medida provisória 424 16 abril 2008
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 287, de 14.4.04 (DJU 16.4.04), que instituiu o sistema de remessa de ... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... da Justiça do Trabalho, editada em 6 de abril de 2006, que revogou, entre outros, os ... Os arts. 423 e 424, do CPC/15 também se ocupam dessa espécie de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... de pagamento à vista na data de 25 de abril, mas a cártula só ulteriormente é depositada e ... Exemplo: manobra abortiva realizada na data de 16 de junho, com a consumação do aborto, e morte ... 11.719/2008, cogitam deste recebimento como ato judicial ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... 208/64, 248/108, 255/94, 372/187, 397/54, 424/366, 437/347 ... Cf. CAPEZ, Fernando. Op ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 2013.8.19.0001, na qual se pleiteou, como medida de tutela inibitória, a suspensão de vendas do ... 2.1.3. Tutela provisória de urgência ... O §4º do art. 84 do CDC ... Site consultado em 21 de abril de 2017. 320 SHIMURA, Sérgio. Tutela Coletiva e ... SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013) ... A decisão é ... Editora RT: Revista de Processo 2008, RePro 164, p. 162 ... riza o entendimento de ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016) ... § 2º ... 487, I, do CPC, para mantendo a medida liminar imposta através do acórdão em ... de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0024728-69.2008.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: ... ÃO QUE DEVE SER PUBLICADA ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §2º, ... ão diversa, a denegação da tutela provisória recursal rogada é medida que se impõe ... ócio firmado, a teor dos artigos 422, 423 e 424 do CC. Precedentes. 2. É abusiva a recusa da ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... percentual três vezes maior nas jornadas de 16 horas de trabalho diárias. A conclusão , por ... 323/2008, de 31 de março, observa-se que o trabalhador ... Em 30 de abril de 2012, foi promulgada a chamada Lei do ... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ... 130-A, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164/41, de 24.8.2001, há uma redução ... Francisco Trillo 424 observa que há uma série de características ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... abril de 2023 ... A Companhia de Processamento de Dados ... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos ... expedientes e outros autuados SEMPAPEL e SPDOC 16.277 ... Ofícios, memos e informações emitidos ... POUPATEMPO 113 55 57 68 49 42 5 5 4 3 23 424 ... SECRETARIA 10 1 8 162 119 15 7 21 17 22 24 ... 134 e 4 Anexos de Detenção Provisória. A medida traz o controle do contato entreos ... Estágio ... Probatório - LC nº 1.080/2008 - áreameio -Oficial Administrativo -1 -Executivo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição ... quo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no processo de revisão contratual, ... de Justiça (CNJ) no processo n.º 0001915-16.2020.2.00.0000, os agravos internos e embargos de ... Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel ... Salvador: Juspodivm, 2015, p.407-424 ... 7 CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Matheus Vargas ... Revista dos Tribunais , vol. 978/2017, Abril/2017, p. 227-264 ... body { ...
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Administração e Custeio
... , sob pena de se negar a estabilidade provisória” Processo TRT — 3ª Região, 2ª Turma, ... 424 José Carlos Arouca ... n. 925, de 1969, que ... A medida liberalizante limitou-se a impor a publicação ... , bem como nos Acórdãos 278/2004 e 2065/2008", todos do Plenário”. O Ministério do Trabalho\xE2" ... avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou ... 678, de 6.11.1992) (art. 16) e Protocolo de San Salvador, adicional ao Pacto ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... trabalho, foi publicada em dezembro/2002 a Medida Provisória n. 83, assinada pelo então ... Onze meses depois, em abril/2004, o Conselho Nacional de Previdência Social ... a divulgação oficial dos dados em setembro/2008 e eficácia do FAP a contar de janeiro/2009 ... 8.213/91, arts. 19 a 21. 16. Conforme a teoria do risco social, alguém que ... 579/2011, no art. 4º da Portaria MPS/MF n. 424/2012, no art. 4º da Portaria MPS/MF n. 413/2013 ...
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Direito Civil
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... RODRIGUES, WANDER GARCIA E ANA PAULA DOMPIERI 16 ... (B) deve ser feito ao credor ou a quem de ... 424, CC). Já se o contrato de adesão for regido ... cancelada em sessão ordinária de 25 de abril de 2018 (Diário de Justiça Eletrônico Edição ... , pois a Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008 fez alteração no Código de Processo Penal, no ... medida protetiva extra-ordinária e definitiva ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... 16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 ... Cancelada - Res. 148/2008, DJe do TST de 04.07.2008 Republicada no DJ de ... Estabilidade provisória (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 323 - URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/1988 (Res ... 424 - Recurso administrativo. Pressuposto de ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... entrega do dinheiro deve ser paulatina, à medida que os frutos e rendimentos sejam extraídos do ... EBOOK EXECUCAO.indb 424 ... EBOOK EXECUCAO.indb 424 26/07/2021 ... Min. João Otávio De Noronha, DJe 16.11.2016). ( ... ) (AgInt no REsp 1603324/SC, Rel ... , o exequente que efetivou sua penhora em abril/2020 tem preferência de recebimento da quantia ... 27. ed. Rio de Janeiro: Grupo Gen, 2008, p. 268 ... EBOOK EXECUCAO.indb 440 ... ; III – a efetivação de tutela provisória; IV – a efetivação de medidas e providências ...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... da liminar, ao que se esclareceu que a medida poderia agravar o conflito na região em razão ... 16".294, registrada n 1° Cartório de Registro de Im\xC3" ... RIBEIRO, no bojo do PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2880 - MT (2020/0192103-9) que tramitou ... a Fazenda Campo Verde - Caçula (matrículas 424, 777 e 778) de propriedade do Sr. Djalma Cerezini ... a petição da parte autora, data de 6 de abril de 2015, o laudo técnico realizado pela empresa ... ções de rede elétrica na região no ano de 2008. Quanto à exploração das atividades no local ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... O DGB agrupa 16 sindicatos de industriários e dá-lhes apenas ... Presentes os pressupostos de medida cautelar inominada - fumus boni juris e ... 2008-094-03-00-2, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, ... a esses empregados a estabilidade provisória, nada impede que, no texto do pacto coletivo, se ... lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado ... 424, de 21 de janeiro de 1969 ... 4) ...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... LEI N. 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 ... (DOU ...
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Parte especial
... lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 271 ... CAPÍTULO II ... da sentença, indica, caso a caso – e na medida do possível! – a necessidade de realização ... Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.04.2008 ... gaio_novoCPC.indb 287 24/03/2016 ... -se então de execução de forma provisória ... De outro modo, transitando em julgado a ... Art. 424 ... A cópia de documento particular tem o mesmo ... 35 do CNJ, devidamente publicada em 24 de Abril de 2007, regulamentando a aplicação da Lei nº ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... O DGB agrupa 16 sindicatos de industriários e dá-lhes apenas ... Presentes os pressupostos de medida cautelar inominada — fumus boni juris e ... 2008-094-03-00-2, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, ... a esses empregados a estabilidade provisória, nada impede que, no texto do pacto coletivo, se ... lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado ... 424, de 21 de janeiro de 1969 ... 4) Obrigatoriedade ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , o deferimento do pleito de tutela provisória da ação ... Isto porque o Agravado instruiu ... ao não ser garantida a reversibilidade da medida, mediante a ordem do depósito dos valores ... , 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020) ... Na mesma linha de intelecção, ... Maria Pina Resende DESPACHO 0198738-38.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... , acrescido de mais um salário até abril de 2020, quando a genitora da menor concluiria ... autos que em conformidade com a RN ANS nº 424/2017 restou instaurada junta médica para dirimir ...
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Controle de constitucionalidade
... – considerações gerais – 16. Ju risdição e tribunal constitucional – 17 ... Constitucional instala-se em outubro de 2008 e os 12 Law Lordes são os primeiros membros do ... medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da ... 27). A Constituição do Chipre, de 6 de abril de 1960, menciona o dever de respeitar a ... , se dá quando rejeita me dida provisória inconstitucional ... 4.3.2.2 Controle de ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 424" 8/11/17 10:17 AM ... DIREITO CONSTITUCIONAL \xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORADE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELAANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COMFÁRMACOS,...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL.METODOLOGIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE NOMOMENTO EM QUE HOUVE O CREDITAMENTO A MENOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especialinterposto em 21