maioridade penal no brasil e no mundo
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Princípio da Progressão Social
... A economia do Brasil ocupa as primeiras posições no mundo; porém, ... 7º para majorar a maioridade relativa trabalhista de 14 para 16 anos. Essa ... 149 do Código Penal, para tipificar o trabalho em condições ...
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Dilemas bioéticos e jurídicos nos cuidados paliativos pediátricos oncológicos
... p. 42-55. ... 3. BRASIL. Constituição da República Federativa do ... artigo não é pacífica, já que o Código Penal e Código de Ética Médica aparecem como ... a transição de cuidados ao atingir a maioridade. A oncologista pediátrica atende 1 vez ao mês, ... de projetos de vida e outra percepção do mundo. 89 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
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Editorial
... constitutivo da nossa maneira de pensar o mundo e a nossa presença e inserção no mundo que ... íticas: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal de Daniel Arias Vazquez ... ção do SubRegistro Civil de Nascimento no Brasil (2008-2018) de Carolina de Abreu Batista Claro; ...
- Deputados aprovam redução da maioridade em segundo turno
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
... Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade ... Brasil, conforme o presente artigo buscará demonstrar, ... privilégios que tinham sido, no Velho Mundo, o alvo da luta da burguesia contra os ... do Congresso: redução da maioridade ... -
Criminalistas criticam tentativa de reduzir maioridade
Criminalistas criticam campanha para redução da maioridade penal
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A redução da maioridade penal é demagogia
No Brasil as políticas de segurança pública sempre foram feitas por leigos, de ... lamentável 3ª posição no ranking das nações mais punitivas do mundo, perdendo apenas para os EUA e a China. Esse superpovoamento das prisões ...
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Maioridade penal
... Não adianta ter Copa do Mundo ou Olimpíadas sem educação ao povo. Lamentável! ... Marcelo Prista ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Maioridade penal
... Não adianta ter Copa do Mundo ou Olimpíadas sem educação ao povo. Lamentável! ... Marcelo Prista ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Democracia em crise: a constituição e o papel das narrativas históricas por trás da emergência do autoritarismo constitucional na Hungria e no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo discutir o fenômeno global da involução democrática no século XXI em sua relação com a apropriação de discursos de crise e a instituição de uma nova interpretação acerca dos limites constitucionais para o exercício autoritário do poder, a partir das recentes experiências húngara e brasileira. Partindo-se de uma abordagem histórica da construção do...
... estado em que se encontra a democracia no mundo deve perpassar a análise do regime de ... suas propostas no sentido de reduzir a maioridade penal no país, a que juristas entendem como ... -
Código Bustamante
... da República dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo Decreto n. 5.647, ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Artigo 89 ... CAPITULO XII — DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE ... Artigo 101 ... As regras applicaveis á ... juridico, que todos os paizes do Novo Mundo desejam ver ... Curso BásiCo de direito ...
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O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
... Vida humana. Vida intra-uterina. Código Penal. Constituição da República. Tratados ... Brasil em Perspectiva Jurídica” cujos principais ... do que vem ocorrendo em muitas partes do mundo, tem se multiplicado, ao longo das últimas ... os efeitos daquela Convenção, salvo maioridade legal anterior, “entende-se por criança todo o ... -
Apresentação
... Poder Constituinte Derivado e Reformador no mundo e nas Constituições brasileiras desde 1824. O ... Imprescritibilidade Penal Art. 5º, XLII Ariíni Guimarães Bomfim 14 ... A Educação no Brasil Pós-Constituição de 1988 Art. 205-2015 ... Redução da maioridade penal: considerações iniciais Art. 228 ...
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Nacionalidade
... 4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo ... o ano de 2007, estimava-se, que, em todo o mundo, havia um número de 200 mil filhos de ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (18 anos, Código Civil, art. 5º), perante ... e, também, não ter condenação penal transitada em julgado ... 7.3 ...
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'É mentira dizer que a corrupção será derrotada com o Direito Penal'
Entrevista: Raúl Zaffaroni, jurista e ministro aposentado argentino
... criminalista, que esteve recentemente no Brasil para participar de um evento sobre garantia do ... , no Brasil, Argentina ou China, no mundo todo. Fala-se muito em responsabilidade penal das ... — O que o senhor acha da redução da maioridade ... - Elize matsunaga está de volta aos tribunais, desta vez pela filha
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O tratamento que o Estatuto da Criança e Adolescente confere aos seus destinatários é emancipador?
... do Adolescente (ECA), tivemos em vigor, no Brasil, outra legislação especial sobre o tema da ... civil, mas também de temas do direito penal, do direito administrativo e até do direito ... , já que, como pessoa, alcançará a maioridade e, para certos casos, não todos, importa que ... mundo. ( ... ) “Como Santo Agostinho mostrou na Cidade ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Tal fenômeno começa a manifestar-se no Brasil não só em virtude dos supracitados elementos, ... ou a intervenção do Poder Executivo no mundo sindical quando contrariarem princípios da ... o Código Civil de 1916 estabelecia a maioridade em 21 anos. No desempenho de suas funções tinha ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...
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Capítulo 3 - Manda quem não pode e obedece quem tem juízo
... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes” (BRASIL, 1990b) ... 4. EVOLUÇÃO DO PANORAMA DA INFÂNCIA NO MUNDO ... Nos primórdios da civilização, não ... apenas ao debate sobre a maioridade penal no Brasil, quando, a bem da verdade, representa o ...
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Amplitude, abstração e adaptabilidade: o que falta ao ensino jurídico no país e quais as consequências da especialização precoce?
... Por que os generalistas vencem em um mundo de especialistas. Tradução Marcelo Barbão e ... , Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: ccfmarcio@gmail.com. ORCID: ... jurídicos favoráveis à redução da maioridade penal são na verdade fruto dessa falta de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0113967-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2018
APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2°, I E II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO, E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO ADOLESCENTE M. DOS S.B. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS E PELO PRAZO...
... 2°, I E II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU ... O PROCESSO EXTINTO EM ... de internação em razão da maioridade" ... atingida, determinando-se sua imediata coloca\xC3" ... da população infantil e juvenil do Brasil. Vale dizer, à ... quase metade da população ... liberdade em todo o mundo, sendo que tais regras objetivam estabelecer as ... -
O Código Civil e o casamento infantil
... Casamento infantil no Brasil: parem de apagar a infância de nossas meninas ... núbil entre o código civil e o código penal ... A idade núbil ou capacidade nupcial é ... da honra da mulher, que não atingiu a maioridade. Nesses casos, o juiz poderia ordenar a ... ência e causa da desigualdade de gênero no mundo ... Sob a perspectiva dos Direitos Humanos, é ...
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Apresentação
... à proteção do trabalho migrante pelo mundo ... O trabalho seguinte, dos Professores ... A redução da idade da maioridade penal, tão em voga no Brasil, como justificativa ...
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Supremo exerce seu papel ao defender o Estatuto da Criança e do Adolescente
Opinião: Supremo exerce seu papel ao defender o ECA
... Brasil é escola sem partido, ideologia de gênero ou ... , além de mencionar que a redução da maioridade penal, essa, sim, se pleiteada, seria ... O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de ... - 1Política