lei revogada direito positivo
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... sido livre e esclarecida e possa ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que ... , mas também diretamente do direito positivo infraconstitucional. A assertiva de que uma ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O Direito Penal objetivo (positivo) constitui-se do conjunto de preceitos legais que regulam a atividade ... nem tem qualquer compromisso com a verdade –, é de se ter por revogada , por manifesta incompatibilidade com a garantia do silêncio; ... b) ...
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Acórdão Nº 0033775-40.2013.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... -40.2013.8.24.0023/SC RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: BOA VISTA ... 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliao do risco de crdito, devem ser ... TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA REVOGADA. ACRDOVistos e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... as seguintes inovações no ordenamento positivo: ... a) afastamento do controle exercido ... pela Portaria COLOG nº 40/2018), hoje revogada em face do novo Decreto, as entidades e escolas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 334, após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial é ... de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I – por ação anulatória, se pendente o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e ... ção Permanente estabelecida na lei revogada ofende o ... princípio democrático e a ...
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Direito individual do trabalho
... Enfim, esse é belo exemplo do impacto positivo da Reforma Trabalhista em questões relevantes para empregados e ... provocado desemprego após sua vigência, bastaria que fosse revogada para que o problema fosse resolvido ... Aliás, se leis trabalhistas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... tanto no direito natural como no direito positivo ... Esser admite a possibilidade de um ... ência prevista na legislação ora revogada ... Posteriormente extinta, pela Lei n ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... deve se basear na realidade e ser positivo. Reconhecia ser adepto das ideias de Comte ... uma a uma que tenha sido alterada ou revogada ... No artigo 14 estão as pessoas legitimadas ...
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Art. 702
... e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de ... , que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada (LINDB, art. 2 º , § 1 º , primeira parte) ... , o que, sabidamente, vedado pelo direito positivo brasileiro (§ 3º do art. 2º da LINDB – “ ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... o estudo do direito constitucional positivo de um Estado considerado laico (muito embora não ... consolidadas sob a vigência da norma revogada” (artigo 14) ... Como consequência disso, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... , “como todos os recursos, no direito positivo brasileiro, pressupõem o elemento volitivo, não ... logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 136 do TST fora tacitamente revogada pela EC n. 24/99, pois não houve mais qualquer obstáculo para a ... São, por esse aspecto, as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou de alguma comunidade ou ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Uma lei que ainda produza efeitos, mas que já estiver revogada não está em vigência. Isso porque, apesar de produzir efeitos, não tem ... (B) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral ... (C) a analogia, os costumes e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... analisando a linguagem-objeto do direito positivo, identifica as unidades normativas e as agrupa ... ao perdimento encontra-se simplesmente revogada. Em arrimo ao ponto de vista propugnado basta ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... ão “depende sempre do ordenamento positivo vigente. A sucessão não é um simples fato, é ... 8.031, de 12.4.1990, que foi revogada de forma expressa pela Lei n. 9.491, de 9.9.1997 ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... 1. Advogado, Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Conselheiro Esta-dual e ... ório o fato é que tal norma foi revogada pela legislação subsequente que isentou de ... às demais normas do Direito positivo interno.” 12 11. SILVA, José Afonso da ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... se pode esquecer que o próprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação ... ão de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... O art. 22, da revogada Resolução n. 94, de 23.3.2012, do mesmo ... ainda que não especificados no direito positivo, são hábeis para provar a verdade dos fatos em ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada 22 ... de Direito Constitucional Positivo". Ed. Malheiros. 1998, p. 141-2) Entretanto, na \xC3" ...
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Conceito e fontes do direito
... que, do ponto de vista de um conhecimento científico do Direito positivo, a legitimação deste por uma ordem moral distinta da ordem jurídica é ... , vale dizer, a lei apenas deixará de ter vigência quando revogada por outra lei ... A conclusão óbvia é a de que o costume não poderia se ...
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Princípios de direito do trabalho
... ão nos interessa conjecturar sobre as características do direito positivo 167 (que é assunto afeto à teoria das normas), mas sim acerca do que ... precedente RE 103332, julgado com apoio na ordem constitucional revogada ... Em síntese, foram essas e mais a inluência do direito ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... portador de duas funções): negativo e positivo. No primeiro deles, tal princípio teria a ... condicionada foram criadas à luz da lei revogada, para regular o problema de uma personalidade, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ão se está fazendo juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo ... 14 da Lei 9.807/99, certamente não revogada, sequer implicitamente, pela Lei 12.850/13 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003181-67.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0003181-67.2023.8.19.9000 Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SG-PREVI) Agravado: PALMIR DIAS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, pela qual foi...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS ...