medida provisória 424 16 abril 2008
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... São Paulo: Noeses, 2008. p. 228.). Por sua vez, Roque Antonio Carrazza ... 2.397/87 16 ... Por sua vez, no julgamento da Ação ... de permanência ou definitividade, na medida em que deve pertencer à entidade, não se ... 8.426, de 01 de abril de 2015, alterando a alíquota de zero (0%) para ... , temos então a edição da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que, em seu art. 30, ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Apelação Cível nº. 2008.001.32743. 6ª Câmara Cível. Relator: Des ... apresente prima facie por meio dessa qualidade 16 , também há que se proteger a posse como um ... Acórdão de 06 de abril de 2004. “Usucapião extraordinária. Promessa ... Medida sócio-educativa. Internação. Almejada ... O art. 1º da Medida Provisória nº. 2220, de 04 de setembro de 2001, prevê que ... op. cit., p. 424 ... -
Verbas trabalhistas
... natureza salarial, como o próprio nome indica 16 ... Contudo, recebe-se a título precário. Com as ... , utilizaremos a fórmula contida na antiga Medida Provisória n. 199 (DOU de 27.7.1990) que ... junho 3h20m ... maio 3h20m ... abril 3h20m ... março 3h20m ... fevereiro ... , E-RR 1.320/2003-027-03-00-0, DJU de 30.5.2008, p. 42) ... Discutível posicionamento adotou o ... 424") ... A média para integração das horas extras \xC3" ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As disposições desta ... 16. Afronta o art. 7º, XV e XXII, da CR e o art ... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ...
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O relatório como elemento essencial da decisão judicial
O presente artigo examina o relatório como elemento estruturante das decisões judiciais e defende a necessidade de valorizá-lo na sentença e nos julgamentos colegiados a partir de suas funções descritiva e preparatória.
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 ... provisória ... 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, vol. 2, p ... 2, p. 424-425. Fabiano Carvalho ressalta que essa é uma ... 33, n. 157, p. 198±208, mar., 2008 ... 20 Conforme diagnóstico de DIDIER JR., ... Ou seja, o relatório deve, na medida do ... 27 ASSIS, Araken de. Processo civil ... -
Do procedimento comum
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 (art. 141, § ... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ... Art. 423 e 424 ... Código de Processo Civil ... • ... 60, de 19.9.2008, do CNJ), “ O magistrado tem o dever de ...
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A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... 2019, mas ainda em período de vacatio legis 16 ) regula a concordata de grupo (arts. 284 a 286), ... Em vigor desde 13 de abril de 2018, essa lei introduziu no diploma concursal ... 41. Lei 18.387, de 03.11.2008. 42. Confira-se a nota de rodapé n. 479 do Cap ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... apenas pelos credores de cada devedor 424 ... Prossegue a autora sustentando que a ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
Em um incidente diplomático sem precedentes, em julho de 2019 a República Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que estavam atracados no porto de Paranaguá-PR, carregados com toneladas de milho brasileiro destinados à exportação, e que não foram abastecidos pela Petrobras temendo sanções econômicas...
... , financeiras e militares (WILSON III, 2008; BERTONHA, 2009; GRAY, 2011; PEREIRA, 2011; HOOK, ... Diante disso, em 16" de janeiro de 2016 ocorreram as primeiras suspens\xC3" ... Tal medida trouxe ao Irã: (a) a importante liberação de ... pedido de Suspensão de Tutela Provisória (136), argumentando, em síntese, que, se viesse ... ao desembarcar em Nova Iorque, em 14 de abril de 2013, a pedido do U.S. Department of Justice, ... &view=article&id=30793&catid=397&Itemid=424. Acesso em: 27 nov. 2020 ... MARTINS, C. Z; ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... 16, promover a justa distribuição da propriedade, ... 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 424 ... Direitos territoriais indígenas ... 606 Em abril de 2017, um grupo de indígenas da etnia Gamela, ... específico do direito afetado por uma medida restritiva, ao passo que a teoria objetiva ... e critérios de aplicação (versão provisória ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 264 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ... 282 Resolução da ANATEL nº 645, de 16 de dezembro de 2014 ... 282 ... urgência, solução excepcional e provisória. 5. Provimento parcial ao Recurso Administrativo ... Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de ... abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 ... , 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Cada medida que possa ser adotada pela empresa, cada escolha, ... -19, durante a vigência da Medida Provisória 927, que caducou em 19 de julho de 2020 e das ... (16) ... 3.1.1.1. Princípios ... Os princípios ... 424, de 30 de dezembro de 2016 (47) , a qual ... A bancária relatou que, em abril de 2005, o gestor de uma agência do banco no ... O trabalhador foi contratado em janeiro de 2008 ...
