lei revogada direito positivo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... v. Art. 6º da LINDB ... v ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a proteção jurídica aos direitos tipificados no direito positivo” (14) ... Existem diversas características inerentes aos direitos ... obrigatória à manifestação de vontade, que ademais pode ser revogada ...
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Direito processual civil
... de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de ... I do parágrafo 2º do artigo 513 do novo CPC/2015 estará revogada a já ultrapassada Súmula 410 do STJ , garantindo-se finalmente uma ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... tempos do Brasil Colônia, por se tratar, em matéria de direito positivo, de ficção, nada mais do que ficção ... 2. Século XIX - A ... 280, de 15.2.2006, que foi revogada pela de n. 273, de 23.2.2006, convertida na Lei n. 11.314, de 3.7.2006; n ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Art. 15. Na ausência de normas que regulem ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Processo nº 0335139-78.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... vigor e não foi revogada pela Lei Municipal n° 3343/01, ... legislador positivo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... a inserção em nosso direito positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria ... ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ...
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Princípios do direito do trabalho
... Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina que se obedeça a um juízo ... 9º da Constituição de 1988. De todo modo, foi expressamente revogada pela Lei n. 7.783, de 1989 ... Cඝකඛ ඌඍ Dඑකඍඑග ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... Constava da norma revogada: ... “A critério do órgão julgador, o ... ão se pode deixar de ressaltar o impacto positivo" que acarretou em nosso meio jurídico a atribuiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Juízo positivo de admissibilidade que se extrai de pacificação ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... mínimas de subsistência, requer seja revogada a proibição de funcionar como perito”, bem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Ausente na legislação civil revogada 119 , a culpa concorrente está inserida na ... ão de se referirem, nesta parte, de modo positivo e expresso, ao dano moral Na literatura jurídica ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... De fato, se a lei foi revogada, não há qualquer interesse na declaração de ... as hipóteses, estamos diante de um ato positivo praticado pelo Estado – a edição de uma lei ...
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Acórdão nº0117710-73.2012.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... RECEBIDOS POR FORA DE DECISO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. OMISSO APONTADA QUANTO AO ART. 115 DA LEI 8.213/91. APLICAO DO TEMA 692 ... DEMAIS TERMOS DO ACRDO MANTIDOS. JUZO DE RETRATAO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAO PROVIDOS, CONFERIDO EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em ...
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Princípios do direito do trabalho
... Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina que se obedeça a um juízo ... 9º da Constituição de 1988. De todo modo, foi expressamente revogada pela Lei n. 7.783, de 1989 ... DELGADO, Mauricio Godinho ...
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Direito Constitucional
... tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a Constituição é a norma positiva superior em que as demais ... objeto, tendo em vista que a lei, objeto de questionamento, foi revogada por outra. De acordo com Pedro Lenza, em Direito Constitucional ...
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Processo nº 0047865-58.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
... no conflito de competência, foi revogada a liminar, mantendo-se o ... Direito ... positivo ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... disso se viu quando, ao cuidar da revogada Lei de 1993, o Supremo Tribunal Federal asseverou ... Em caso positivo, há que se averiguar, adicionalmente, se o ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... constitucionais vigentes, acaba sendo revogada (inclusive de forma tácita), em razão da ... mandamus era a via própria e, em caso positivo, se a Suprema Corte poderia legitimamente ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ência tributária traduz um conteúdo positivo e, simultaneamente, outro negativo, impeditivo do ... 33, sendo pura e simplesmente revogada pelo advento de regra superveniente de superior ...
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Acórdão Nº 5000419-29.2020.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... -29.2020.8.24.0053/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... A VIGNCIA DA NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO PERCEPO PELO PERODO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 34 EDIO, REVISTA E ATUALIZADA [AT A EMENDA ...
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Acórdão Nº 5000365-63.2020.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... -63.2020.8.24.0053/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... A VIGNCIA DA NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO PERCEPO PELO PERODO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 34 EDIO, REVISTA E ATUALIZADA [AT A EMENDA ...
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Acórdão Nº 5000363-93.2020.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... -93.2020.8.24.0053/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... A VIGNCIA DA NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO PERCEPO PELO PERODO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 34 EDIO, REVISTA E ATUALIZADA [AT A EMENDA ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Estatutários e celetistas. Conflito positivo de competência entre a Justiça Estadual e a ... , I, “b”, “4”) foi tacitamente revogada pela EC n. 24/99 ... O art. 680 da CLT ...
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Direito de família
... da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade ... para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... COMENTÁRIOS ... A primeira parte do ... Este conflito pode ser positivo (caso do inciso I), negativo (inciso II) ou ...