lei orgânica do distrito federal atualizada
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Integrante do ... Sociais: 2ª Edição – Revista e Atualizada, incluindo a Lei 13.089/15, que instituiu o ... , de acordo com o que dispuser cada Lei Orgânica, de cada município brasileiro. E são, ... 19 Caso se compute o Distrito Federal, a média será de 2,55 (duas vírgula ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os ... DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29, CAPUT) QUALIFICA-SE COMO ... relatoria), a dívida consolidada e atualizada do ano 2018 alcançaria R$ 21.319.657.327,06, a ...
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Decisão monocrática Nº 38615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... 9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443, de ... Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o ...
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Decisão monocrática Nº 37481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... atualizada sobre o resultado da Ação Penal ... 182 da Lei Orgânica do Ministério Público local: ... Art ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... lógica e sistemática da Constituição Federal de 1988, da Convenção das Nações Unidas sobre ... ção pública federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com consórcios ... 2. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 22 ... logo, a inconstitucionalidade formal orgânica ...
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; ... Consultor e Advogado ... da Federação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) – assenta-se nas ... jurídico muito interessante: a) a Lei Orgânica do Município não pode prever que um Juiz de ... solução da questão, pela tradição atualizada do próprio sistema jurídico f rente às ...
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Decisão da Presidência nº 3133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... atualizada do Tribunal de Contas, a fim de atestar os ... competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena ... , a qualquer título, por eles [Estados e Distrito Federal], suas autarquias e pelas fundações que ...
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Decisões Monocráticas nº 3133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... atualizada do Tribunal de Contas, a fim de atestar os ... competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena ... , a qualquer título, por eles [Estados e Distrito Federal], suas autarquias e pelas fundações que ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 não traz disposição normativa ... da saúde, como dá conta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de ... , já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis : "CDC ... antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" ... A exigência de ...
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Acórdão nº 1.0143.15.001551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO. A LOM É, NO PARTICULAR, INCONSTITUCIONAL, MAS A LEI ORDINÁRIA FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA 20 DE 1998. CORREÇÃO E JUROS.-...
... , de natureza no tributria, ser ela atualizada monetariamente, a partir do vencimento de cada ... termos do artigo 1, pargrafo 1, da Lei Federal 9.289/96, combinado com a Lei Estadual ... Executivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios as leis que disponham ... -
Acórdão nº 1.0143.15.001551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO. A LOM É, NO PARTICULAR, INCONSTITUCIONAL, MAS A LEI ORDINÁRIA FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA 20 DE 1998. CORREÇÃO E JUROS.-...
... , de natureza no tributria, ser ela atualizada monetariamente, a partir do vencimento de cada ... termos do artigo 1, pargrafo 1, da Lei Federal 9.289/96, combinado com a Lei Estadual ... Executivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios as leis que disponham ... -
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Tribunal Federal manteve-se no topo do organograma de ... Direta e Indireta da União, Estados e Distrito Federal, com ministros vitalícios (aposentadoria ... , se aqueles compreendidos na Lei Orgânica da Magistratura (que tendo sido considerada ... moderna (ainda que já bastante atualizada) de dicção do Direito e de guardião da ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... nas conturbadas relações de cidadania federal e local na definição de sentidos autônomos de ... para que essas forças de segurança orgânica não configurem formas de enclaves fortificados ... 10ª edição revista, atualizada e ampliada. 10. ed. São Paulo: Revista dos ... de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Em um mundo de incertezas: um survey sobre controle interno em uma perspectiva pública e privada
Sob a perspectiva da uniformização entre a teoria e a prática quanto à gestão do controle interno nos segmentos público e privado, tendo a estrutura do COSO ICIF 2013 como base, este estudo tem como objetivo identificar como as organizações têm implementado o conceito, as dimensões centrais do controle interno e quais os desafios envolvidos neste processo. A partir da percepção dos atores...
... Finanças e Contabilidade da Universidade Federal da Paraíba Endereço: Departamento de Finanças ... ública, com uso comum de uma abordagem orgânica e/ou institucional (COELHO, 2016) focada ... do COSO é a prevalente e foi atualizada em 2013, passando a ampliar seu detalhamento e a ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF: Diário Oficial da ... -
Parte geral
... pelo preâmbulo da Constituição Federal ... As normas constitucionais fundamentais ... bode expiatório de deficiências na orgânica judiciária, na preparação de magistrados, ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito" Federal ... As causas em que seja autora a Uni\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da ... do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento e ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO ... , junte-se em quinze dias procuração atualizada", mormente porque envolve a presente poderes espec\xC3" ...
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Da organização da seguridade social
... SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... TÍTULO III ... DA ... (Ver ... Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pelo ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em ... ção de Helsinque, já várias vezes atualizada", e ainda em vigor. Quanto a este assunto, o princ\xC3" ... 1.723/1997, do Distrito Federal; a Lei Municipal n. 7.958/1999, do ... ser, e a titularidade é institucional, orgânica”. 111 Quando o objeto da tutela é a pessoa ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, regida pela Constituio da Repblica ... fornecidas, entre outros, de forma atualizada, inteligvel e prontamente acessvel a instituies ...
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Decisões Monocráticas nº 1255854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... apresentação de prescrição médica atualizada, pelo tempo necessário ao seu tratamento, com a ... 3 ... A União, os Estados, o Distrito" Federal e os Municípios são responsáveis solid\xC3" ... na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um ...
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Decisão da Presidência nº 1255854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... apresentação de prescrição médica atualizada, pelo tempo necessário ao seu tratamento, com a ... 3 ... A União, os Estados, o Distrito" Federal e os Municípios são responsáveis solid\xC3" ... na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... básico constantes da Constituição Federal" de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evid\xC3" ... Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo ... 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde (LOS) – adotou o conceito ampliado de ... 1988 – Atualizada até a ... Emenda Constitucional n ... -
Decisão da Presidência nº 13383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... fixada em abril de 2007, fica atualizada monetariamente no percentual de 22,67% (vinte e ... 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município, será mantido o valor estabelecido ... a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.709 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... estrutura orgânica do Poder Judiciário, e composto por uma ... declaração de bens será anualmente atualizada ... e na data em que o agente público deixar o ...
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Decisão da Presidência nº 971802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...