lei revogada direito positivo
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. § 1o A promoção de que trata ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... delito, enquanto a prisão não for revogada; . VIII - for considerado não habilitado para o ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...Dita norma foi. complemente revogada" pela Lei 13.445/2017, atualmente conhecida como. \xE2"...o direito de. entrada, estada e estabelecimento; ii. os ...contribuinte, ou seja, o sentido positivo da capacidade contributiva, não. permite o exame ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer tempo, desde que se apure a ...positivo ou negativo de jurisdição. LIVRO II. Do ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... nomoempíricos distintos: o sistema do direito positivo , correspondente ao plexo de normas ..., lei nova dialogando com lei revogada etc.). Na segunda, o sistema do direito positivo ...
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Teoria Geral do Direito
... privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito natural. Tratam-se de lugares comuns as grandes dicotomias ...A repristinação é, em linhas gerais, a restauração da lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência. É um equívoco afirmar que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ALTAIR DOMINGOS DIAS. APELANTE. : STENIO ... -
Fontes do direito positivo
... de Gusmão define lei como norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada.229. A lei, como forma de produção do Direito Positivo, é elaborada através de processo legislativo e oferece segurança e estabilidade para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o ... rendimentos ou ganhos de capital, revogada a atualização monetária de que trata o art. 14 ...Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... consolidadas sob a vigência da norma revogada’, o que impede que atinja os atos processuais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a ... de inconstitucionalidade, foi revogada pelas regras expressamente atacadas em sede ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. Promoção "Post-Mortem". Art. ... em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia a promoção, não ... delito, enquanto a prisão não for revogada;. IV - estiver "sub judice", por recebimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... era) só porque, posteriormente, ela foi revogada. Cada lei persiste, mesmo depois de revogada, ..., para suprir as omissões do direito positivo vigente (Pedro Nunes, ob. cit., v. 2, p. 321). ...
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Acórdão nº 1.0114.11.012756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS. AGENTE OPERACIONAL I/GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA BENESSE APÓS A REALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. BASE DE...
...sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito André Luiz Pimenta Almeida, da 2ª Vara Cível ... de Agente Operacional I/Gari, e, em caso positivo, o grau de exposição e a respectiva base de ... Servidores Públicos) - posteriormente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 91/17 - e na ... -
Acórdão nº 1.0114.11.012756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS. AGENTE OPERACIONAL I/GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA BENESSE APÓS A REALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. BASE DE...
...sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito André Luiz Pimenta Almeida, da 2ª Vara Cível ... de Agente Operacional I/Gari, e, em caso positivo, o grau de exposição e a respectiva base de ... Servidores Públicos) - posteriormente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 91/17 - e na ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição. do poder público, ...revogada no mesmo dia, como também confirmada no dia ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem ..., determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... da Constituição, passou a ser direito positivo. . Esta válida opção contrapõe outras ...Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...136 do TST fora tacitamente revogada pela EC n. 24/99, pois não houve mais qualquer obstáculo para a ...São, por esse aspecto, as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou de alguma comunidade ou ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e ética se concretizam na ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original). Destarte, nos próximos itens serão examinados ...ídica, mesmo desimportante, continua a ser norma até que seja revogada; 2º) imunidade à modificação deliberada — aquelas são imunes ao ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...ário infiel (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos ... lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os animais, no direito brasileiro, são bens, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... em sede execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que ... a referida resolução tenha sido revogada pela Resolução da ANATEL nº 729/2020, o inciso ... houve o requerimento ou, acaso positivo, a data a partir da qual foi deferido e a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO. DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE ...positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
... da Lei nº 12.101/2009, posteriormente revogada pela Lei . Complementar nº 187/2021. ... os fundamentos de fato e direito assentados pelo Regional acerca da configuração ... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma . ... -
Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado. . Estudaremos também, de maneira um ...De fato, se a lei foi revogada, não há qualquer interesse na declaração de ... as hipóteses, estamos diante de um ato positivo praticado pelo Estado – a edição de uma lei ...