Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Das disposições gerais
... , define-se o contrato como “uma declaração de vontade ou um conjunto de declarações de ... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... Nulidade. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Condição ...
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Direito Administrativo
... , no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma ... são os que dependem da manifestação de vontade de um só órgão, sendo o outro apenas ... fotográficos de trânsito, mas a declaração de vontade será, ao final, da autoridade ... conteúdo: a) autorização : ato unilateral, discricionário e precário pelo qual se faculta ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, ... seu titular a modificar, de forma unilateral, a situação subjetiva de outrem, que não pode ... de sujeição (não só o concurso da vontade deste é desnecessário, como os efeitos ... de ação judicial ou simples declaração de vontade, se houver no contrato, neste último ...
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Acordao N° 1404657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio. Obrigação de pagamento. Aprovação em assembleia. Alegações da defesa. Não comprovação. Ônus probatório. Incumbência do réu. Art. 333, ii, cpc. Precedentes. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na
... reconvenção, formulou pedido de declaração de inexistência de débito e que seja ... obrigações ... A sentença julgo parcialmente procedente o ... declaração de vontade (unilateral ou bilateral) ou de um ato ilícito, ... -
Acordao N° 1395039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil e constitucional. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Associação de moradores. Resp n. 1. 280. 871/sp. Resp n. 1. 439. 163/sp. Inaplicabilidade. Confissão de dívida. Imóvel situado fora do condomínio. Desfiliação. Liberdade de associação. Prevalência. Critério da hierarquia. Enriquecimento ilícito. Inexistente....
... A lei é a fonte das obrigações. Algumas obrigações decorrem diretamente da ; outras de uma ... declaração de vontade (unilateral ou bilateral) ou de um ato ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... a propriedade “é o direito em que a vontade do titular é decisiva com relação à coisa, ... que o proprietário cumpra as suas obrigações (art. 5°, XXIII da CRFB/88). Tal dinâmica ... 264). Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fl. 279). Sustenta a ... ão de uso de bem público é ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão ... -
Atos Administrativos
... pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no ... ou mandamental para cumprimento de obrigações de fazer por parte da Administração. Por outro ... ção, não poderá o juiz substituir a vontade da Administração, adentrando no mérito ... ção é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... jurídicos empresariais, sociedades, obrigações dos empresários, direito comercial marítimo e, ... , sócios ou seus procuradores; b) declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas ... unilateral por tais órgãos sob a necessidade de se ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... caracterizam o descumprimento das obrigações mútuas das partes contratantes. Referidas ... inadiáveis da comunidade); prestar declaração falsa de endereço onerando indevidamente o ... pelo empregado e denunciada de forma unilateral pelo interessado. O mesmo se diga do depoimento ... um imóvel da fazenda vizinha, por vontade própria, desgarrando-se, portanto, de suas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência material da ... de que resultou acabada (ato jurídico unilateral, como abandono; negócio jurídico unilateral, ... a sua vontade. Entretanto, se este foi ilaqueado em sua boa-fé ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...
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Ato administrativo
... Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, ... e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já atos de ... Pois ato simples é o que resulta da declaração de vontade de um único órgão, seja ele ...
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Acordao N° 1436897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Gratuidade de justiça indeferida na origem. Art. 99, § 2º, do cpc. Inobservância. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Mansões entre lagos. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições
... (ID 33439862) relata ter apresentado declaração de hipossuficiência e requerido a ... gratuidade ... § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... e a vontade das partes podem constituir obrigações. Além ... contribuir por decisão unilateral e arbitrária ... 3. A Lei nº 13.465/17, fruto ... -
A evolução dos modelos contratuais
... 8 Se o direito das obrigações sempre assumiu feições estáticas, estando ... com o elemento objetivo, deixando a vontade em segundo plano ... Chega-se à modernidade, ... conhecer completamente) as cláusulas, unilateral e uniformemente, predispostas pela contraparte, ... de 2019, que estabeleceu a “Declaração" de Direitos de Liberdade Econômica”, contendo \xE2" ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 142 do CTN. Como ato unilateral que é, exige abertura de oportunidade para o ... atributos: (i) ausência de autonomia da vontade": todo comportamento do Poder Público deve visar \xC3" ... de constituir, unilateralmente, obrigações a terceiros 627 ; (ii) presunção de ... “( ... )os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a ...
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Direito Constitucional
... exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos ... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... embora elaborada de maneira unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um ... , o condão de gerar direitos e obrigações. Dessa forma, não pode ser empregado como ...
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Acordao N° 1393827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Pedidos deduzidos em contrarrazões. Via inadequada. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições anteriores à lei n. º 13. 465/17. Devidas. 1. Trata-se de apelação interposta contra...
... ês últimos extratos bancários ou declaração do IRPF” (ID 29577449) ... Contra a referida ... a vontade das partes podem constituir obrigações. Além ... contribuir por decisão unilateral e arbitrária ... 3. A Lei nº 13.465/17, fruto ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... ao analisarem a relação familiar e a vontade dos pais, baseiam suas teses na utilização dos ... deixá-lo estéril, não deixou declaração expressa da vontade no sentido de que, em caso de ... de conhecer seu pai, por ato volitivo unilateral de sua mãe. Note-se que o princípio da ... são titulares de direitos e de obrigações, é forçoso que sejam substituídas por seus ... -
Artigos 442 a 456
... da ampla liberdade e autonomia da vontade. Trata-se do que BARBAGELATA identifica como ... de emprego; não há necessidade de declaração formal de vontade, mas apenas a realização de ... Distingue-se do contrato unilateral (o que cria obrigações para apenas uma das ...
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O (ainda) incompreendido divórcio liminar
Lopes Junior: O (ainda) incompreendido divórcio liminar
... divórcio por simples manifestação de vontade de um dos cônjuges, independentemente da ... ção de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio ... Direito das obrigações ... -
A teoria contratual relacional
... ísticas que ostenta, notadamente, pela vontade" das partes de concluir futuros contratos de execu\xC3" ... Noções gerais e formação da declaração negocial ... Tese para o concurso de professor ... -se em relação de dependência unilateral" ou recíproca” 71 ... A partir dessa defini\xC3" ... unidos, é necessário que existam obrigações de colaborar à manutenção e a noção de causa ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o ... os embargos de declaração opostos na origem, o Tribunal de origem tratou ... mandato, é possível extrair a real vontade do banco contratante acerca da remuneração do ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES ... -
Acordão nº 0001312-78.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... complementar, cada qual com objeto e obrigações distintos. Sustenta que a solidariedade resulta ... em 1996), quando foi suspenso de forma unilateral. Conclui que faz jus à percepção do valor ... declaração unilateral de vontade que atinge direito certo e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... , a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas ... (B) ... sigilo”, não impede a desistência unilateral do reclamante. Por outro lado, se a contestação ... o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... serviço do empregado: bastaria a simples vontade do empregador (por isso fala-se também em ... , contrariamente ao exercício unilateral do poder empregatício pelo empregador, ... , o cumprimento das principais obrigações obreiras perante o empregador (prestação de ... trabalhistas receberão “declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ela (A) é ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva ... (E) a ... 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão ... 93 ...