lei nº 11124 16 junho 2005
-
Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ...
-
Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ...
-
Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... Artigo 16 ... As versões inglesa e francesa do texto ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ...
-
Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16".1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrata\xC3" ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980; XVI — 87.567, de 16 de setembro de 1982; XVII — 90.408, de 7 de ... de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de ...
-
PORTARIA Nº 1.266, DE 28 DE ABRIL DE 2022
... 14 da Lei n. 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4° do Decreto n. 5.796, ...
-
PORTARIA Nº 3.248, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
... 14 da Lei n. 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4° do Decreto n. 5.796, ...
-
PORTARIA Nº 3.114, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... 14 da Lei n. 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4° do Decreto n. 5.796, ...
-
Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ...
-
Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Os desastres relacionados às chuvas têm sido recorrentes nos últimos anos no contexto urbano da sociedade brasileira. Inundações, alagamentos, enchentes, desabamentos e deslizamentos têm recebido a atenção de especialistas de diferentes áreas de conhecimento. A possibilidade de integrar estudos da área tecnológica e física e estudos da área de humanas revela o caráter multifacetado e...
... 1º que aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ... em situação de perigo público iminente 16 e pode ocorrer requisição pelo Poder Público, ... BRASIL. Lei n. 11.124, de 16 de junho de 2005. Disponível em acesso em: 02/09/2011 ... -
Da advocacia
... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar nº ... São Paulo: Malheiros Editores, 2005), como uma regra , ou seja, como uma norma de ...
-
Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... 16), dificultou a dinamização de programas ... de Interesse Social (SHIS), que culminou, em 2005, na institucionalização do Sistema Nacional de ... 14 n 40, junho/1999 ... ___________________. Estado ... - Decreto nº 5.796 de 06/06/2006. REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
-
Aluguel social e o direito à moradia
... ção e de Interesse Social (Lei 11.124/2005 2 ). Isso porque: ... Existem muitas ... 2022 ... 2. BRASIL. Lei 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema ...
-
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... 16, n. 2, p. 30-50, 2021. 30 ... Do planejamento ... Conferências Nacionais das Cidades [2003, 2005, 2007] e o Conselho Nacional das Cidades [2004] ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e ... -
Rio Branco
... ,00 1.874,25 1.967,96 2.066,36 2.169,68 2.278,16 2.392,07 2.511,67 2.637,26 2.769,12 2.907,58 ... como, a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, Lei Muni- ... cipal n° 1.834, de 25 de ...
-
Breves reflexões sobre os Direitos Sociais no Brasil e a Nova Política Habitacional do Governo Federal / Some Thoughts based on the Constitutional Dispositions and the new Federal Housing Policy
O presente artigo parte da análise do texto constitucional, tecendo algumas considerações sobre cidadania e dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. O prisma constitucional permanece como foco central na abordagem dos direitos fundamentais, destacando-se a divergência doutrinária estabelecida no estudo do tema. Inaugurando uma vertente mais prática do assunto,...
... 16 ... Direitos a prestações ... Em direção ... Dispon!vel em: ... Acesso em: 23 jan. 2005 ... 27 Deve-se ressaltar que este dado ... convertido na Lei n.• 11.124, de 16 de junho de 2005 que dispõe sobre o Sistema Nacional de ... -
Decisão monocrática Nº 7426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 11.124/2005, regulamentada pelo Decreto 5.796, de 6 de junho ... 16, ... e-doc. 1) ... Pede que, “no mérito, ...
-
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 197 9, 10.257, de 10 ... -
Referências
... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 165 31/03/2021 16:03:52 ... 31/03/2021 16:03:52 ... 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de ...
-
Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... 16, n. 2, p. 51-71, 2021. 51 ... Adriana Nogueira ... nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Nesse contexto, a participação da ... as Resoluções nº 25, de 18 de março de 2005, e nº 34, de 1º de julho de 2006, que ...
-
Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... as orientações da Lei Federal nº 11.124/2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação ... 16) ... O autor indica como um duplo processo ... pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, bem como no próprio Plano Diretor de ... -
Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... 9.866, de 20 de dezembro de 2005 com alterações introduzidas pela lei municipal ... sendo que, deste universo, há aproximadamente 16.000 famílias ocupando moradias que não possuem ... 7.756, de 08 de junho de 1999 com alterações introduzidas pelas leis ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ômicos e Culturais (PIDESC), foi aprovado em 16 de dezembro de 1966 e, somente, entrou em ... 167) ... A Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de ...