Objetivos da política marítima nacional
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Ministério do Trabalho
... -59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve: ... Das ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo único ... como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniões ... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos; ... b) não remunerem seus dirigentes; ... c) ...
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Refugio para buques necesitados de asistencia: una mirada desde Cuba
La práctica de los Estados costeros de ofrecer refugio a embarcaciones en peligro se ha ido modificando con el transcurso del tiempo. Los cambios en la industria naviera y en el marco jurídico internacional han provocado que los Estados se nieguen, cada vez con más frecuencia, a acoger a navíos con carga peligrosa o contaminante, que puedan afectar sus costas y perjudicar sus intereses económicos.
... gran cobertura mediática y atención política. Sin embargo, como se analiza en este trabajo, ... preocupaciones sobre la seguridad marítima, a resultas de las presiones financieras y ... fe y el cumplimiento de la normativa nacional (CHIRCOP, 2015) ... 8 La Convención de las ... la Agenda 2030 incorpora —junto a los Objetivos de Desarrollo Sostenible 7, 11, 12, 13 y 15, que ... -
Desigualdades raciais no espaço urbano
Este texto se propõe a discutir como os padrões e os impactos da segregação sócio espacial se articulam com as desigualdades raciais na sociedade brasileira, com base em dados dos Censos demográficos, das PNADS e de algumas pesquisas empíricas realizadas em Salvador, capital do Estado da Bahia, que constitui atualmente a quarta maior cidade do país e onde os negros representam a absoluta maioria...
... Para atender a esses objetivos, será utilizada uma tipologia sócio espacial, ... Uma produção nacional já expressiva se soma agora à vasta literatura ... torno de três grandes vetoresǣ a Orla Marítima Norteǡ o denominado DzMiolodz e o Sub’rbio ... um extraordinário esforço pessoal e a política de cotas raciais e sociais dessa universidade, é ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;" ... Usando desta ... nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a ...
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Políticas públicas
... privadas para a realização de objetivos socialmente determinados. 2 Essa expressão é ... Dante Caponera, todo o objetivo de uma política de águas é alcançar a maximização dos ... da década de 1940, era o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica – CNAEE –, ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites ...
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Alterações climáticas, riscos e estratégias de adaptação no contexto brasileiro
... Catarina (UFSC). Mestre em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso ... ça ambiental a nível internacional e nacional, capaz de equacionar as vulnerabilidades ... assumem o compromisso de concretizar os objetivos e medidas da convenção, de estabilizar as ... associados a frentes, orografia, brisa marítima, tempestades severas etc., enfim, sistemas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção ... Das ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... da carreira de regulador da Agência Nacional de Telecomunicações. Email: ... Diante dessa promessa, os objetivos deste trabalho são (i) analisar em que medida o ... sentido, é mesmo razoável que uma política regulatória restrinja a concorrência ou afaste ... ão na cadeia logística de importação marítima de mercadorias para falsear um mercado cativo de ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... comunguem, em geral, dos mesmos objetivos essenciais no direcionamento de suas ... estrutural às fronteiras do Estado Nacional tradicional, imprime um ritmo diferente às ... para a organização técnica e política das medidas de enfrentamento estratégico da ... -4 e L.742-3 do Código Rural e da Pesca Marítima" 38 ... De se lembrar que o art. L.3141-5 do C\xC3" ... -
Autodeterminação dos povos
... norma, cujas dimensões jurídica e política 584 são indissociáveis, encontra-se valor a ... Autodeterminação na Assembléia Nacional Constituinte ... O princípio de ... 597 ... Como corolário dos objetivos políticos subjacentes à Carta, esses regimes ... a exploração de petróleo em zona marítima (plataforma continental) pertencente ao Timor ...
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Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Das Atribuições e Objetivos ... Art. 1º O Conselho Nacional do Comércio ... ) tem a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como de determinar, ... marítimas, de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundeadores no cais, ou ainda, ...
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Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... voltou novamente a dividir o Território Nacional em Distritos Navais. O Decreto no58.386, de 10 de ... As áreas de jurisdição, marítima e terrestre, foram estabelecidas pelo Decreto ... previstas em Lei, e para o apoio à Política" Externa, nas suas respectivas áreas de jurisdiç\xC3" ... à mensuração do cumprimento dos objetivos estratégicos do Com8ºDN e das OM subordinadas; ...
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Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ... os títulos, descritores, metas e objetivos , assim como o respectivo detalhamento por ...
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DECRETO Nº 1332, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Atualização da Politica de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Pndae.
... aprovada a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - ... Presidente da República, estabelece os objetivos e as diretrizes que deverão nortear as ações ... ção; as extensas fronteiras e costa marítima; e o significativo volume de recursos naturais ...
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Cambios climáticos, riesgos y estrategias de adaptación en el contexto brasileño
La calidad ambiental y la adaptación a los riesgos del cambio climático han movilizado la atención de la comunidad académica y de los responsables de la toma de decisiones en todo el mundo. El uso del territorio y de sus recursos ambientales, a niveles capaces de garantizar la regeneración y resiliencia de las poblaciones y los ecosistemas, así como la estructuración de una gobernanza ambiental a
... de doctorado en el territorio, Riesgo y Política Pública de la Universidad de Aveiro ... (UA), ... ambiental a nivel internacional y nacional, capaz de hacer frente a las vulnerabilidades ... países se comprometen a concretar los objetivos y medidas de la Convención, estabilizar las ... asociados a frentes, orografía, brisa marítima, tempestades severas, etc., en in, sistemas ... -
O Estatuto da Cidade
... lei Municipal, é onde devem constar os objetivos, funções e o alcance da função social da ... ; a adequação dos instrumentos de política fiscal e financeira aos objetivos do ... das condições ambientais da orla marítima, garantindo o livre acesso aos diferentes pontos, ... desintegração da política regional e nacional – dizemos nós em Morte e ressurreição dos ...
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Um conceito de território para o direito urbanístico
O artigo parte do pressuposto de que o conceito jurídico de território, desenvolvido no âmbito da Teoria Geral do Estado, mostra-se pouco útil para a análise de temas de Direito Urbanístico. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza interdisciplinar, propõe a adoção de um conceito jurídico-econômico de território que articula a categoria jurídica “ideologia constitucionalmente...
... julgados extraídos da jurisprudência nacional para demonstrar como o conceito proposto pode ser ... : Território; Direito Urbanístico; Política Urbana e Ambiental; Planejamento Urbano; ... , por sua vez, tem como fundamentos os objetivos da República brasileira, colocados no artigo ... o projeto de gestão integrada da Orla Marítima do Município de Pitimbu (PB), que tinha por ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela ... ção não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)" ... São devidos ... , que o artesanato deverá ser objeto de política específica no âmbito da União, de forma a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Os conflitos do mundo atual e os limites do resgate do conceito de guerra justa: Uma Leitura a Partir dos Aspectos Internacionalistas da Obra de Hans Kelsen
A sociedade internacional da atualidade é perpassada por conflitos muito diferentes daqueles típicos de seu período clássico (1648-1948). Entre esses se destacam, por exemplo, os conflitos ambientais, as disputas comerciais e os atentados terroristas. Estes últimos conflitos desafiam os poderes do Estado e impulsionam o resgate do conceito de guerra justa. O objetivo deste artigo é demonstrar, a...
... guerra nos esportes, no comércio, na política interna de um país, etc, para indicar ... Mundial, por meio do fascismo e do nacional-socialismo, tendo adquirido na atualidade sua ... (2011), isso não teria os mesmos objetivos ou pressupostos de uma guerra, no próprio ... podem negar que, por exemplo, na guerra marítima um beligerante pode limitar-se à mera defesa da ... -
Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos", assim como respectivo detalhamento por esfera or\xC3" ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... , Urbanismo e Desenho da Universidade Nacional de Mar Del Plata, Argentina. Mar Del Plata, ... valores e objetivos são introduzidos para atender ... às ... 1 O regime jurídico da pesca marítima na República Argentina ... 1.1 Primeiro ... a) Política Nacional de Pesca; b) Sistema de ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... em face da bandeira de segurança nacional levantada pela Marinha brasileira e da proteção ... Para a consecução dos objetivos, utilizar-se-ão o método indutivo qualitativo e ... , destacando com grande participação política no Suriname, o que não replica no Brasil e em ... , além de possuir profundidade marítima relevante para o atracamento de navios e ...