Livre-prática
-
Decreto nº 57.743 de 03/02/1966. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, CRIADO PELO DECRETO-LEI 3.171, DE 2 DE ABRIL DE 1941.
... , as condições de higiene e de bordo e a existência de quaisquer fatôres que facilitem a transmissão de doenças, conceder-lhes a Livre Prática e autorizar o desembarque dos passageiros; ... b) fornecer Guia de Desembarque de tripulantes e passageiros em trânsito, quando doentes ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.065273-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para...
-
Acórdão nº 1.0000.16.065273-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para...
-
Acórdão nº 0819718-26.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... com a Constituição da República, pois, o Supremo Tribunal Federal, considerando os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas consignadas no art. 170, parágrafo único, da CF, assim como a liberdade de exercício profissional estampada no ...
-
Acórdão Nº 08012181020148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-11-2023
... quando previstos mecanismos próprios para a referida cobrança, sob pena de violação aos postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas e a liberdade de exercício profissional, como bem restou consignado nos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 da ...
-
Legislação Complementar
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...
-
Decisão da Presidência nº 731833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Decisão da Presidência nº 666405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Decisao Nº 0065377-65.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-07-2022
... LIVRE PRÁTICA COMERCIAL E LIBERDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO POR MEIO ...
-
Decisões Monocráticas nº 731833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Decisão da Presidência nº 712897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Decisões Monocráticas nº 712897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Decisões Monocráticas nº 666405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
A Terceirizacao e a Logica do Capital/Outsourcing and capital's logics.
... A livre circulacao da forca de trabalho tem como implicacao necessaria, no capitalismo, a livre pratica da exploracao no mercado de trabalho ... Referencias bibliograficas ... EDELMAN, B. A legalizacao da classe operaria. Traducao de Marcus Orione ...
-
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... 9.615/98, art. 2º, IV: "O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: (…) IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; Art. 27-C, III: "São nulos de pleno ... -
As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
... "( ... ) o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
- Decisão Monocrática nº 5010365-87.2012.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2012
-
Decisão Monocrática nº 5012850-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2012
... /poder de polícia interrompido em razão do movimento grevista, mediante análise dos requerimentos de expedição de Certificado de Livre Prática de todos os Associados da Agravante ... É o relatório ... Sabe-se que, a despeito da clara disposição constitucional reconhecendo o direito à ...
-
RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... 5 dias Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou ...
-
RESOLUÇÃO - RDC Nº 746, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... XX - Livre Prática: permissão emitida pelo órgão de vigilância sanitária federal competente para que uma embarcação em trânsito internacional possa entrar em um ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... a) Livre Prática (Free Pratique) É a autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para que uma embarcação procedente ou não do ...
-
Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de trânsito internacional ... 5.14.4 Emissão do certificado de livre prática de embarcações ... que realizam navegação de: ... 5.14.4.1 Mar aberto/longo curso; ...
-
Decisões Monocráticas nº 545386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Decisão da Presidência nº 545386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... c- A livre prática da atividade empresarial exercida pela Recorrente, conforme seu contrato social, é suficiente para evidenciar a existência do fato gerador. Senão, ...