maioridade penal no brasil e no mundo
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Processo
... ção da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... Isso porque no mundo da vida ou mundo vivido é comum as pessoas com ... como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados ... O artigo 4º, ... 563 do Código de Processo Penal. 4. Recurso especial improvido. (REsp ...
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Direito Civil
... , assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal ... É competente para ... os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil. I. Segundo a doutrina, a ... por seu filho quando completar a maioridade ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ... Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva ...
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Direitos Humanos
... IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto ... V. No Brasil, país dos mais violentos e com graves problemas ... A: incorreta. A Escola Penal Correcionalista tem como principal ... a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (artigo 12, I, c ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... Em um mundo definido pela nacionalidade, os nacionais de ... marco para a justica de transicao no Brasil ... O artigo traz o olhar sobre a questao ... policial, policial militar ou a acao penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na ... 1o). Segundo o art. 2, "Atingida a maioridade, devera o interessado, para conservar a ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... responsabilidade civil e a responsabilidade penal, muito embora originárias da infração de um ... instituto do dano moral atingiu a sua maioridade, “[ ... ] esmaecida de vez a relutância daqueles ... em estreita consonância com o chamado “mundo interior das pessoas naturais, dos homens, com ... 42 Os trabalhos publicados no Brasil sobre danos morais coletivos contêm a ...
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'Precisamos voltar a discutir a redução da maioridade penal’, diz filha de idosa morta em Copacabana
... pessoa espetacular': Idosa morta em assalto gostava de viajar pelo mundo e era enfermeira aposentada ... Sentimento de insegurana: 'Ela no gostava ... , com nada disso.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... , pelos argumentos da primeira advogada do Brasil, Myrthes de Campos. O sufrágio feminino foi ... não permitem a colocação da mulher no mundo das paixões e sim as colocam no recesso ... mulher jamais poderia incorrer na sanção penal ou que não teria capacidade para ser titular de ... direito do nascituro, de reconhecer a maioridade da mulher e que esta seria capaz de direitos e ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTEMOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a...
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Parte geral
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ... e personalisticidade intrínsicos ao mundo jurídico na pós-modernidade ... É o ... embriaguez crônica, e pelo alcance da maioridade ... A menoridade cessa aos dezoito anos ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... como uma das mais satisfatórias do mundo no quesito de garantias individuais é de certa ... ífica e técnica da ciência processual no Brasil, iniciou-se o que autorizada doutrina identifica ... e lícito que as partes pactuem cláusula penal" moratória por descumprimento parcial de obrigaç\xC3" ... porque com 18 (dezoito) anos, com a maioridade ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... é diferente do que se observa no mundo offline. 10 ... Isso não significa vedar, ... adotados em outros países, inclusive no Brasil ... Uma dessas possíveis contribuições se ... a uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade, sendo necessário, ainda, que essa ... com o artigo 386 do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu se reconhecer que o ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... é diferente do que se observa no mundo offline. 10 ... Isso não significa vedar, ... adotados em outros países, inclusive no Brasil ... Uma dessas possíveis contribuições se ... a uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade, sendo necessário, ainda, que essa ... com o artigo 386 do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu se reconhecer que o ...
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Administração da justiça e transformação social a justiça constitucional a serviço da democracia: reflexões sobre o protagonismo institucional do poder judiciário no estado contemporâneo
... judicial são detectados ao redor do mundo, como as decisões da Suprema Corte do Canadá, ... Ministério Público e sociedade civil no Brasil contemporâneo: em busca de um padrão de ... A redução da maioridade" penal é constitucional? Não. Carta Forense , S\xC3" ...
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Nesta edição
... reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da ... Demonstra que no Brasil há correntes doutrinárias que inserem o ... Sobre a aids no mundo do trabalho, a questão da discriminação e a ...
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A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... Nacional de Justiça, Brasília – DF, Brasil ... 1. Introdução ... Passam-se os anos e, ... é a aplicação, na gramática do Direito Penal, de penas privativas de liberdade. Logo, para ... referentes à questão da redução da maioridade penal, bem como os respectivos discursos ... e ninguém jamais saberia da punição no mundo exterior. Se os sujeitos argumentavam a Lei de ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois ... ; compreende os diversos acontecimentos do mundo exterior, e, segundo Florian, esse conceito se ... às Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do ... Diferentemente da vida civil, a maioridade trabalhista começa aos 18 anos e o trabalho é ...
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Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... P or ocasião da abertura da Copa do Mundo de 2014, na cidade de São Paulo, uma equipe de ... a rígida contraposição entre maioridade e minoridade, capacidade e incapacidade, ... ível em: http: veja.abril.com.br/noticia/brasil/consegui ... familiar, conforme se veriica no Código Penal Brasileiro, art. 244 e segs ... 46 “Já não ... -
Representação das partes
... Com a globalização e a modernização do mundo, as relações de trabalho atualmente estão ... , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... § 2º Nos dissídios coletivos é facultada ... I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em ... ao antecessor de 1916 ao prever que a maioridade civil se adquire aos 18 anos completos ...
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'Precisamos voltar a discutir a redução da maioridade penal’, diz filha de idosa morta em Copacabana
... pessoa espetacular': Idosa morta em assalto gostava de viajar pelo mundo e era enfermeira aposentada ... Sentimento de insegurana: 'Ela no gostava ... , com nada disso.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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'Precisamos voltar a discutir a redução da maioridade penal’, diz filha de idosa morta em Copacabana
... pessoa espetacular': Idosa morta em assalto gostava de viajar pelo mundo e era enfermeira aposentada ... Sentimento de insegurana: 'Ela no gostava ... , com nada disso.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Internet por crianças e adolescentes no Brasil – TIC Kids Online Brasil 2019. Novembro de ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes ... A referida ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da ... de proteção de dados ao redor do mundo vêm afirmando ... a aplicação do Código ...
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Os atos processuais
... jurídica, da entrada do suporte fático no mundo jurídico (fato jurídico)” ... 3 ... Direito Penal ... São Paulo: Ed. RT, 1966, p. 251-259) ... prontamente em seu preâmbulo, que o Brasil constitui um Estado Democrático, destinado a ... , a incapacidade e o atingimento da maioridade, por exemplo. Nesse caso, não haveria que se ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... Rede Nacional Primeira Infancia e o Unicef Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira ... os apelos pela reducao da menoridade penal, ja que a maioria das pessoas tem a impressao de ... de 1988, considerada uma das melhores do mundo em materia de direitos e garantias fundamentais ... politicas que defendem a reducao da maioridade penal. Todavia, os discursos que influenciam boa ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liber-dade ... e completo de um país,· o bem-estar do mundo e a causa da paz.” 108 SEÇÃO III DOS ... ógico, semelhante ao adotado pelo direito penal para a caracterização da inimputabilidade ... da data em que o reclamante atingiu a maioridade ...