menoridade penal no brasil
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... ília real, das regras sucessórias, da menoridade, dos Secretários de Estado, do Conselho de ...
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... da leitura dos artigos acima citados, tanto a lei penal quanto a lei constitucional optaram pelo critério biológico na questão da menoridade; vale dizer, em ambas há presunção absoluta (jure et de jure) de que o menor de 18 anos não tem condições de compreender o caráter ilícito ...
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Direito Penal
... 5º, caput , do CP), pois houve a adoção, pelo Brasil, do princípio da territorialidade temperada. Assim, como regra, aos ... Cessa a inimputabilidade por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, ...
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Alimentos
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... Durante a menoridade, ou seja, até os dezoitos anos de idade, não é ...
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Acórdão Nº 192443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO ... JÚRI ... MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE ... 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters ... Brasil, 2019) ... 6. Quanto ao pedido para aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065301520104058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0006530-15.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: DIEGO DA SILVA ALVES ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA DE APENADO ATUALMENTE PRESO.
... combinado com o artigo 70, caput , primeira parte, ambos do Código Penal, por haver, em 10 de dezembro de 2009, por volta das 20:50 hs, adentrado ... 65, III, 'd', bem como da atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), vez que ambas militariam em seu favor, à época dos ... -
Acordao N° 1258301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Roubo com uso de faca. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Decisão do conselho especial pela inconstitucionalidade da lei 13. 654/2018. Vinculação dos órgãos judicantes. Correção da dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos i, do código penal, depois de subtrair o automóvel de uma mulher quando saía do...
... Acórdão Nº ... PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA ... designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJ-e 15/04/2019). O artigo ... 927, inciso V, do ... espontânea, reconhecimento da menoridade relativa e afastamento da majorante do uso de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016259-96.2018.8.19.0014 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da preliminar de nulidade por violação do direito à prova: No caso em exame, durante a audiência de...
... ônibus da Brasil. Narrou que, após realizarem a ... busca em ... realização das condutas descritas no tipo penal, re- ... lacionada à traficância, conforme ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" (doc. 5278 da ação penal). 5) O réu VALTA, ... , DE OFÍCIO, reconheço a atenuante da menoridade" relativa, devendo ser diminuída a pena intermedi\xC3" ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... 10.826/06 e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste mesmo diploma ... conhecimento da sua menoridade ... Ressaltou que tinha conhecimento de que no ... brasileiro e o fato de o Brasil possuir, hoje, a terceira maior população ...
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Acórdão nº 0001545-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... maconha e cocaína, de uso proscrito no Brasil. A ... autoria delitiva, por seu turno, também ... um tipo penal de múltiplas condutas, não reclama, para ... do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ... (CP, art. 65, inciso I), em ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Associação Criminosa ... os agentes inimputáveis, quer por menoridade, quer por doença mental, quer por ... um crime, ou seja, assaltar o Banco do Brasil. Após o roubo, o grupo se desfez e nunca mais se ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 31-03-2015
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 0
... PRESENTE AÇÃO PENAL ESTA FARTAMENTE DOCUMENTADA EM 11 ... VOLUMES E ... OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, NA ALTURA DE REALENGO. ADEMAIS, ... AS ... FAÇA INCIDIR A ATENUANTE DA MENORIDADE. SUMULA 231, DO STJ. 3A ... FASE: EM RAZÃO DA ... -
Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ... , ao passo que Tácio, por conta de sua menoridade, o que o torna inimputável, responderá por ato ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Dispõe o art. 5º, do CCb: ... A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Crianças e pais no direito de família
... A criança e a lei no Brasil : revisitando a história (1822-2000). 2ª ed ... Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os ... Direito penal juvenil : adolescente e ato infracional: ...
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Direito Penal
... Brasil, acreditando, por erro, que sua conduta é lícita ... - ... Enumeração das excludentes: (a) inimputabilidade; (b) menoridade; (c) coação irresistível; (d) obediência hierárquica; (e) não ...
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Parte geral
... pode ser conceituada como o fim da menoridade antes da idade pre-vista em lei ou como a ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Acórdão nº 0000292-97.2012.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2013
... de uso proscrito no Brasil e constante da Lista F-2 da Portaria 344/98 da ... a quo conheceu a atenuante da menoridade, reduzindo a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e ... 33, § 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei 11343/2006, e em face da ...
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Acórdão nº 0325509-56.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... de uso proscrito no Brasil (maconha e cocaína), bem ... como pelo Laudo de ... menoridade (CP, art. 65, I), posto já situadas no ... garantia da aplicação da lei penal ... VII - Com relação ao delito do Estatuto do ...
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Acórdão Nº 0000941-41.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... II, c/c art. 29, todos do Código Penal, ante os fatos assim descritos na peça ... ências do crime e a aplicação da menoridade relativa, na etapa intermediária (evento ... ção na prova da Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto voltava para casa de uma comemoração ...
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Decisão da Presidência nº 1057293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Inteligência do artigo 29 do Código Penal ... Outrossim, a certidão de nascimento não é ... ilegalidade do acórdão ao assentar a menoridade do co-autor pois [n]ão existe sequer qualquer ... Recte.(s) : Brasil ...
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Direito Civil
... nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no ... , pois com o casamento foi extinta a menoridade" de Alberto, logo, ele é plenamente capaz (art. 5\xC2" ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Acórdão Nº 2399342019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2019
... Poder Judiciário ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DANO ... CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. MENORIDADE DE UM ... PARTÍCIPES DO CRIME NÃO DEMONSTRADA ... ça, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de ... internação ...
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Magistratura TJBA 2019
... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais ...