lei complementar 116 96
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Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... Art. 96. O Conselho Superior do Ministério Público do ... 6º da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 116 ... 301. Cf. Ibidem, passim ... 302. Cf ... ção exige expressamente lei complementar para a instituição ou majoração dos ... 9º, §§ 2º, 3º e 6º; Lei 9.430/96, art. 51, parágrafo único ... 354. Lei ...
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Acórdão nº 2010/0163407-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ICMS. VENDA A PRAZO. SÚMULA 395/STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal" (Súmula 395/STJ). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo...
... 97, inciso I, 110 e 116, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, ... nº 406⁄68 e ao artigo 19, da Lei Complementar nº 87⁄96" (fl. 577e). Aduz que "os valores ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1305819 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ICMS. VENDA A PRAZO. SÚMULA 395/STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal" (Súmula 395/STJ). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo...
... 97, inciso I, 110 e 116, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, ... nº 406⁄68 e ao artigo 19, da Lei Complementar nº 87⁄96" (fl. 577e). Aduz que "os valores ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... ção Federal, na doutrina e na lei complementar (CTN), abordando, nesse contexto, a definição ... 273. Ibidem, p. 98 ... 274. Ibidem, p. 96 ... 275. Art. 91. Constitui universalidade de ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... 1) Se a lei complementar é que definirá os requisitos para gozo das ... 20, ii, da lei 9.394/96"). enquanto que é ‘ instituição confessional \xE2" ... 116 ” Assim, “a imunidade protege o patrimônio ...
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Processos Coletivos
... ção de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na decisão judicial ... Art. 96. (Vetado) ... Art. 97. A liquidação e a ... Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16. Inserção de ... 1. Cabe a lei complementar dispor sobre conflito de competências ... entre ... 2º, inciso III, da LC nº 87/96 ... Disse que o ISS não pode abranger os ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o referido ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... 301 do CPP 116 ) contra a organização do trabalho ou ...
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Do Contrato de Trabalho
... çam atividades laborativas a fim de complementar a renda familiar. Havendo acompanhamento, estando ... de que não pode ser considerada como rela-96 ... ção de trabalho e nem de emprego a ... INDE-116 ... NIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O ...
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Organização dos poderes
... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... Conforme disposto no artigo 96, da Constituição Federal, compete ... 116, da Lei Maior) ... A Emenda Constitucional ...
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Direito processual penal
... 96 Com o advento da Lei n. 12.433, de 2011, que ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ... 116 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Ao ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 116 - O decreto fixando o salário mínimo, ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção do Direito, portanto a afirmação desse 96 ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo ... 225 da Constituição da República de 1988 116 ... O alar-gamento do Direito Penal proposto por ... Complementar a isso, adverte-se que o princípio atua “[ ... ] ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ... Des. Mônica Sette Lopes, DEJT 30.3.12 ... 96) Não provada a fraude na aquisição de imóvel ... 116) Penhora. Excesso. Não configuração. O ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 96. Mediante autorização expressa dos dependentes, ... Art. 116. Os órgãos públicos federais colaborarão na ... social compreenderá a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais ... – Referências ... o parágrafo único ao artigo 116 do CTN, como claramente o explicitou a ... 84, p. 96-108, 2002; xiv) A Semestralidade do PIS: ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... Moreira Cacciari, Ac. 2 a T. 0073/97, 13.12.96, Revista LTr 61-05/709 ... A Súmula 60, ... São Paulo: LTr, 1993. p. 116 (O autor faz remissão: OIT. “La libertad ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... -Geral da União, na forma da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; III — ... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ... do CRSS, o montante seria de somente R$ 36,96 milhões. (261) Anexo IV “Quadro ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 96 Ou seja, alcançar a não cumulatividade é o ... ão von Siemens escreveu sobre este imposto, 116 mas a sistematização desta técnica ... 109 ... , aguardando-se a aprovação de lei complementar para dar uniformidade ao tratamento da matéria ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 9o, da Lei no 9.361/96"), que elaboraram normas muito similares à previs\xC3" ... 116 da Lei das S.A., 72 o qual se traz à colação: ... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ... II – ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 96 Sua formalização deverá obedecer aos ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... 116 As entidades de regime fechado 117 são ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal n. 87/96 (“Lei Kandir”), da Lei ... pela redação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... jurídicas, uma prevista em lei complementar e outra em lei ordinária, prevalece a ... 95 - 96 É evidente que cada país possui suas regras de ... 116 Na atual quadra histórica do processo criminal, ...