obrigação tributária e deveres instrumentais
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Ação anulatória de débito fiscal
... ão oportunas digressões acerca da obrigação tributária, do lançamento e suas modalidades e ... , no contexto da qual emergem direitos e deveres correlatos, pois é desse modo que se opera a ... obrigação principal e dos deveres instrumentais foram estabelecidas também normas ...
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Relação jurídica tributária
... 4.3 Sujeição passiva. 4.4 Obrigação". 4.5 Relação jurídica tributária e intersecç\xC3"ão com deveres instrumentais. 4.6 Impossibilidade das ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... como as que estabelecem os chamados deveres instrumentais (ou obrigações acessórias, na ... nasce a partir do descumprimento da obrigação tributária (-R) não se confunde com a norma ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... a lei atribuir ao sujeito passivo a obrigação de recolher os valores correlatos aos tributos ... que o ressarcimento seja concedido, os deveres instrumentais a que o substituto se submete e as ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , proceda à graduação da penalidade tributária", sem perder de vista a trajetória da interpreta\xC3" ... Quanto aos deveres instrumentais, são as condutas consistentes numa obrigação" de fazer ou não fazer, insuscetíveis de express\xC3" ...
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Confissão em matéria tributária
... ser vista com restrições, pois a obrigação tributária, perante o princípio da legalidade, ... de obrigação tributária ou de deveres instrumentais tem sua regular constituição ...
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Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
... a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria ... gerador, pela arguição de imunidade tributária ou isenção tributária, ausência de lei ... ção tributária ou descumprimento dos deveres instrumentais, bem como de créditos decorrentes ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... Entender o instituto da sanção tributária, tal como está posto no ordenamento jurídico, ... obrigação, permissão ou proibição entre dois sujeitos de ... , represente descumprimento de deveres jurídicos previstos na legislação fiscal ... No caso dos deveres instrumentais, malgrado a infração seja objetiva, não ...
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Classificação dos meios de prova
... 4.3.2 Confissão em matéria tributária ... Há confissão do contribuinte quando ele ... ser vista com restrições, pois a obrigação tributária, perante o princípio da legali-dade, ... de obrigação tributária ou de deveres instrumentais tem sua regular constituição ...
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A Resolução do Senado Federal 13/2012 e o direito ao sigilo de informações do sujeito passivo perante terceiros
... ários trouxe à realidade jurídico-tributária debates, deliberações, decisões conflitantes, ... ções de fazer ao sujeito passivo da obrigação tributária que ultrapassam o próprio conceito ... ão observância pelo sujeito passivo dos deveres" instrumentais constituídos a partir de norma jur\xC3" ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ção de novos tributos, isenções, deveres instrumentais, regras de constituição, obrigação tributária. Por isso, são os dispositivos da ...
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Relação Jurídica Tributária
... ária (tributo) ou não-pecuniária (deveres instrumentais). Por exemplo: em decorrência de ... obrigação principal); mas, além de pagar o imposto, o ...
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Tributação e novas tecnologias
... Líder da prática tributária. Autor de diversos trabalhos e artigos publicados ... uso, podemos inferir tratar-se de uma obrigação de dar; e não de uma obrigação de fazer. Com ... ferramenta de grande valia no trato dos deveres instrumentais instituídos com o SISCOSERV – ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... integrantes da legislação tributária federal ... 1. Doutor e Mestre pela ... legislação tributária que definem os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) 19 ... José Souto Maior Borges, Obrigação tributária – uma introdução metodológica , ...
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Decisão da Presidência nº 1043985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... tributária ... A recorrente, em extraordinário cujo ... ção de verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, respondendo integralmente pelo ... tributário e obrigações acessórias (deveres instrumentais tributários) do contribuinte ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... ção da qualificação da multa tributária de ofício em 150%, nos casos que envolvem ... (ao qual o sistema atribui a obrigação de produzir a norma individual e concreta) tem ... , mediante o cumprimento dos chamados deveres instrumentais, de constituir o fato jurídico ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... uma complexidade e ineficiência tributária sem precedentes nos demais países ... Embora ... outro, uma merca-doria (objeto de uma obrigação de dar), ou o trabalho humano (objeto de uma ... tributário também peca pelo excesso de deveres instrumentais. De acordo com o disposto no art ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... ; XII - comprovem o cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; III - submeter os atletas profissionais aos ...
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Tributação das cooperativas
... sociedades cooperativas em matéria tributária. De fato, há inúmeras cooperativas que circulam ... negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de ‘fazer’, de conformidade com os postulados ... 5.11 Deveres instrumentais das cooperativas ... Nos termos ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ... Obrigação tributária acessória e limites de imposição: ... , como, por exemplo, aquelas que instituem deveres instrumentais necessários ao controle do ...
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Acórdão, Processo nº 5001992-90.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... o direito da autora à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição ... ários de multas por descumprimento de obrigação acessória, de modo que são devidos ... , do sujeito passivo, o cumprimento de deveres instrumentais positivos ou negativos, voltados ao ...
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Legislação tributária, vigência, aplicação, integração e interpretação da norma tributária
... VI – OBRIGAÇÃO" TRIBUTÁRIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... ária acessória trata do cumprimento de deveres instrumentais administrativos vinculados à ...
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Reflexões acerca do lançamento tributário
... a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria ... gerador ou hipótese de incidência tributária) não se faz suficiente para que o crédito ... da obrigação tributária, observar seus deveres instrumentais, bem como o de recolher o montante ...
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Decisão Monocrática nº 5001939-42.2015.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... tributária (que foi imposta no patamar de 75% em relação a ... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Direito Tributário
... ção, existência e extinção da obrigação tributária ... @Princípios do Direito ... de previsão objetiva de seus direitos e deveres. 554 Em reafirmação, o Princípio da Tipicidade ... Na realidade, trata-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. Em ...