ministério da saúde portaria 1984
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Se o réu e o Ministério Público apelaram da decisão ou não se esgotou ... 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de ... trabalho, a menos que suas condições de saúde ou encargos domésticos não o permitam, caso em ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ...
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Direito Processual Penal
... de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de ... saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 115 DA LEI 7.210/1984. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de ... , sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... ed., rev. e ampl. V. 1. Coimbra: Coimbra, 1984. p. 342-343 ... Digna de destaque a ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... Indenização do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984; k) Indenização do artigo 479 da CLT; l) ... ínea “s”, da Lei nº 8.212/1991 e da Portaria MTE nº 3.296/1986; auxílio educação, desde ... Corte ... O Ministério Público Federal opiniu pelo provimento parcial ... Saúde no Trabalho: ... Art. 8º Para a execução do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Le liberalisme moderne ... Paris: PUF, 1984, p. 185. 94. DALE, Gareth. Karl Polanyi : the ... à existência externa, ou seja, vida, saúde, liberdade pessoal e asseguramento econômico, e ... a provocar o Judiciário (ex.: Ministério Público), se tornaram agentes da construção do ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Direito processual civil
... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... O referido verbete, criado em 1984, não permitia a utilização do embargo de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Legislação Complementar
... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... 1982; XVII — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Brasil inicia-se com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública (Decreto n ... Derecho (Universidad Complutense de Madrid), 1984. pp. 190-198 e REVORIO, Francisco Javier Díaz ... ério da Saúde, que criou, por meio da Portaria n. 506, de 21 de março de 2012, o Programa para ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... ão ao agente, a qual não causará dano à saúde do trabalhador, durante sua vida laboral ... Método corrigido (Norma ANSI S.12.6 — 1984") ... Esse método consiste em realizar medi\xC3" ... Art. 1º O mapa oficial do Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 253 da CLT, a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ... outros bens de grande relevância como a saúde ... pública, a ciência e a educação) ou gerar ... a Convenção Nacional Republicana de 1984, em Dallas ... O rapaz chegou a queimar a ... , para as eleições de 2018, mediante a Portaria-TSE nº 949/2017, o ... Conselho Consultivo sobre ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ço físico órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretarias de ... , como por exemplo Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de ... : comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... único, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais), que permite a ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a ... nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas". r) Associação ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... os temores de uma iminente chegada do 1984 de Orwell ou do Brave New World por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1984. p. 40) ... Uma criteriosa dissecação do ... saúde, temperamento e outras circunstâncias que ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... , e da Lei 7.209, de 11 de junho de 1984, não exis tiam métodos científicos para ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... autores admite que, após a Reforma Penal de 1984, essas medidas também estão sujeitas ao ... ) pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde editando nova lista das substâncias ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... políticas e diretrizes emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), ... conclusivamente sobre condições de saúde e capacidade laborativa do examinado, para fins ... Esta relação está contida na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de ... 16.07.2002 utilizando-se a Norma ANSI S12.6-1984 e optativamente a utilização do NRR(SF) ...
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Direito constitucional
... ça "para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas" ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... órios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de ... Data: 17/10/1984 ... O presente enunciado fixa o entendimento no ...
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COVID. Legislação correlata
... para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda anterior à Súmula n ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... ção Penal - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e ... II - Técnico de Apoio à ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se ... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... transferencia embrionaria fue reportado en 1984 en Argentina. Desde que fuera reportado el ... -
AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... se iniciou a partir da publicação da Portaria GM/MS nº 2.938 de 20 de dezembro de 2012 ... Habermas (1984, p. 128) discute o lugar da família e da ... apenas mediante denúncias ao Ministério Público do Trabalho ou em casos de surtos de ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... de trabalho, capazes de lhe sacrificar a saúde. De outro lado, já ficou perfeitamente ... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... 6.905/1944; e Portaria MPAS 3.291/1984). O Decreto-Lei n. 938/1969, a Lei n. 6.316/75 e ...
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Súmulas do TST
... Ministério Público. Dies a quo do prazo. Colusão das ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — 364, II — ... (Redação dada pela Res. n. 1/1984, DJ 28.2.1984) ... Histórico: ... Revista ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... 9º da Lei n. 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido ... na forma da lei, de condições nocivas à saúde ... Súmula n. 293 do TST - ADICIONAL DE ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...