modelo regulamento interno
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... , foi contestado Regulamento Escolar para Escola ... do direito positivo interno do Brasil, pois foi aprovado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou o ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Aliás, embora seja certo que tanto ao modelo unitário – o sistema de tradição savigniana ... da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do ... vista do bom funcionamento do mercado interno – à semelhança do que já acontecia na ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da ... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de apropriação de custos; ... VI - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... a indenização) opera é no âmbito interno da ... potencialidade da ofensa e da concreta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... termos e condições estabelecidos em regulamento ... Art. 108. O art. 4° da Lei n° 7.965, de 22 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ções), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... “PROCESSO - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL - DISCIPLINA - ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Peixoto Braga Netto argumentam que o modelo da responsabilidade civil é essencialmente ... sobre o tema, vale mencionar que o Regulamento Europeu 2018/302, de 28 de fevereiro de 2018, ... estabelecimento dos clientes no mercado interno ... Nesse sentido, dispõe, em seu art. 3º, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... da legislação trabalhista, um regulamento interno disciplinar com penalidades pelo ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados ... h) o regimento interno; ... i) o modo de usar as coisas e serviços ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... , no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente conhecido como RGPD, ... a efeito tão logo localizado o endereço interno da comunidade virtual. (TJMG – Apelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000767-37.2018.5.07.0018), 2019-07-02
... -se as disposições contidas no regimento interno da empresa ... Salienta que todos os ... documento competente, notadamente o Regulamento Interno da empresa - Remuneração Variável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000767-37.2018.5.07.0018), 2018-12-06
... Regulamento interno da empresa ("Remuneração Variável ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e ... e composto na forma estabelecida em regulamento" pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formula\xC3" ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública e ... federativo poderão, “na forma de regulamento”, elaborar plano de contratação ... EBOOK ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede ... para Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ... ➥ Anexo III - Proposta para Pessoa ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), devendo ser ... Especificamente no âmbito interno vê-se, por exemplo, da leitura do ... disposto ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; ... II - no caso dos Estados e ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade ... regulamento" ... Art. 2º Ato do poder Executivo regulamentar\xC3" ... “De outra banda, considerand[o] o ICMS interno recolhido ... ordinariamente, o estabelecimento ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... Ou seja, quanto mais interno dentro das esferas estiver o comportamento, mais ... 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos ... , de acordo com o ordenamento jurídico interno do Estado membro da comunidade internacional. Em ...