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Da gênese das contradições: A contradição capital-trabalho e a sociabilidade do cooperativismo popular
... 423-428, julho de 2014 ... 424 Ana Maria Marques Santos ... 1 INTRODUÇÃO ... 2008), a América Latina 6 ... Essa medida foi incluída no Estatuto da Terra (Lei nº ... Esse órgão foi criado pela Medida Provisória" nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, e suas reedi\xC3" ... pelo Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999 ... Junto a outro sistema, o Serviço ... 2012 ... ______. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ...
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Direito Administrativo
... violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade operacional do ... ampla defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao ... disciplinados pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005. (A) A emissão de documentos de ... ância das diretrizes da Lei 9.296/1996 (MS 16.146, j. 22.05.2013); C: incorreta, pois, desde ... políticos comportam execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença, desde ... público); D: correta (STJ, AgRg no REsp 1.424.680/SP, DJ 09.04.2014); E: incorreta, pois a ...
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Verbas trabalhistas
... , utilizaremos a fórmula contida na antiga Medida Provisória n. 199 (DOU de 27.7.1990) que ... 13,63 + 2,72 = 16,35 (salário hora noturno) ... 16,35 x 1.5 = ... 3h20m julho 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril 3h20m março 3h20m fevereiro 3h20m janeiro 3h20m ... , E-RR 1.320/2003-027-03-00-0, DJU de 30.5.2008, p. 42) ... Discutível posicionamento adotou o ... 424) ... Reflexos ... A média para integração ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... com a Ordem de Serviço Cosit 1, de 8 de abril de 2015, que disciplina a formulação, o ... ça Pública no combate ao furto de energia 16. Tais documentos, além de extemporâneos, “ ... ável a necessidade de qualquer outra medida por parte das distribuidoras junto às ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 40-41.) ... 30. “ Art. 146. Cabe à lei ... , portanto, como meramente provisória) ... De fato, se a consequência da falta de ... Brasília: Canal Energia: Synergia, 2009. p. 424 ... 35. Íntegra disponível em: ... Acesso no ...
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Atuação Sindical
... 14. Efeitos. 15. Tratado de paz. 16. Convenção coletiva e a reforma trabalhista de ... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ... (424) Luiz Carlos Amorim Robortella, seu defensor, ... 1.475/2000.193.05.00-7, de 15 de outubro de 2008) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ordinário ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, ... E nos esclarecimentos, às fls. 424/425, confirmou que o reclamante permanecia ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... ão pelo Banco do Brasil, com fundamento na Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008 ... abril/junho de 1989. e CARVALHOSA, Modesto ... 16 O governo militar brasileiro instalado após 1964 ... 10ª ed. Paris: Sirey, 1921. p. 424. Vide , ainda, BERTHÉLEMY, Henry. Droit ...
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Do processo em geral
... 287, de 14.4.04 (DJU 16.4.04), que instituiu o sistema de remessa de ... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... da Justiça do Trabalho, editada em 6 de abril de 2006, que revogou, entre outros, os ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... O art. 424, do CPC, com redação alterada pelo sobredito ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... 16 O Estado passa a atuar no próprio setor ... À medida que a indústria se instala e que aumenta a sua ... 2008, pp. 3/4. Disponível em: http://www.ibds.com.br/ ... dependência passou a ser vista como provisória, a ser superada tão logo se garantisse uma ... -2_(MIOLO).indd 424 ... Decreto-lei n. 1.186, de 3 de abril de 1939. Disponível em: http://www.planalto ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O menor — entre os 16 e os 18 anos — dificilmente consegue emprego ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... I, ed. de 1973, p. 424 ...
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Exercício de algumas profissões
... A Lei n. 12.395, de 16.03.2011, revogou a Lei n. 6.354/1976 ... A ... regra que vincula os dois contratos, a medida em que o cálculo do valor correspondente ao uso ... 4, que foi no dia 9 de maio de 2008, e, a partir de então, reajustado anualmente ... O Congresso Nacional promulgou, no dia 2 de abril de 2013, a EC n. 72, modificando a redação ... : a licença-maternidade e a garantia provisória de emprego à gestante. Esses privilégios, os ... 424 a 433 da CLT, nem se podendo cogitar de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... O menor - entre os 16 e os 18 anos - dificilmente consegue emprego ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 10.779/03, regulamentada pelo Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015 ... A Lei n. 11.699, de ...