modelo declaração convivio marital
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... Não se pode privar ninguém do convívio com a pluralidade. A discriminação sexual ou ... , que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... ínculo formal do casamento, mas sim no convívio diuturno, more uxorio, sem ferir qualquer valor ... cônjuges extinguiu por completo o poder marital, então existente sob a égide do CC/16 no ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ... - Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é ... , sem a figura do pai e da mãe, no convívio familiar ... Essa surpreendente decisão da ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... o vínculo biológico 6 Como foi o modelo da dupla paternidade utilizada na codificação ... Fato que ocasionou a declaração de inconstitucionalidade de muitas leis, pela ... states still discriminated against non marital children. A number of Supreme Court decisions ... filho fora do casamento e trouxe para convívio com o filho (aparentemente conjugal) a figura do ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... Fato que ocasionou a declaração de inconstitucionalidade de muitas leis, pela ... ões, o que redundou na elaboração de lei modelo nacional – dado a que nos EUA a legislação ... states still discriminated against non marital children. A number of Supreme Court decisions ... filho fora do casamento e trouxe para convívio com o filho (aparentemente conjugal) a figura do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... cidade, a fim de lhe ser oportunizado o convívio diário com sua família e especialmente possa ... ção da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... estável”, mas fazem referência a “convívio marital”. A terminologia, por si só, não é ...
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Do direito das famílias
... pessoa está privando a família do seu convívio, enquanto fica em salas de bate-papo. Dessa ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... 13.5.9.2. Da outorga conjugal (marital e uxória) ... A outorga conjugal, também ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... serem cumpridos durante o período de convívio” ... No mesmo sentido é a doutrina de ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... o desfecho de seus embargos de declaração para depois interpor o especial. Mas, como os ... , havendo prova segura do relacionamento marital, em tudo assemelhando-se ao casamento, marcado ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... ( in potestate ), outras sob o poder marital ( in manu ), outras entregues por seu ... ção Francesa, notadamente na Declaração dos direitos do homem e do cidadão ... 10 De modo ... a contingência e a violência à base do modelo jurídico-constitucional dos Estados nacionais ... direito: segundo Agamben, Dante, em O convívio" , aproxima o amor ao uso. É por meio dessa refer\xC3" ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção e desigualdade, porque baseado em um modelo de fattispecie ... Assim sendo, a isonomia ... ção 106-107 Como apontado na Declaração de Tel Aviv sobre Telemedicina (Adotada pela 51ª ... , permitindo sua autodeterminação no convívio com os iguais 129 ... 129. STF. RE 363.889 ... of pornography) as well as details on marital status and intimate personal details (for ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... á necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... E a harmonia de tal convívio só será possível se a preeminência for do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... , consolidadas a partir da Declaração Universal dos Direitos H u- manos, 44 que ... Em virtude delle, pois, cessa o poder marital ; a mulher readquire a sua capacidade jurídica ... integrante de determinado grupo e pelo convívio com as pessoas que nele se encontram. Fixa-se, ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Pugna pela declaração de improcedência do pedido e, subsidiariamente, ... A inconfidência marital, ... segundo o Código Canônico, constituía a ... transparecer para as pessoas que era do convívio do casal que eles ainda continuavam casados e ... as relações humanas segundo um modelo racional e universal. O ... direito, em geral, e ... -
Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... Em termos concretos, busca-se “a declaração de inconstitucionalidade da norma de proibição ... a adolescência em meio a iguais, no convívio social formador da cidadania. Aos pais cabem, ... Guarda compartilhada : um novo modelo de responsabilidade parental. 2. ed. São Paulo: ... que a livrou das amarras da dependência marital. Por conseguinte, passou-se a valorizar a ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... já não é um pressuposto para a declaração de incapacidade; a ausência do discernimento ... , ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA AO CONVÍVIO DAS PARTES LITIGANTES. VERIFICAÇÃO. INTUITU ... , em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal ... Sob o enfoque do modelo social, entende-se que as dificuldades que as ...
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Decisão monocrática Nº 1444950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... ício de pensão por morte, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 23 da EC nº ... aos proventos de aposentadoria no novo modelo ... 28. A questão envolve a análise de ... a idade do beneficiário e o tempo de convívio marital ou de união estável, bem como o tempo ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... da apresentação de declaração do diretor técnico da clínica de reprodução ... hierarquizada, com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não ... como tais aquelas que resultassem do convívio da mãe ou do pai viúvo com o filho? Da mãe ou ... 46. VILLELA, João Baptista. O modelo ...
- Acórdão, Processo nº 0001071-34.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... 70) ... Desenhou-se um novo modelo familiar, o que refletiu na elaboração de um ... Assim, se a declaração realizada pelo autor por ocasião do registro foi ... Pelo convívio diário entre enteados e padrasto e/ou madrasta, ... por pes soas que dissolveram relação marital ou de convivência e constituíram nova família, ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... o divórcio a ter natureza de declaração unilateral de vontade, ou seja, a opinião e a ... das partes em manter a estabilidade do convívio, possível o seu reconhecimento como união ... CONVIVÊNCIA MARITAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se ... 3) automóvel Carreta Reboque Marca/Modelo: R/FEDERAL CA; Ano fabricação/modelo: 2013; ...
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Acórdão Nº 7051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento das regras de pensão por morte da EC 103/2019. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de ação direta de inconstitucionalidade que julgou improcedente a pretensão formulada, de forma a declarar a constitucionalidade do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 10
... EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ... ou de união estável. Qualquer ... -
Decisão monocrática Nº 1460493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... No presente caso, busca-se a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda ... aos proventos de aposentadoria no novo modelo ... 28. A questão envolve a análise de ... a idade do beneficiário e o tempo de convívio marital ou de união estável, bem como o tempo ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento 63/17 da CN-CNJ. Como ... estável”, mas fazem referência a “convívio marital”. A terminologia, por si só, não é ...
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Reprodução humana assistida
... vel a apresentação de declaração do diretor técnico da clínica de reprodução ... hierarquizada, com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não ... como tais aquelas que resultassem do convívio da mãe ou do pai viúvo com o filho? Da mãe ou ... 57. VILLELA, João Baptista. O modelo constitucional da filiação: verdade e ...