modelo regulamento interno
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de Alternative Dispute ... distributivas 2 , as transformações no modelo de Estado passaram a demandar um novo fundamento ... da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a ...
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Processo nº 0452282-59.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio. Alteração de Fachada. Instalação de Aparelho de Ar Condicionado Split. Ofensa Ao Regulamento Interno. Sentença de Procedência. a Vida Em Comunidade Exige a Conscientização Da Necessidade de Cumprir Regras Limitadores Do Aproveitamento Da Edificação. a Convenção Do Condomínio Não Possui Dispositivos que Impeçam a Instalação de...
... CONDICIONADO ... REGULAMENTO ... , considerando: Que o regulamento interno" do ... Condomínio é omisso quanto \xC2" ... modelo de ... -
Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para ... se a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer ... 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a Renda – que, ... políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... 2.141, tratando do Regulamento do Serviço Sanitário do Estado, lançaram-se ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... ções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.1. O modelo da Comunidade das Nações. 2.2. O modelo da ... ção específica, bem como um mecanismo interno de busca que permite o filtro por tema, data, ... quase 300 órgãos já tiveram algum regulamento publicado online. Para que os comentários ...
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Sentença nº 1000867-57.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... médico-hospitalar instituído por regulamento interno da reclamada, sem qualquer pagamento de ... da autocomposição, principalmente no modelo de custeio do plano de saúde, a ré ajuizou o ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o ... Esse microssistema, portanto, rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula ... lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... relevância as normas que definem o modelo europeu de proteção de dados, em especial o ulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679), que substituiu a Diretiva 46/95/CE, ... de tratamento de dados, ou seja, fortuito interno, situação que não é apta a afastar a ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... os princípios e regras de funcionamento interno e interação desse poder com as demais esferas ... , com base no argumento de que o regulamento ofenderia a liberdade de expressão. O tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025144-12.2021.8.19.0203 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025144-12.2021.8.19.0203 Recorrentes: MARCO AURÉLIO SORRILHA DE CARVALHO, SANDRA DE SOUZA E SILVA CASTRO e GABRIELLA SORRILHA DE SOUZA. - autores Recorrido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS - ré Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator:
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Parte 1
... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... para a compreensão do seu funcionamento interno. 48 ... O institucionalismo econômico assume ... interesses econômicos, previstos no Regulamento (CEE) 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... tecnologias no trabalho administrativo interno e nas relações interadministrativas, tanto ... ão nas modalidades e não no próprio regulamento. 135 O debate acaba se vertendo à balança ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos ... I do art. 87 ... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Documento ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... princípio, a livre ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE ... DADOS DA UNIÃO ... na legislação europeia, a LGPD adota um modelo de lei geral, que busca construir uma arquitetura ... de departamento ou grupo de conformidade interno à empresa com o objetivo de monitorar a ... -
Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... ções Diretas do Consórcio, incluindo, entre outros: Regimento Interno do Consórcio; Regulamento da prestação dos serviços de água e esgoto; ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... , ao introduzir o que Aires chamou de “modelo de negócios multilateral”, em que tanto ... esfera internacional, quanto no âmbito interno, as transações intermediadas por estas ... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ...
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Direito internacional público
... público com as típicas do Direito interno de determinado país, percebe-se que, no Direito ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... ório nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto ...
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Acordao N° 1434028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido por maioria. Acórdão lavrado de...
... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo ... de amortização do empréstimo contratado, ... -
A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
... a Lei n. 8.666/1993, que apresenta modelo de licitação excessivamente burocrático, ... , o legislador determinou que regulamento disponha sobre as regras relativas à atuação ... de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à autoridade competente, pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério Público, quando as doações ... , aparelhos e outros produtos manufaturados, no mercado interno, quando realizadas por estaleiros de construção naval, com contratos de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... Interno do STF disciplina a eleição do Presidente e do ... nomear seus servidores e adotar o regulamento inter- 27 FAVOREU. Informe General ...
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Direitos individuais e coletivos
... é, há a necessidade de concordância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação ...