medida provisória 432 08
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O Supremo Tribunal Federal e a (In)disciplina dos Precedentes - Estudo de Caso
... ção da inocência e a execução provisória da sentença penal condenatória ... As regras ... medida liminar. 431 O Supremo Tribunal Federal terminou ... 432 Demorou, mas os adversários da posição da ... Penal – hoje revogado pela Lei nº 11.719/08 – não foi agasalhado pela ordem ...
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Decisão monocrática Nº 1296142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... assistência social, que foi renovado até 09/08/2020 (fls. 43/44)” (fl. 28, Vol. 6) ... Fux, Tribunal Pleno, DJe 04.04.2014, Tema nº 432) ... 4. O Plenário do Supremo Tribunal ... 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ... ii) a ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ... , em junho de 2022, a Medida Provisória n. 1.124, alternado a natureza de órgão da ... : https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/08/WEB_V2_SUMARIO_EXECUTIVO_CNJ_JN2020.pdf. Acesso ... São Paulo: Almedina, 2021, p. 419-432 ... HAJE, Lara. Projeto susta partes do ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... 432 O propósito negocial, por si só, mostra-se, ... , j. em 22/08/2006 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... nos tribunais, com a possibilidade da medida cautelar de suspensão do julgamento pelo júri, ... a publicação da lista geral provisória dos jurados, o que acontecia antes no mês de ... 432 e 433 do CPP, é que, agora, a convocação dos ... o pleno do Colendo STF, por unanimidade, em 07/08/08, no julgamento do HC nº 91.952-9/ SP, sob a ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... de consenso no campo processual, na medida em que propiciam a resolução célere e ... Reflexões a propósito da Suspensão Provisória do Processo e do Processo Sumaríssimo. In: ... ática de crimes cuja pena máxima não supere 08 (oito) anos de prisão. No entanto, como o modelo ... Direito , Coimbra, v. 77, 2001, p. 421-432 ... COSTA, Rafael Paula Parreira. A barganha ... -
Direito Processual Civil
... meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade ... III. A razoável ... Gabarito “A” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) ... 432, p.u.); E: correta (CPC, art. 430, p.u.) – e ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.08.2015, DJe 28.08.2015); B : incorreta, pois o ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... a doutrina denominou ‘estabilidade provisória’, como a estabilidade de membro de diretoria ... Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 432 ... (86) COSTA, Orlando Teixeira da. O ... na Dinamarca, foi decidido, comemorar no dia 08 de Março o dia Internacional da Mulher ... áter alimentício do salário justiica tal medida; diante disso a lei já autoriza a rescisão ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... 1.282) ... 27.1) Medida Provisória n. 2.076-34, de 23.2.2001 (atual MP n. 2.164, de ... A Lei n. 11.699, de 13.6.08 (DOU 16.6.08), reconhece as Colônias de ... TRT 9ª R., RO 432-12.2013.5.09.0091, 6ª T., Relª. Desª. Sueli ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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Artigos 57 a 61
... (químicos); 373 (mulheres); 411 (menores); e 432 (aprendizes), da presente Consolidação ... As ... medida em que diminuindo-se essa, aumenta-se a oferta de ... (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... § 1 º O salário a ... 3ª Turma, 0000804-94.2011.5.04.0373 RO, em 14/08/2012, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda ...
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Atmosfera e clima
... pelas Resoluções nº 03/90, nº 08/90, e nº 436/11. Itens 2.2.1 e 2.3 revogados ... A Resolução CONAMA nº 432"/2011 estabeleceu novas fases de controle de emiss\xC3" ... redução das emissões de GEE, porém na medida das suas possibilidades, pois é conhecido que ... , de 04-01-2019, conversão da Medida Provisória nº 851/18. 145. BRASIL. Ministério da Ciência ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente a apelação da sentença de ... Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOE/SP 27.6.08 ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432"-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a ... Data de publica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001191720144058000), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0800119-17.2014.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003823-47.2009.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo
... o PISFOLHA, nos termos do artigo 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, c.c. art. 3º, § 4º ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 02/08"/2011) ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E A\xC3" ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 475 08/02/2018 14:46:39 ... Arts. 77 a 82 ... medida penal de fundo não institucional, restritiva de ... 54.824; RT, ... 434:406, 432:378, 490:313, 610:356 e 611:355; TJSP, AE ... para o gozo do sursis , viável uma provisória dupla concessão, pois, apreciados os recursos, ...
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Decisão monocrática Nº 58132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Elizabeth Christina Moura ... Pontuo que a sentença de fls. 432/433, ordem crescente do PDF, alterou tão somente ... integral do valor em execução provisória. Não apresentou nenhum recurso ou impugnação, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOE/SP 27.6.08 ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432"-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a ... Data de publica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 189636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Thales Veríssimo Lima e ... quando ele era menor de idade, sendo eles: a) 432-41.2018.8.17.0001 ato infracional equivalente ... , sendo possível impor a prisão provisória mesmo sem prévia concessão de medidas ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-206 DIVULG 18/08 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... Art. 432 A duração do trabalho do aprendiz não ...
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Decisão monocrática Nº 49255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... Requer o deferimento de medida liminar, suspendendo o curso da Apelação Cível ... 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001 ... 3. Reformulada a tese ... 432) ... A questão relativa à (i)legitimidade ... AURÉLIO, julgado em 23/02/2017, DJe 186, 23/08/2017) ... Com efeito, a ratio decidendi desse ...
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Decisão da Presidência nº 40598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de São ... ídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma ... Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2008; RE 439.035, Rel ... Gilmar Mendes, DJe ... 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA EESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUEPOSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.RÉU NÃO...
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Decisão monocrática Nº 46353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... reclamação constitucional com pedido de medida liminar ajuizada por Benjamin Steinbruch contra ... 194, 227, 253, 267, 432, 451, entre outras ... Alega ainda o ... interferência na edição da Medida Provisória 470 e 472, com o intuito de servir a interesses ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... p/Ac. Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJU 17.08.2007). Também é comum coexistirem associações ... 430 a 432 ... Os conselheiros e dirigentes da OAB formam ... a influência dos advogados, é medida que se impõe para a consecução do objetivo ... à Diretoria designar diretoria provisória ... § 3º Ocorrendo obstáculo imputável à ...