Objetivos da política marítima nacional
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por ... ência de Plenipotenciários e sobre a política e planificação estratégicas recomendadas pela ... terá como função a realização dos objetivos da União, em matéria de radiocomunicações, ... Internacional (OACI), da Organização Marítima Internacional (OMI), da Organização ...
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Decreto nº 968 de 29/10/1993. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 828, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO.
... de 1966, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das empresas ... estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, ... Marítimo, na consecução dos altos objetivos" nacionais, relativos ao desenvolvimento e seguran\xC3" ... com o Ensino Profissional Marítimo e a Política de Pessoal da Marinha Mercante; ... IV - ...
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PORTARIA DPC/MB/Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes ... ção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho). 0107 ... segurança marítima sejam imparciais e objetivos. A investigação de segurança marítima deverá ... de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador de um navio, nos termos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... política. 10. Projetada a ação do Estado em várias ... ção profissional a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, de acordo com ... fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do ‘Serviço da Conta Emprego e ... º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Nacional de Seguro Social (INSS) e somente em sua falta ... 518 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do ‘Serviço da Conta Emprego e ... º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E FLUVIAL ... 1 º GRUPO — TRABALHADORES ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... uma vez que trataremos da pesca nacional e da possibilidade de relação entre a Teoria do ... pelo diálogo entre direito, política e economia. O desenvolvimento e o uso de um ... PAIM, Maria Augusta. As Plataformas Marítima ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes ... ção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho). 0107 ... segurança marítima sejam imparciais e objetivos. A investigação de segurança marítima deverá ... de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador de um navio, nos termos ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas ... do SD e dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do ... nos últimos 50 anos, embora seus objetivos econômicos não tenham sido plenamente ... sociedades : leituras em antropologia marítima e pesqueira. São Paulo: NUPAUB/USP, 2004 ... -
Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
... ério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI opinaram pela não ... dezembro de 2009 14 , que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo ... às implicações de tal projeto para os objetivos de conservação da área afetada. Essa ... -
Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
... 2 Professor da Faculdade Nacional de Direito e da Pós-Graduação em Direito da ... á poluição sonora, atmosférica, marítima, pluvial, entre outras? Transportes por ônibus, ... necessariamente ser norteado por uma política governamental sistêmica de transporte que atenda ... existentes e melhor atingir os objetivos da comunidade. ( ... ) O plano de desenvolvimento ... -
A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... Segundo a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento de Água de Lastro de Navios ... e propor formas de harmonizar os objetivos básicos da sustentabilidade, quais sejam: o ... ganha corpo e expressão política na adjetivação do termo desenvolvimento, fruto ... 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 9.433/97, Política ... -
A problemática da integração dos órgãos públicos na fronteira
A problemática da integração dos órgãos públicos na fronteira
... integração entre órgãos de defesa nacional e de segurança pública ... A integração entre ... fronteira, bem como na articulação de objetivos estratégicos, metas, planos de ações, e de ... , bem como da própria fronteira seca e marítima, em questões migratórias, de soberania e de ... ou por obstáculos de ordem legal, política ou institucional, sequer foi elaborado um modelo ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... tempo após a consagração do Estado nacional, que não reconhecia nenhuma autoridade acima de ... país, enquanto unidade jurídico-política autônoma e independente, ao lado das ... , para demover monarcas de determinados objetivos" internacionais em prol da estabilidade das relaç\xC3" ... largamente regulamentado (Conferência Marítima Internacional de Washington, de 1889) ...
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PORTARIA Nº 102/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-09/DPC (1ª Revisão/MOD.1) para ... ção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho). 1.7 ... segurança marítima sejam imparciais e objetivos. A investigação de segurança marítima deverá ... de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador de um navio, nos termos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Nacional de Seguro Social (INSS) e somente em sua falta ... 464, que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do ‘Serviço da Conta Emprego e ... 1º GRUPO — Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação ... Para se atingir tais objetivos, a Educação Ambiental crítica implementada ... 1981 6 , que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A PNMA traz em seus ... das atividades na zona marítima (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... -
Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo ... os seus requisitos ou permissivos e objetivos ... Isso implica reconhecer e defender, não ... 93, da Carta ... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...
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A Revolução Haitiana e o Atlântico Negro: o Constitucionalismo em face do Lado Oculto da Modernidade
... dos direitos tanto a partir da origem “nacional” (lembrando que o estado-nação se constituiu ... pela historiografia e filosofia política justamente por estar atrelado a um silenciamento ... , ilumina a importância que a realidade marítima teve ao criar um campo de trocas culturais e ... O presente artigo teve dois objetivos fundamentais. Primeiramente, expôs o conceito de ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... ícia, ao arrepio do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não é necessário que o ... PREÇOS PÚBLICOS , conforme a “ política tarifária ” que vier estabelecida em lei ... -DADE SOCIAL, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do ... que lhe ... marítima, fluvial ou ... Finalidades ...
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Um Grito Silencioso: A Negligência Internacional no Genocídio do Povo Rohingya
... Desta forma, os objetivos" desta pesquisa são realizar um levantamento hist\xC3" ... ções Internacionais pela Universidade Nacional da Austrália e Ph.D. em Ciência Política pela ... terras durante a segunda expansão marítima, o império britânico incitou diversas ...
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Estado Federal
... colonial, objetivando uma uni- dade política" sucientemente forte para garantir a independ\xC3" ... o país de um governo efetivamente nacional (um gov erno central forte, sem, no entanto, con ... Os principais objetivos a serem defendidos pela U nião seriam a defesa ... ); executar os serviços de polícia marítima, aérea e de frontei- ra (art. 21, XXII); III – ...
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DECRETO Nº 59578, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966. Constitui Comissão Especial para Definir as Bases da Politica de Investimentos e Financiamentos No Setor de Construção Naval.
... a necessidade de atender aos objetivos de uma maior participação brasileira no ... Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; ... Comissão de ... Nacional de Emprêsas de Navegação Marítima; ... Sindicato da Indústria da Construção e ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... O estudo da formação do Direito Inter-nacional, desse modo, não se exaure – não pode se ... por considerações de ordem política, representando um acordo ou compromis entre as ... ções) na regulamentação da guerra marítima, pela contribuição de sentenças de tribunais ... , que a consciência se refere a valores objetivos que se situam acima da vontade, e que o Direito ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos ... da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e ... Política urbana, política agrícola e fundiária e ... Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO - Organização ...