Objetivos da política marítima nacional
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Da tributação e do orçamento
... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... repercussão interestadual ou inter-nacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser ... — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais ...
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Da tributação e do orçamento
... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... repercussão interestadual ou inter-nacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser ... — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - ... desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul. Art. 27. Ao Departamento de ... de suas unidades e o alcance dos objetivos dos programas e projetos afetos à sua área de ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... nacional, seu conceito é ampliado, não se limitando aos ... de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 285 ), na legislação marítima ... Art. 2º Constituem objetivos fundamentais desta Lei: I – afirmação dos ... disputas e controvérsias no campo da política entre nações 374 ... É justamente por ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... Desde a perspectiva da ecologia política, pode-se compreender como os processos ... Como um de seus objetivos, visa estimular o debate sobre política judicial ... às constatações de impactos na zona marítima ( WANDERLEY et al., 2015) ... 3 Incluindo ... e prisão de figuras de destaque na cena nacional, a exemplo do ex-presidente Lula de Silva. Ao ... -
DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - ... , considerando as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual; e ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... contratado, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado ... à adequação do empreendimento à política portuária nacional ... Art. 10 A destinação ... , observadas as normas da autoridade marítima ... Art. 16 Quando a cessão tiver sido ... ários, pois são fundados em critérios objetivos de cálculo ... Alegou, por fim, que não se ...
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Operações especiais: as origens
... militar, enfatizava a relação entre a política e a guerra, a necessidade de táticas e ... embaraço para a consecução dos seus objetivos, ou podem ser, num ou noutro caso, uma causa de ... modalidade, seja ela terrestre, marítima ou aérea, assim como são aptos a desenvolver ... Nacional de Segurança Pública (FNSP) criada em 2004 ...
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... OAB.PE e Secretária geral da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário da OAB. Membro ... O debate em torno da segurança marítima e jurídica e da eiciência da responsabilidade ... : “Sabiamente a nossa Constituição Política indicou a rota a seguir pelas leis ordinárias, ... Portanto, um dos objetivos de se defender a personalidade judiciária do ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Parte geral
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... diante dos demais membros da sociedade política" e do próprio Estado”. Comentário contextual \xC3" ... Destina o art. 30 a apontar os objetivos mirados pelo auxílio direito, sem prescindir de ... os acidentes e fatos da navegação marítima ...
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Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979
... política salarial e dá outras providências ... O ... REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o ... tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da ... á a política do salário mínimo aos objetivos desta Lei ... Art. 19. A partir de 1ode maio de ...
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... A identidade nacional" passa a ser instrumento importante para a manuten\xC3" ... como pertencentes à sua comunidade política interna pode sofrer uma série de recortes. Neste ... Nenhum desses objetivos foi alcançado e, ao final, a Conferência teve ... ção da Convenção sobre Neutralidade Marítima ... - A 7ª Conferência Internacional dos ... -
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
... , tendo em vista o cumprimento dos objetivos da lei. É por isso que o inciso V do artigo 3º ... de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do ... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União ... -se também a falta de legitimidade política, porque não caberá ao parlamento estadual ... -
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
... , tendo em vista o cumprimento dos objetivos da lei. É por isso que o inciso V do artigo 3º ... de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do ... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União ... -se também a falta de legitimidade política, porque não caberá ao parlamento estadual ...
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Legislação
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ; f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional ... 2º - ... automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral” ... objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... *Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres cedido à Agência ... o tema, além de sugerir uma política pública voltada para a privatização das ... (SISCEAB), destacando-se entre os seus objetivos o de desenvolver, normatizar, operar e manter os ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... De acordo com a ... -
Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no tocante aos ... ções e construções efetuadas na orla marítima das praias relativas aos municípios integrantes ... , vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais e legais de proteção da ...
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Análise pêcheutiana do discurso da braskem face ao crime corporativo em maceió
Este trabalho tem como objetivo realizar um gesto de interpretação sobre como a Braskem tenta silenciar sua autoria no crime corporativo em Maceió, Alagoas. Considerando a Teoria do discurso associada às abordagens críticas à atuação empresarial do ponto de vista da sustentabilidade e utilizando a Análise do Discurso Francesa, fundada por Michel Pêcheux, aplicada sobre um corpus que reúne três...
... na causa do desastre por meio de uma política do silêncio. A empresa utiliza a designação ... tornando proprietária de 3 km de orla marítima e cerca de 300 hectares de áreas urbanas em ... na forma de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) são a mais ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,