lei complementar 116 96
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Acórdãos nº 0020651-28.2010.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... 861875px;}.h1{height:74.788591px;}.h10{height:116 ... aos serviços descritos nos itens 95 e 96 da lista anexa à LC 56/87. Indevida a ... ões introduzidas pela Lei Complementar 56/86, ressaltando-se que a taxatividade da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 95 - proteção do salário; n. 96 - escritórios remunerados de empregos; n. 97 - ... 116 - revisão dos artigos finais; n. 117 - objetivos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hamilton Carvalhido, p. 116) ... Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no ... 96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a ... segunda parte do sistema (enunciado complementar" explicativo). De modo que a pena de multa reparat\xC3" ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso ... será regulamentado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa – art. 41, § 1º, ... Deveres do servidor ... Segundo o art. 116, são deveres do servidor : I – exercer com ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ART. 97 ... Art. 96 ... O § 6º-A do art. 135 da Lei 4.737, de 15 de ... de decisão apoiada, prevista no artigo 116 da Lei 13.146/2015, que inclui o artigo 1.783-A ... 1º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 ... 6 ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... ARTHUR TRIGUEIROS 96 ... (A) impedidos de advogar contra a fazenda ... ARTHUR TRIGUEIROS 116 ... cliente antes do fim do processo ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT ... 362) ... Súmula n. 96 do TST - MARÍTIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... Súmula n. 116 do TST - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... cit., p. 96. 49. BECKER, Daniel; RODRIGUES, Roberta de ... tratamento analítico dos respectivos dados 116 ... Fato é que, inobstante a existência de ... 121. Importante complementar que “ ... o direito à portabilidade, como um ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... 116") AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CONTRATO DE COMODATO \xE2\x80" ... 96, III, juízes federais, art. 108, I, a , ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 95 — proteção do salário; n. 96" — escritórios remunerados de empregos; n. 97 \xE2\x80" ... 116 — revisão dos artigos finais; n. 117 — ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... 96 Ainda, o inciso X, do artigo 7º, dispôs que o ... de Conversão pelo Presidente da República, 116 no dia 18 de setembro de 2020. A vigência total ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... o caso, igualmente do processo (STJ – Hc 96.278 – (2007/0293125-7) – Sexta Turma – ... apresentar as respostas em laudo complementar"; ... b) indicar assistentes técnicos que poder\xC3" ... n o 575/480 e n o 609/447; STF, RTJ n o 116/528. 737 RHc n o 63.834, Segunda Turma, em ...
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Acórdão nº 2010/0163407-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ICMS. VENDA A PRAZO. SÚMULA 395/STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal" (Súmula 395/STJ). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo...
... 97, inciso I, 110 e 116, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, ... nº 406⁄68 e ao artigo 19, da Lei Complementar nº 87⁄96" (fl. 577e). Aduz que "os valores ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1305819 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ICMS. VENDA A PRAZO. SÚMULA 395/STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal" (Súmula 395/STJ). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo...
... 97, inciso I, 110 e 116, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, ... nº 406⁄68 e ao artigo 19, da Lei Complementar nº 87⁄96" (fl. 577e). Aduz que "os valores ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 116 ... 301. Cf. Ibidem, passim ... 302. Cf ... ção exige expressamente lei complementar para a instituição ou majoração dos ... 9º, §§ 2º, 3º e 6º; Lei 9.430/96, art. 51, parágrafo único ... 354. Lei ...
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Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... Art. 96. O Conselho Superior do Ministério Público do ... 6º da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas ...
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Processo Nº 2527/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 2004
... 23,96% Fundamental: ... 55,86% - Despesas Com Pessoal: ... ; Artigos 5, 2 Parte, 38, Incisos Ii E Xii E 116, Inciso Vi, Da Lei Federal Numero 8.666/93; Lei ... , Paragrafo 1 Inciso I E 71, Da Lei Complementar Numero 101/00). $$ Observe, Ainda, O Atual ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... p. 92-96 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 ... No mesmo sentido a tão esperada Lei Complementar n. 140 que regulamentou o parágrafo único do ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 116 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 116 ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... ção Federal, na doutrina e na lei complementar (CTN), abordando, nesse contexto, a definição ... 273. Ibidem, p. 98 ... 274. Ibidem, p. 96 ... 275. Art. 91. Constitui universalidade de ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... 1) Se a lei complementar é que definirá os requisitos para gozo das ... 20, ii, da lei 9.394/96"). enquanto que é ‘ instituição confessional \xE2" ... 116 ” Assim, “a imunidade protege o patrimônio ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16. Inserção de ... 1. Cabe a lei complementar dispor sobre conflito de competências ... entre ... 2º, inciso III, da LC nº 87/96 ... Disse que o ISS não pode abranger os ...
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Regime não cumulativo
... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal hipótese, a lei de conversão, por estar ... 44, 104 e 144, 8.981/95, art. 26, e 9.430/96, art. 1º; Decreto 9.580/2018, art. 210) ... 116, p. 37; BERGAMINI, Adolpho. Créditos de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o referido ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... 301 do CPP 116 ) contra a organização do trabalho ou ...
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Processos Coletivos
... ção de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na decisão judicial ... Art. 96. (Vetado) ... Art. 97. A liquidação e a ... Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei ...