obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão nº 1020473-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM FINS DE EXPORTAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.262, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 — VERIFICAÇÃO — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR — CONSTATAÇÃO.Não se...
... Decreto não afasta a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, b, da ... a admissibilidade de imposição de deveres instrumentais pelo fisco, bem como a ... tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação ... -
A expansão da bitcoin no mercado imobiliário: desafios tributários nas aquisições de unidades imobiliárias por criptomoedas
... ao credor libera o devedor de sua obrigação, satisfazendo-a. Nesse diapasão, o conceito ... , facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses ... no surgimento de direitos subjetivos e de deveres correlatos sem que a lei os estipule. Como o ... legalidade, mas também os deveres instrumentais tributários (obrigações ... 21 Art. 11. Sem ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais. Como prestações de fazer, ...
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Acórdão nº0001134-93.2016.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 04-04-2023
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... tributria principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Acórdão nº0001134-93.2016.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 04-04-2023
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... tributria principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Decisão monocrática nº 1044811-87.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-01-2022
... ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação ... ... A usufruição da isenção tributária está condicionada ao cumprimento dos requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 481412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2011
... , sujeito passivo da responsabilidade tributária, toda a argumentação se fia na distinção ... e à proibição de impor obrigações ou deveres instrumentais desproporcionais ou ... parâmetros de controle próprios da obrigação tributária, o recorrente apenas reforçou o ...
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Acórdão Nº 0707734-90.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTAS ... fiscalização da Administração Tributária, como visto em julgado paradigmático do STJ que ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Decisão monocrática nº 0002392-41.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
... a multa decorre de descumprimento de obrigação de natureza tributária e que, uma vez indicados ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... o peso para a tax compliance diante da legislação tributária ... O referido estudo aponta que no ano de 2016 3 , o Brasil figurou ... , impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal” (art. 115) ... Considerando que no CTN a expressão ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... que descumprirem tanto a obrigação principal como a obrigação acessória, em ... da diferenciação entre obrigação tributária e acessória, traçaremos os limites ... ções por via extralegal, mas quaisquer deveres impostos aos cidadãos submetem-se à legalidade ... obrigações acessórias ou deveres instrumentais, além de querer ditar um comportamento ...
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Acórdão nº 1009030-41.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – ILEGALIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO FEITO – EXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS GERADORES – APLICAÇÃO ART. 1.013, §3º, III, CPC – TAXA DE INCÊNCIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N. 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO –APLICAÇÃO DE EFEITO EX TUNC...
... tributária, segundo o qual os elementos típicos do ... deveres instrumentais exigidos pelo ... sujeito ativo com ... -
Acórdão nº 0034185-36.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE – CARÁTER CONFISCATÓRIA DA MULTA – NÃO VERIFICADO – PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO - RESULTADO DO JULGAMENTO...
... ÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Acórdão nº 1.0016.15.009029-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - CONFRONTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO COM A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL -...
... principal, tal qual a inobservncia de deveres instrumentais, tambm configura infrao tributria ... -
Decisão monocrática nº 1023139-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... nos lançamentos acima pois a EFD é obrigação acessória de declaração do próprio ... ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação ... , porquanto “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária ...
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Acórdão nº 0031786-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS — ICMS PELO REGIME GARANTIDO — INDEVIDO — DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — ARTIGO 435-O, § 4º e § 5º, C/C ARTIGO 435-O-5, § 3º e 4º do RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.944/89, VIGENTE À ÉPOCA — HIGIDEZ DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, IV, “M”, DA LEI...
... configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de dever ... , ainda que o tributo seja indevido, a obrigação acessória subsiste, transmutando-se em ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Acórdão Nº 0202673-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em ação origináriade mandado de segurança por meio da qual se discute a possibilidade da exigência de emissão de
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE ... DA ... Há quem prefira referi-las como deveres ... instrumentais ... Embora denominadas de ... -
Decisão Monocrática Nº 0136303-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, INCISO VI E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº 08/2014. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO" ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE ... FISCALIZAÇ\xC3" ... fiscalização da Administração Tributária” ... Nas razões recursais, fls. 68/80, a ... Os deveres" instrumentais (obrigações acessórias) são aut\xC3" ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... caminha mediante a prática de atos instrumentais para a produção do resultado; e ... (ii) ... para a formalização de determinada obrigação tributária (autolançamento)” (MARINS, James ... a correta preservação de direitos e deveres, devemos entender que essas normas são os ...
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Decisão Monocrática nº 5018562-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária). Também é aplicável a qualquer espécie de ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Acórdão nº 0024881-04.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA - COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A NÃO CONTIBUINTE DO IMPOSTO – INVASÃO DE COMPETÊNCIA – IMPOSTO FATO GERADOR SUJEITO A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – DEVER INSTRUMENTAL VINCULADO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO PRINCIPAL – APELO DESPROVIDO.Subsiste interesse de
... DE BAIXA DEFINITIVA - COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A NÃO CONTIBUINTE DO IMPOSTO – ... Sustenta que a obrigação acessória tributária, reflete um dever não patrimonial de fazer ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... -
Decisão Monocrática nº 5007930-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2012
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária). Também é aplicável a qualquer espécie de ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
... leiloeiro na relação jurídico-tributária, que, na forma do ... art. 18, I, da Lei ... ao fato gerador da respectiva obrigação, ... excluindo a responsabilidade do contribuinte ... conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Relatório e Voto com número 5056873-90.2020.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. I ? Auto de infração. Obrigação acessória. No caso em exame, é inegável que a autora/apelante permaneceu registrada como comerciante até junho/2016, referindo-se a autuação ao período de 07/2014 a 05/2016, portanto, regular. Cumpre anotar que a alteração das atividades ? de comerciante para prestadora de serviços ?...
... obrigação acessória no período compreendido entre ... fiscalização, pela Administração Tributária, do cumprimento ... da obrigação principal, ... ária principal), como ao conjunto de deveres ... instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA VAREJISTA - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato gerador, deve o contribuinte...
... pelo cumprimento das obrigaes acessrias (deveres instrumentais tributrios) do contribuinte, ( ... ) ...