moralidade administrativa conceito
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era ... 18 Já quanto ao segundo, pode-se dizer que “a moralidade administrativa consiste em uma garantia da constante legitimação da vontade estatal e, ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...
... ativos dos atos de improbidade administrativa, não são somente os servidores públicos, ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ... relevante para o evolver da moralidade que deve reger as relações intersubjetivas, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... III - A moralidade da Administração Pública não se limita à ... contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , o que importa fiscalização administrativa, sendo que esse recolhimento, em si, constitui ... aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Carta Magna), o legislador ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
O Direito Administrativo Sancionador e a falta de simetria com o Direito Penal
Luís Eche: O Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal
... Esse conceito se revelava suficiente em certa medida, porque se ... de punir estatal na órbita administrativa, este materializava o ius puniendi na seara ... se agrega principalmente a tutela da moralidade administrativa enquanto direito fundamental, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.211187-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
Improbidade administrativa. Leis. Inconstitucionalidade. Remuneração. Aumento. ""Ajuda de custo"". Indenização. Agentes políticos. Prestação de contas. Presunção de boa-fé. A lei, por ofender os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, não pode alterar o conceito universalmente aceito da indenização para dispensar a prestação de contas aos agentes políticos que a fizeram e...
EMENTA: Improbidade administrativa. Leis. Inconstitucionalidade. Remuneração ... moralidade administrativa e da impessoalidade, não pode erar o conceito universalmente aceito da indenização para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... da presente ação de improbidade administrativa, na qual julgou-se procedente os pedidos ... Não há dúvidas de que a moralidade constitui pressuposto indissociável ao ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ção civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito à ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-48.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA Nº 363 DO TST - AFRONTA - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS...
... NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONCURSO PÚBLICO ... - ART. 37, II, § 2º, ... visa ao atendimento dos postulados da moralidade administrativa, da impessoalidade e da ... -
nº 96.01.53556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 1997
1. Autorização de crédito do BANCO DO BRASIL com duvidosa garantia que, pago e sem causar lesão ao patrimônio do banco, não se tipifica como ato de improbidade.2. Ato administrativo examinado e esquadrinhado pelo TCU, após auditoria, e que não encontrou lesão patrimonial ao BANCO DO BRASIL.3. A fluidez do conceito de moralidade administrativa exige que seja o ato ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... Para tanto, vou me valer de alguns construtos filosóficos e políticos que estão a fundamentar o conceito de moralidade, os quais, a meu juízo, melhor servem para aferir as especificidades de suas feições pragmático-administrativas em prol do ...
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Os princípios enquanto normas éticas e o mínimo irredutível da constituição
... A moralidade jurídica: dimensão moral dos princípios ... ão do sistema jurídico, que fortalece o conceito de direito enquanto norma posta e, ao mesmo ... princípio da moralidade administrativa ... Que o mundo necessita da ética é ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
... Ante o exposto, primeiramente serão abordados alguns pontos da moralidade e da probidade administrativa; em um segundo momento serão analisadas ... constitucional, alguns autores, reconhecendo a subjetividade do conceito do referido princípio, passaram a vinculá-lo ao desvio de finalidade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL DO CÁLCULO DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA. O que pretende o recorrente, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado, qual seja, a limitação das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 à data-base da categoria, e, como tal,...
... , em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de ... da condenação não pode se inserir no conceito de erro material ... O Supremo Tribunal Federal ... ência de observância do princípio da moralidade administrativa ... Recurso ordinário e remessa ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ônio histórico e cultural ou à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII); no caso em tela ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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Acórdão Nº 600677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI 2.583/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DE FORMA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que...
... subsequente, observado o princípio da moralidade administrativa e o ... disposto nos incisos V e ... II - O conceito de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da ... -
A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... -CHAVE : Patrimônio público - improbidade administrativa – moralidade" administrativa – legalidade – eficiência – acordo de não persecuç\xC3" ... 287 ... 24 Moralidade administrativa é conceito" genérico, é conceito-gênero, em que a improbidade administrativa é esp\xC3" ... -
Princípios da administração pública
... objetiva; 8) Distinção entre moralidade comum e moralidade administrativa; 9) ... do seio social, evidenciando-se o conceito de Justiça proposto por Aristóteles, filósofo ...
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Proteção específica de alguns direitos coletivos
... pública, na ação de improbidade administrativa, no mandado de segurança coletivo, aplicar-se-á ... ), contudo, a Constituição alargou esse conceito, incluindo moralidade administrativa, meio ...
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Princípios do direito administrativo
... em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo 44 ” ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Antes de ... social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência; ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira de subordinação ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... devido processo legal, publicidade e moralidade ... Art. 64 ? A Agência dará tratamento ...
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Princípios
... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A esses cinco ... facetas relevantes da legalidade administrativa: 1) a supremacia da lei e 2) a reserva da lei ... Advirto, por oportuno, que o conceito de “razoabilidade” é aqui empregado como ...