... E Documenta$@o Pertinentes, As Folhas 191/116. $$ Em Novo Exame, A Assessoria Juridica, ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ao "juiz de fato e de direito" (Lei 9.307/96, art. 18) o ... colocaria na condição de ... diante dos arts. 116 e 117,em virtude do art. 246 da LSA. Nas ... previdência ... complementar, ... desnecessário tal ingresso, de modo a ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... São Paulo: Boitempo, 2020. p. 96-100 ... (49) FRASER, Nancy. Do neoliberalismo ... (116) Isso significa que, como afirmou acertadamente ... em horários de descanso para complementar renda ... Entretanto, pode-se dizer que essa ...
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Designação, BOLETIM 139/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... "d" da Lei nº 10.717/96 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... Complementar n° 15.680/21, combinado com o artigo 3º da Lei ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... perdeu força com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, a qual prescreveu, categoricamente, ... a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/97, revogou a ... ária, na condição de responsável ” , 116 assim como diferentes são os limites que devem ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... como ocorre nesse dispositivo da Lei Complementar n. 87/96: ... Art. 11. O local da operação ou ... 116/2001, que considera o serviço prestado no lugar ...