medida provisória 424 16 abril 2008
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 424, DE 16 DE ABRIL DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 1.816.577.877,00, para os Fins que Especifica
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ... ARTIGO 424 ... É dever dos responsáveis legais de ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 424 ... A normatização da aplicação do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º) ... Artesanato, Oficina ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... ARTIGO 424 ... As unidades federadas poderão autorizar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime ... ARTIGO 424 ... Não será dedutível na determinação ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DA CLASSIFICAÇÃO GERAL ... Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de origem ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 424. Para os fins deste Decreto, derivados de ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ... II - o Decreto nº 39.093, de 30 de abril ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 109, I, CF/88). 16 As fundações públicas federais não estão ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ... 424 ... Nessa linha é a regrainserta no art. 91 do ...
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Decisão da Presidência nº 4098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2009
... Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória nº 424, de 16 de abril de Ato ... Provisória nº 424, de 16 de abril de 2008, e, no mérito, sua declaração de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ... 290/97 ... Jurisprudência ... SUM-424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... esse período, foram ouvidas ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... respectivamente, em 25 de abril de 2018, 5 de julho de 2018, a seguinte ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 424 de 441 ... HC 164493 / PR ... dúvidas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... valores da vantagem indevida em cerca de R$ 2.424.991,00, assim discriminada, R$ 1.147.770,00 ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ... do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.424.814/ SP, em se tratando da prestação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... ;}.y1ca2{bottom:423.943107px;}.y33db{bottom:424 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 123 BRASIL. [Constituição ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Brasília, DF, 25 de abril de 2019b ... Book.DireitoConstTributario.indb ... 424 O propósito de se garantir esse tipo de ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Douto juiz: ... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ... 424 | ... Francisco Dirceu Barros ... DO ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO ... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... Desaforamento : art. 424 do Código de Processo Penal ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ... , conforme o Decreto-Lei nº 552 de 25 de abril" de 1969 ... Será dada vista ao Ministério P\xC3" ...
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Contratos bancários
... do Consumidor é a de estabelecer, na medida do possível, o equilíbrio contratual entre as ... 423 e 424: ... NCC. Art. 423. Quando houver no contrato de ... O jovem menor de 16 anos precisa ser representado pelo pai, pela mãe ... 1º da Circular nº 3.119, de 18 de abril de 2002) ... A taxa referencial (TR) foi criada ... como "a situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 10/06/2008. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO XII DO ARTIGO 4 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 43, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, EDITA O PRESENTE ENUNCIADO, DE CARATER OBRIGATORIO A TODOS OS ORGÃOS JURIDICOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, A SER PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO POR TRES DIAS CONSECUTIVOS: 'PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS, E PERMITIDO O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTERIORMENTE A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESPECTIVAS, EXCETO PARA EFEITO DE CARENCIA.'
... Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 424, de 16 de abril de 2008, que ...
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Exercícios prácticos
... Trata-se de alteração salutar, na medida em que este crime, de acordo com a redação ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... deverá formular pedido de liberdade provisória, tendo em vista que, apesar de ostentar diversas ... 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a denúncia foi recebida, tendo o feito ... 424). 3. Ordem parcialmente concedida para determinar ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ; RJTJESP 56/132, JTJ 188/225, LEX-JTA 162/424, RJTAMG33/81, JTAERGS91/67, 91/151, bol. AASP ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 424" a ... 433 — CLT — duração do trabalho \xE2\x80" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... ( Vide RMS nº 16".961, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma \xE2\x80" ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, ... 424 ... A antecipação por estimativa se assemelha ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16 ... 596000px;}._4e{width:351.152000px;}._46{width:424 ... ÚLTIMA PALA VRA PROVISÓRIA. MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS ... no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas hipóteses de ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...