Leis Dispositivas
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Convenções disciplinadoras do processo judicial
O presente artigo trata do regime jurídico, da posição do juiz e dos limites das convenções processuais celebradas pelas partes.
... o critério restritivo mais difundido, as normas processuais dispositivas podem ser afastadas por convenção das partes, mas não as cogentes 49-50 ... não tem o dever de aplicar as regras de direito, mas pode aplicar as leis e normas regularmente aplicáveis se, desta forma, consegue uma solução ... -
O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
... ânea com estes objetivos, e se desenvolve com estrita obediência às leis a que se encontra sujeita, a empresa está cumprindo sua função social; ... , coletivamente considerados, no cumprimento de normas não dispositivas, em especial daquelas que possam redundar na prática de ilícitos penas, ...
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Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador
O Direito do Trabalho justifica-se e individualiza-se na necessidade de romper com as determinantes da vontade, próprias do liberalismo individualista. A Autonomia da Vontade é princípio que segue incompatível, mas, mesmo no Direito Obrigacional, não mais tem seu conteúdo integralmente reconhecido como válido, vez que, contemporaneamente, a ética individualista cede espaço para a ética social. A...
... A Consolidação das Leis do Trabalho não de?ne o contrato de emprego. Na leitura dos artigos 2 o ... vontades, mas também por prescrições da lei, imperativas e dispositivas, e pela equidade. A reconstrução do próprio sistema contratual ... -
Arbitragem nas relações de trabalho
... modificadas livremente pelo empregador, ou seja, não são dispositivas. Por exemplo, não são consideradas válidas estipulações, no contrato ... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, esse seguimento estratificado de trabalhadores pode ser ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Hoje as regras mudaram com o advento da Constituição de 88 e as Leis n os 8.971/94 e 9.278/96 ... A Lei nº 8.971/94, considerada como o ... dispositivas no sentido de que, não havendo estipulação em contrato escrito, os bens ...
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Inexistência e nulidades
... Distinguir as normas cogentes das normas dispositivas também é tarefa da doutrina e da jurisprudência, uma vez que repousa na ... p. 43) ... COUTUR , duardo Juan. Interpretação das leis processuais ... 2. ed. Rio de Janeiro: orense, 1993. p. 36-7 ...
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Premiações não Salariais Estipuladas Contratualmente
... dispositivas e contratuais, é simplesmente negar o instituto implementado pela reforma ... a liberdade conferida ao empregador e a presunção de legalidade das leis, será válido questionar eventuais padrões instituídos como ... (17) ...
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A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos civilistas como corolário da ... tal proteção ocorra através da função legiferante, criando-se Leis cogentes de cunho protecionista ... O doutrinador Noé Medeiros, em ... -
Inexistência e nulidades
... Interpretação das leis processuais ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 36-7). (353) ... dispositivas também é tarefa da doutrina e da jurisprudência, uma vez que repousa na ...
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O bservações preliminares
... Contrapõem-se às normas de ordem pública as normas dispositivas, em que a autonomia da vontade impera, apenas reconhecendo-se os direitos ... utilizando a terminologia legal constante da consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos arts. 10 e 448, mas, no capítulo 2, será feita ...
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Natureza sancionatória do ir-fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados. Uma análise a partir do constructivismo lógico-semântico
... ídico-administrativo que encerra o processo de elaboração de certas leis. Sobremais, recebe o nome de sanção também a percentagem a ser aplicada ... Com efeito, dentre as normas primárias separam-se ainda as dispositivas das sancionadoras. A distinção acatada pelo professor Lourival Vilanova ...
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Inventário por escritura pública
... autonomia privada, norteada por uma multiplicidade de normas dispositivas. A sucessão legal desempenharia um papel tão somente subsidiário, ... Tal imposição encontra-se regulada por leis estaduais, restando sua constitucionalidade, delineada pela Súmula n ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... de normas processuais cogentes, ao lado de normas processuais dispositivas – aquelas, com imperatividade absoluta e nenhuma liberdade deixada às ... ser apenas um princípio geral de legalidade ou de observância das leis gerais de um ordenamento, haurindo o status próprio de uma norma ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... de 1916, a prestação de serviço, que não estivesse sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-ia pelas disposições daquele ... componentes da legislação trabalhista; muitas delas são dispositivas, possuindo caráter eminentemente patrimonial. Não podemos nos ...
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Acordão nº 20160281436 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... que o contrato de trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da vontade – quanto por normas ... que nos demais ramos do direito há uma distribuição estática de leis em graus de hierarquia7. Pois bem, uma vez superada a questão acerca da ...
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A Garantia da Imparcialidade do Órgão Jurisdicional e as Hipóteses de Aparente Parcialidade
... Maria Helena Diniz 6 esclarece que: “ as normas dispositivas são supletivas quando suprem a falta de manifestação de vontade das ... Clóvis Beviláqua 9 define leis de ordem pública como “as que, em um Estado, estabelecem os princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-84.2017.5.06.0003), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que...
... Frente ao contido nos artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz-se, então, que as normas trabalhistas são imperativas uanto aos interesses dos empregados e dispositivas em relação àqueles que se colocam no âmbito do patrimônio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-98.2019.5.06.0371), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS BP III E BP IV. FUNÇÕES EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, COMPLETOS ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO ASSEGURADA. Constatada a percepção de gratificação de função por um período de dez ou mais anos, completos até a data do advento da Lei 13.467/2017, faz jus o empregado à incorporação do valor...
... Frente ao contido nos artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz-se, então, que as normas trabalhistas são imperativas uanto aos interesses dos empregados e dispositivas em relação àqueles que se colocam no âmbito do patrimônio do ... -
Dos direitos reais
... direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... dispositivas ... As normas cogentes abrangem as normas preceptivas e as normas ...
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Tratados
... Assim, os tratados-contratos, ou os ... tratados-leis ou normativos e outros, somente valem, enquanto classificação pelo ... esses diversos dos valores comuns transmitidos pelas normas dispositivas ou ordinárias, impondo um poderoso limite ao " pacta sunt servanda ", com ...
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Da competência interna
... A Lei n. 13.129 alterou as Leis ns. 9.307, de 23.9.1996, e 6.404, de 15.12.1976 ... A arbitragem e a ... componentes da legislação trabalhista; muitas delas são dispositivas, possuindo caráter eminentemente patrimonial. Não podemos nos ...
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Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo
Propósito - Propor uma abordagem baseada no neo-institucionalismo para auxiliar a atividade de sistematização de normas regulatórias. Metodologia/abordagem/design - Pesquisa bibliográfica interdisciplinar nas áreas de Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito. Resultados - O neo-institucionalismo, principalmente da forma proposta por Dick Ruiter, oferece um arcabouço conceitual que...
... reforçou a produção normativa especializada na administração das leis de setores relevantes da economia. Além disso, a profusão de agentes ... ção das proposições jurídicas, enquanto «proposições dispositivas».” ... LIMA, J. A. de O. Sistematização de Normas Regulatórias: ... -
Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-126-92.2012.5.06.0016
... ídicas, manifestada na durabilidade das normas, na anterioridade das leis em relação aos fatos ... sobre os quais incidem e na conservação de ... , para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras interpretativas." ... Ambas as faces se ...
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Sentença nº 1000155-28.2020.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual sejam, a percepção pela reclamante de salário igual ... ção das normas juslaborais, em regra, como cogentes e não dispositivas". Isto posto, em consonância com a opção expressa do constituinte origin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 190-17.2014.5.09.0124) 14-03-2018
... - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458; ... As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz" (in Código ...