Objetivos da política marítima nacional
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela ... ção não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)" ... São devidos ... , que o artesanato deverá ser objeto de política específica no âmbito da União, de forma a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos", assim como respectivo detalhamento por esfera or\xC3" ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... , Urbanismo e Desenho da Universidade Nacional de Mar Del Plata, Argentina. Mar Del Plata, ... valores e objetivos são introduzidos para atender ... às ... 1 O regime jurídico da pesca marítima na República Argentina ... 1.1 Primeiro ... a) Política Nacional de Pesca; b) Sistema de ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... em face da bandeira de segurança nacional levantada pela Marinha brasileira e da proteção ... Para a consecução dos objetivos, utilizar-se-ão o método indutivo qualitativo e ... , destacando com grande participação política no Suriname, o que não replica no Brasil e em ... , além de possuir profundidade marítima relevante para o atracamento de navios e ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... geral europeu do interesse económico nacional e dava predominância ao primeiro sobre o ... de interesse geral deveria figurar nos objetivos da Constituição, recordando a ligação de tais ... ão partiu para a definição de uma política da União para os serviços de interesse geral ... as incumbidas da segurança marítima, alimentar, ferroviária ou a responsável pela ...
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Economia política do território: interpretando a atuação da Vale S.A. em Municípios Minerais do Pará
... Segundo a agência nacional de mineração (ANM) o total da produção ... Isso envolve estratégias de logística marítima, transporte ferroviário, centros de ... , em especial, é central para os objetivos globais da empresa (Gráfico 1) ... Gráfico ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... ção para a Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra; XI ... toda e qualquer forma de organização política ou social), e de que a ação de proteção de ... na jurisprudência (internacional e nacional), incorporada no domínio do direito ... e órgãos voltados aos seus três objetivos básicos – a manutenção da paz e segurança ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e estratégica que tem para o interesse nacional o transporte por via aquática, ... CAPÍTULO i ... comercial, de pessoas ou bens por via marítima, fluvial ou lacustre, constitui serviço de ... ção, programação e realização dos objetivos da política nacional de navegação e marinha ...
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Litígios climáticos no Direito brasileiro, norte-americano e alemão
Litígios climáticos no Direito brasileiro, norte-americano e alemão
... O Brasil possui a Política" Nacional do Clima inserida na Lei 12.187/2009, al\xC3" ... é nefasto para que sejam atingidos os objetivos do Acordo de Paris, o qual os Estados Unidos, sob ... marítima, biomassa etc.), os conservadores são contra ... -
União Europeia - Política de consumidores
... entre os direitos dos consumidores e os objetivos imbricados no seu exercício. Os mercados da ... em geral; d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos ... era, nas companhias de navegação marítima ...
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Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... , que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, quando trata do estudo de impacto de ... organizada localizada na orla marítima de Fortaleza. O estudo de caso revela como a ... ção brasileiro, que possui um contexto nacional contraditório. Do ponto de vista normativo e ... de quem decide, de como e com que objetivos é implementado. Muitas vezes se atribui a causa ... -
Da Política Urbana
... O diagnóstico nacional evidenciava a inadequação das leis municipais ... Portanto, os objetivos da política urbana do Município devem assegurar ... das condições ambientais da orla marítima, garantindo o livre acesso aos diferentes pontos, ...
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Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... EMBARCAÇÕES ... MOTORIZADAS ... MARÍTIMA DA ZONA COSTEIRA GAÚCHA ... ESTADUAL Nº ... Nacional" para “legislar sobre bens de domínio da União\xE2" ... 24, VI, da Carta Política, ... no que assegura à União, aos Estados e ao ... objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e ...
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAÇÃO SOB A INSÍGNIA DO CAPITALISMO DEPENDENTE
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na
... para fomentar uma agenda em torno de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com o ... aproximadamente 6 000 acres na orla marítima — 2 acres por família. Os 6 000 acres ... com o desenvolvimento da indústria nacional, o país manteve-se como exportador, ... também foi evidenciada pelo Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade ... -
Direito Internacional
... âncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do ... alguma autonomia para conduzir sua política externa. Dessa forma, Mônaco possui, por ... objetivos perseguidos pela OI. Trata-se do princípio da ... em no máximo 12 milhas essa sua faixa marítima. Nos termos do artigo 3 da CNUDM: “Todo Estado ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... marítima originada da pesca ... Muito se discute acerca ... Para além do alcance do controle nacional, a última fronteira do mundo – o alto-mar e o ... ções ambientais que definam limites objetivos para a pesca, a responsabilização nos âmbitos ... Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da ... -
Serviços públicos
... que o Estado exerce para alcançar seus objetivos, incluindo-se a atividade legislativa , ... São indelegáveis a defesa nacional (inc. III), emissão de moeda (inc. VII), etc ... - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII - ... XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ... ção não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)” ... São devidos ... ção brasileira; V — fortalecer a política de educação ... permanente com a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... em Direito e do Mestrado em Sociologia Política da Universidade Vila Velha (Vila Velha - ES, ... instrumento de pesquisa com quesitos objetivos e uma questão aberta, a qual propiciou a escolha ... da República garantir o desenvolvimento nacional. Este objetivo ʹ que há de ser compreendido ... total de volumes transportados pela via marítima no mundo foi de 10,3 bilhões de toneladas em ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... democráticas sólidas e de uma cabeça política pensante, e pudesse se tornar o laboratório de ... das empresas 14 ; ela decidiu que os objetivos de proteção do poder de compra dos ... Comissão Europeia relativas ao programa nacional de reforma da França”, publicadas em 13 de ... e seguintes do Código rural e da pesca marítima. 123 N.T.: No original “hors sol”, ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por ... ência de Plenipotenciários e sobre a política e planificação estratégicas recomendadas pela ... terá como função a realização dos objetivos da União, em matéria de radiocomunicações, ... Internacional (OACI), da Organização Marítima Internacional (OMI), da Organização ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... do CNPq "Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar-LaBMar" e "A formação de ... Lei nº 6.938, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), na qual foi definido o ... objetivos e precauções tomadas, produz modificações ... da Marinha a designação de Autoridade Marítima para o trato das atribuições subsidiárias à ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... , tem por encargo em todo o território nacional: ... I - A superintendência dos s de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... II - A ... XI - Proporcionar dados objetivos para a elaboração do programa das atividades a ... no que tange às atividades da Polícia Política e Social; da Censura de Diversões Públicas; de ...