leis municipais da cidade de campinas
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A título de exemplo, ... observa que a Cidade Mundial (Igreja Mundial do Poder de Deus na ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ... oxigênio, é diferente de Campinas. Aí é o interesse local, é o decreto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , quando servindo na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos ... TRT da 15 a Região (Campinas), RO n. 00301-2004-005-15-00-5 (13131/2005), 1 a ... e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... ça de invia- bilização de serviços na cidade. Como esse mesmo burocrata tende a conceber ... 8ª Vara Federal de Campinas. Processo nº 0013044-60.2015.4.03.6105. DJ: ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito ... Humanas da Universidade Estadual de Campinas, intitulada A atuação da esquerda no processo ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... nº 13.465/2017 que embasa essas leis municipais, traz no seu caput : “Os imóveis urbanos ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, ... 2017, p. 77. 133. De ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ... se reuniram para reorganizar a cidade e a produção do trabalho, elegendo como vilões ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... Em 22 de fevereiro de 1998, a cidade maravilhosa ficou em luto, ainda que estivesse ... Neste ponto convergem as leis municipais ... nº 7.843, 04 de agosto de 1997, Campinas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... do campo como os que laboram na cidade ... Era manifesta a injustiça social que ... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... Mata no trabalho apresentado à PUC de Campinas ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Campinas, SP, Brasil ... e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos ... à disposição das gestões municipais com a capacidade de induzir a utilização de ... leis/LEIS_2001/L10257.htm ... BRASIL. CONGRESSO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 ... Art ... Distrital de Paulínia – Comarca de Campinas – SP, ora suscitado. (STJ; CC 144.238; RJ; ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ...
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Direito tributário e processual tributário
... ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais ... Súmula 69: A Constituição Estadual não ... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... Exemplo: Uma loja na cidade de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais) ...
- SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento ... exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, garantindo-se o ... Instituições de Direito Processual. Campinas: Bookseller, 2006, p. 119-120 ... EBOOK ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... interesse da sociedade de viver num ambiente menos degradado e numa cidade mais limpa, mesmo que para isso necessitem arcar com o ônus econômico ... 14.383/2012, do Município de Campinas/SP, 192 a Lei n ... 189 MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Lei n. 6.106, ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Tratado de direito privado ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999. v. I, p. 182 et seq ... , que os gastos de um trabalhador na cidade de São Paulo são muito maiores do que os de seu ... feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela Reforma ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - que serve de água grande parte da cidade de São Paulo -, provocando assoreamentos, ... urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do ... ão do perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus distritos - Delegação ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... da Pontifícia Universidade Católica de Campinas". E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br ... 3 P\xC3" ... , desde que não se faça uso proibido pelas leis ou regulamentos (Tradução livre, texto ... urbanísticos pelas Administrações Municipais entrega o território urbano às regras do ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... os trilhos que cortavam rua movimentada da cidade francesa de Bordeaux, é colhida pelo vagonete da ... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... Campinas: Livre, 2016, p. 51. Destaca o autor: “ A ... e os poderes periféricos, estaduais e municipais, que estão no front das demandas por ...
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Ética profissional
... o advogado Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o ... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ... inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados ... Nos termos dos arts. 7º, I, ... São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... Revista de Direito da Cidade, vol. 7, n. 2, p.p. 682) ... 2 Foi também ... áticos artigos, que alteraram inúmeras leis, apenas dois continham referência ao direito de ... à revelia das normas urbanísticas municipais e se funcionalizam àquela específica ... Campinas: Núcleo de Estudos de População Elza Berquó, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... artificial tem relação com a ideia de cidade — espa- ço urbano aberto (ruas, praças ... sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 187 ... Lógica ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, ... 2017, p. 77. 132. De ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ... se reuniram para reorganizar a cidade e a produção do trabalho, elegendo como vilões ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... ão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, ... regional, planos diretores municipais, bem como aos Estudos de Impactos Ambientais ... Desse modo, as leis influenciam as ações individuais ou de grupos e ... Campinas, Anais ... Campinas (SP), 25 p, 2005. Disponível ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ência, a partir de normas legais, como as leis da acessibilidade (Leis 10.048 e 10.098, de 2000) ... federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de ... arquitetônicas e de comunicação na cidade. Empresas, entidades da sociedade, Poder ... Cad. CEDES , Campinas, v. 34, n. 93, p. 263-266, 2014. Disponível em: ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... ção: Existe relação entre espaços da cidade desorganizados social e urbanisticamente e o ... íticas públicas, isto é, que o conjunto de leis voltadas para a garantia dos direitos sociais ... da adoção de políticas públicas municipais" de abrangência social como mecanismo na prevenç\xC3" ... COULON, Alain. A Escola de Chicago ... Campinas, São Paulo: Papirus, 1995 ... DELGADO, ... -
Capítulo V
... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... ógico - re-passe anual às prefeituras municipais que investem em meio ambiente, bem como a ... em todos os núcleos populacionais, da cidade e do campo. 158 ... Na prática, o conceito de ... 3. ed. Campinas: Millenium, 2010. p. 33) ... FIORILLO ...