lei nº 11 698 13 junho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... 2º ... ARTIGO 698 ... O importador, depois de aplicado o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 11 ... Os oficiais adotarão o melhor regime ... ARTIGO 13 ... Salvo as anotações e as averbações ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) ... #Renumerado do art ... 698 do Código de Processo Civil); ... III- na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ARTIGO 698 ... #Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... ARTIGO 13 ... Homologada a partilha ou feita a ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... Exigência do Imposto ... ARTIGO 698 ... A inobservância do disposto nesta ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes ... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=691666 e N=7502909; ponto 698, de c.p.a. E=691681 e N=7502916; ponto 699, de ... pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... -spacing:12.800000px;}.ls7b{letter-spacing:13 ... ;}.y13c{bottom:696.834286px;}.y236{bottom:698 ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... de Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... (TRT-SP 0287023212-2, Ac. 1 a T., 14.698, DJ de 3.9.89) ... • V. Súmula n. 199, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ... Em igual sentido: RESP 826.698/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ter- ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h ... 184 BRASIL. Supremo Tribunal ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.yb7e{bottom:697.880124px;}.ya79{bottom:698 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Da advocacia
... Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... Inaplicabilidade do art. 13" do CPC, quando o recurso já estiver em tramitaç\xC3" ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... por seu representante legal (STJ - RT 698/225; RT 696/170, JTJ 157/175, RBDP 43/187, Rel ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... 13. Não há nulidade no indeferimento de gravação ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ... da Controladoria Geral da União (evento 698), Luiz Fernando Furlan, ex-Ministro do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II ... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... 17, p. único e 20 ... Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Das penas
... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... 19/08/2010; DJE 13/09/2010) ... · Falta disciplinar e regressão ... 12901; STF, HC 68.742, 1ª Turma, RT , 698:448 e 453, voto do Min. Celso de Mello); ... 83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública) ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às ... 11 ... E Perelman sintetiza os elementares ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... Ato contínuo, a Portaria n. 698/GM, de 30 de março de 1998, definia a ...
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Contratos bancários
... junho de 1999, com a alteração introduzida pelo art ... Convém observar que no NCPC (Lei nº 13.105 de 2015), os títulos executivos ... Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ... São Paulo: Saraiva, 2011. p. 698 ... JAPIASSÚ, Hilton. Dicionário básico de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016) ... Presença de elementos ... 1.11. Os meios de prova ... Meios de prova é o ... Universidade de Munique, Heinrich Scholler 698 , que “o conteúdo do princípio da ... ção dada pela Lei n o 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 12.93 03.01.94 756 1.171 22.06.94 23.06.94 698 ...
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A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... | 373 ... Manual do Júri ... 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ... Correntes, 17 de junho de 2008 ... 698 ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... , formal e material, dos artigos 9º, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, incisos III e ... 8º, inc ... I, alínea 'n', da Lei n. 11.697/08) ... Precedentes. 2 ... Padece ... ao Tribunal de origem, para observância Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612, Tema 698) ... 3 ... Rio de Janeiro: Lume Juris, 2008, p. 166). O Direito Penitenciário, no ... 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Especificamente quanto às ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ( ... ) (STJ; REsp 1.698.283; Proc. 2017/0235066-3; GO; Terceira Turma; ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 698 do STF “ Não se estende aos demais crimes ... Min. Anselmo Santiago, DJU, Seção I, 13/12/1993, p. 27.488 ... CINCO QUESTÕES ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ...
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Direitos individuais e coletivos
... 11 Ademais, essa manifestação pode existir mesmo ... 13 Essa é uma escolha da pessoa. Ora, a autonomia ... Santa Fé, aprovado pelo decreto legislativo 698/2009 e promulgado pelo decreto 7.107/2010, o ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional alemã, sendo ...