leis municipais de campinas sp
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Decisão monocrática Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... regras estabelecidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - Normas apontadas pelo Sindicato ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFISSIONAIS JORNALISTAS. REDUÇÃO DA JORNADA ...
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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir...
... ível aos Municípios e ao Distrito Federal tratar em suas respectivas leis dos procedimentos regulamentares e de fiscalização destinados a garantir ... São Paulo em ação movida pela Cabify contra lei municipal de Campinas. Questões como desrespeito à competência constitucional, utilização ... -
Intimidação sistemática (bullying): conhecendo e combatendo
... e fora dele também, se as regras e as leis são respeitadas, dentre outras condutas que ... Educação, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como outros órgãos, aos ... 2. ed. rev. e amp. Campinas, SP: Verus Editora, 2005 ... IBGE. Análise de ...
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Decisão da Presidência nº 1022270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DE CAMPINAS ... SUCEDIDO PELA SANASA ... LEIS N°S 7.459/93 ... legislação infraconstitucional (Leis Municipais nºs 7.459/93 e 8.442/95), cujo o reexame é ...
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A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... Ainda nesse ano são promulgadas duas leis, e em 2004 uma lei e uma portaria referentes ao ... para políticas municipais e intraorganizacionais, que funcionam também ... Campinas: Pagu, 2006 ... DYE, Thomas. Understanding ... -
Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... o Código Melo de Mattos, consolidou as leis de assistência e proteção aos “menores” 2 ... ão dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. O Estatuto ... Revista Serviço Social & Saúde , Campinas, v.9, n. 9, 2010 ... SIQUEIRA, L ... -
Bitcoins e outras moedas digitais
... de moedas governamentais estaduais ou municipais. Igualmente, a teor do art. 48, xIV , da carta ... Leis 4.595/64, 9.069/95, 10.192/01, 12.865/13, ... ção (FEEC) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 933207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... Servidores da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, adicionado pela Deliberação ... pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderem optar pelo regime previsto ... de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso ...
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Lesão ao tempo: configurações e reparação para além das relações de consumo
... Tratado de direito privado. t. VI. Campinas: Bookseller, 2000, p. 139). E, nesta esteira, ... Ademais, há determinadas hipóteses em que leis estaduais e municipais preveem tempo máximo de ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... sem partido" e, sobretudo, das chamadas "leis da mordaca", as legislacoes municipais que ... Cadernos Pagu, 50. Campinas: 2017, e175020 ... ALMEIDA, Ronaldo de ...
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Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... de Economia da Universidade Estadual de Campinas/SP (IE-UNICAMP). Atualmente é Professor ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 25 set ... moldes das legislações estaduais e municipais ... -
Da remuneração
... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: “Nos contratos individuais ... 54) súmula n. 24, TRT/Campinas — Lei orgânica municipal. servidor público ... criou vantagens aos seus servidores municipais, em face da reserva constitucional prevista pelo ...
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O Ministério Público do Trabalho e a Erradicação do Trabalho Infantil - Boas Práticas
... Público do Trabalho e as Secretarias Municipais ou Estaduais de Educação, são realizadas ... ípios nas áreas de atribuição de Campinas (Sede) e Procuradorias do Trabalho nos ... 428 a 433 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), o contrato de aprendizagem tem ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... 5 Campinas (SP) 1º semestre de 2003 ... Susy Gomes ... títulos e menções de Câmaras Municipais, como a de Sorocaba, São Paulo, Campo Grande, ... a legalidade e constitucionali-dade de leis nas quatro esferas de competência, toma as ...
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos...
... e compensações, quando da edição das leis municipais, que versem sobre o tema ... expansão em direção, inicialmente, a Campinas/SP e com a entrada de novos investidores como a ... -
A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização...
... , pouquíssimos, chegaram a se transformar em leis, a exemplo dos que deram origem e posteriormente ... São Paulo: Cortez; Campinas, SP: UNICAMP, 1992 ... Secretarias de Educação Estaduais e Municipais em todos os níveis (primário, secundário, ... -
Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... Concorda-se aqui com o fato de que as leis devem zelar pelo melhor uso de bens e serviços ... ção da Região Metropolitana de Campinas foi precedida por dois projetos importante para o ... : reestruturação das linhas municipais do município de Campinas e das linhas ... -
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... intertemporal de irretroatividade das leis e dos atos administrativos restritivos” ... municipais. Assim, por exemplo, no Estado de São Paulo, a ... ed. Campinas: Millennium, 2014, p. 72 ... TOMBAMENTO DE ...