Objetivos da política marítima nacional
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... prato não é apenas um lema, e sim uma política ... pública extremamente bem-sucedida ... O ... os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Conselho ... as margens do mar - 630 km de costa marítima, rios - cerca de 4.200 km de rios navegáveis, ...
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A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... considerações sobre a importância política e intelectual dos positivistas no Brasil e na ... passou a dedicar-se à explo- ração marítima, contornando primeiramente a África e depois ... de diferentes maneiras e com variados objetivos, mas no m do século XVIII as antigas ... -
Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... ção das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às ... -se necessário observer o que dispõe a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ... legislar sobre direito marinho e defesa marítima, a CF/88 determina que a União detém ... , faz-se necessário identificar os objetivos propostos e o modelo de governança consignado no ... -
Decisão monocrática Nº 1376094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... ÍPIO DE RIACHUELO/SE contra a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), não possuindo potencial para ... seu território; b) quando a produção marítima ocorre em ponto geográfico que confronte com seu ... Trata-se de opção política plenamente válida, pois em nada viola a Carta ... recorrente demonstrar, com argumentos objetivos e suficientes, ter-se na espécie relevância ...
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DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto ... sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as ... Navegação marítima" e aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (inclusive uma ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... , político e social de dimensão "in-ter-nacional" após, evidentemente, o surgimento dos ... a parcela principal da agenda política internacional. Neste momento, quase todos os ... ligada à proteção do trabalho e aos objetivos de justiça social em termos globais. De fato, a ... , marítimo, trabalhador numa estrutura marítima, trabalhador itinerante, trabalhador vinculado a ...
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A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... pouco a pouco se incorporando na agenda nacional, a partir de uma concepção regional, ou seja, ... (COSIPLAN) (Dabène, 2014), tendo por objetivos: ... a) Criar um espaço organizado e ... de conexão viária, aeroportuária e marítima entre os países sulamericanos, proporcionando ... a partir disso avançar para uma visão política e estratégica e uma maior capacidade de ... -
Sujeitos internacionais
... o Estado exerce sua atividade política e jurídica, abrangendo nesse binômio atividades ... sua autonomia e personalidade inter-nacional, mas, para certos fins especiais, cedem o poder a ... , sozinhos, não podem realizar seus objetivos ... São criados mediante tratados e passam a ... ão têm o direito de captura na guerra marítima”. (57) ... Tanto o reconhecimento do estado ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... visto o surgimento de jurisdição inter-nacional nesses domínios, que aparece para possibilitar a ... , sem a mediação da sociedade política, em uma época em que os mercadores não eram uma ... Da mesma forma, a arbitragem marítima, por meio do Código Marítimo de Veneza, de ... Os i ns e objetivos da Organização foram dei nidos na 26ª reunião ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... de Pesquisa Desenvolvimento Regional, Política Social, Turismo e Culturada UFRB. E-mail: ... do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Instituto Brasileiro do Meio ... ele e o que faço para alcançar os objetivos ... Por coadunar com a ideia de que ações ... e a quase extinção da navegação marítima pelo rio Paraguaçu, a região sofreu grandes ... -
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... A definição de parâmetros objetivos promoveria celeridade e equidade nas decisões, ... Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ, 2011, p.7), o ... por óleo no setor da navegação marítima? A definição dos valores indenizatórios é ... Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: ... VII - à ... -
A política externa brasileira no alvorecer da República (1889-1902)
... oposta, a construção da identidade nacional foi um processo conduzido pelo Estado e ... tácito brasileiro aos principais objetivos do encontro, sobretudo a proposta da arbitragem ... marítima e terrestre e ao da extensão da proteção à ...
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O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
... Para realizar os objetivos propostos neste artigo utilizaremos o periódico ... A entrada de imigrantes no território nacional sofreria as restrições necessárias à garantia ... nacionalidade, radicados na orla marítima do litoral, para locais adrede preparados, no ... -
O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... racionalização e de unificação da política nacional de Comunicações Militares, como fator ... , aéreas e terrestres para alcançar os objetivos estratégicos e operacionais, em harmonia com os ... érea, no desembarque de tropas na costa marítima, na escolta aérea de comboios logísticos ... -
As negociações internacionais
... ção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London ... política ambiental de abrangência global, de cooperação ... O atingimento dos objetivos que foram possivelmente consensados dependerá da ... 156 países, ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro, entrando em vigor no final de ...
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As organizações internacionais
... normalmente; g) tamanho, sede, política, ideologia e nomenclatura são irrelevantes; e h) ... ções especializadas cooperam com os objetivos da ONU, a saber: a OIT - Organização ... Saúde; o FMI - Fundo Monetário Inter-nacional; a IDA - Associação Internacional para o ... -mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC - Organização Mundial do Comércio; a ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e ... – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... v. Lei ... C apÍtulo i Do sistema tributário nacional Seção I Dos princípios gerais Art. 145. A ... para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... São contrários não só à índole nacional, mas também ao modelo de organização ... Mas mesmo agindo sob a inspiração de objetivos legitimamente reconhecidos pelo direito ... , corolário da índole pacifista da política exterior brasileira. 1580 Para além da ... contra a Segurança da Navegação Marítima , no âmbito da Organização Marítima ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ... DECRETO Nº ... jurídica e nos estudos de Ciência Política, vem afirmando a ... relação intrínseca, na ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária ... Documento assinado ... Estados participantes do programa e com objetivos e limites de atuação ... bem definidos, não se ...
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Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 12 - Nº 23 ... Dias Neto (2003), neste período a pesca nacional vivenciou um período de euforia, dada a ... atribuições sobre a gestão da pesca marítima nacional ... Nesse sentido, apenas em 2003 foi ... caram mais claros, por exemplo, os objetivos sobre as diversas tipologias de UCs existentes no ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... da Ciência Jurídica, por serem os objetivos, princípios e métodos de pesquisa e estudo ... apresentou, como deputado, à Assembleia Nacional", um projeto (1873) a favor dessa internacionaliza\xC3" ... marítima), Genebra (1921/1939), Nova York (1941, ... três vezes por ano para determinar a política geral e o programa da Organização (inspeção ...
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DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... Considerando que a nova política da desregulamentação determina a consolidação ... dos limites estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e em danos ao meio ... ção setorial em harmonia com os objetivos do SIPRON; ... b) com os órgãos de apoio, a fim ... planejamento naval a defesa da frente marítima ou fluvial das instalações nucleares ...
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Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... ção dos indivíduos, que possuem objetivos que não necessariamente comungam com a ... A Floresta Nacional, subcategoria de Unidades de Uso Sustentável, é ... ; v) Proteção da paisagem terrestre e marítima; vi) Área protegida com manejo de recursos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... de preservação permanente, na orla marítima do Município de Torres. Pondera que, para fins ... legal, a Lei nº 6.938/81 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem “por ... , vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais e legais de proteção da ...