Obrigações por declaração unilateral de vontade
-
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a ... legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (25) ... Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ... Rescisão unilateral" de contrato plano de saúde, sem prévia notifica\xC3" ...
-
Direito civil
... ou extinguir direitos, através da vontade das partes, desde que estejam presentes os ... II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não ... META 2 ... OBRIGAÇÕES ... Artigos para leitura no CC Art. 233 Art ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada ... § 1º Compreende-se ...
- Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Decisão Monocrática Nº 0306976-46.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ... a validade como prova escrita das obrigações nele contida, porquanto ausente um dos seus ... essenciais, qual seja, a declaração unilateral de vontade da devedora. Assim, não tendo a ...
-
O testamento vital na experiência estrangeira
... íram nos documentos de manifestação de vontade para tratamentos médicos ... Os EUA possuem ... outros nomes para o instituto: “declaração que determina o fim da vida” ( declaration ... [ ... ] a expressão unilateral de vontade não será fonte de obrigações e sim ...
- Acórdãos nº 0626025-54.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804815-87.2020.8.19.0038 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804815-87.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): FRANCISCO BATISTA DE LIMA Recorrido (réu): BANCO VOTORANTIM S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto; ... excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as ... Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ... § 6ºEm havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, ... ao sindicato manter-se, independente da vontade e decisões efetivas de seus associados, elidindo ... ção de termo anual de quitação de obrigações trabalhistas (novo art. 507-B da CLT); g.2) ... 13.874/19 — Lei da Declaração ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , com utilização da força, impõe sua vontade sobre a parte mais fraca. Nesta modalidade, há ... ém de uma das partes interessadas é unilateral e imposta. Portanto, evoca a violência, e a sua ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ...
-
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas ... Essa figura jurídica, ... ao exercício privado da liberdade e da vontade ... A experiência interindividual e ... A definição é, pois, uma declaração" da essência e composição de um determinado fen\xC3" ... vontade de uma das partes: resilição unilateral; à vontade de ambas as partes: resilição ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ência, no âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em seu interior e mesmo em suas ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... Decorre da lei ou da manifestação da vontade, por meio do contrato ... Examine a ementa do ... dos contratos de concessão, de forma unilateral, que venha a romper o equilíbrio ...
-
Direito Tributário
... ão revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia ... do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, ... passa a ser compulsório (independe da vontade do usuário da rodovia, que não tem opção), o ...
-
Vícios do negócio jurídico
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... A vontade é elemento nuclear do negócio jurídico. Sua ... ém chamado de obstáculo ou erro na declaração). Os Códigos de Portugal, da Itália e da ... ível a cessação do mandato por ato unilateral (art. 1.316, inciso I, CCB). Não se nega o ... á uma relação de reciprocidade de obrigações. Assim, as obrigações nos contratos em sentido ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ... cláusulas ... obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... interestaduais são “acordos de vontade firmados por pessoas ... políticas de direito ... unilateral da pessoa jurídica de direito público que a ...
-
Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... posse, domínio, direitos, ações e obrigações, direitos estes até então exercidos sobre o ... ções deste pacto refletem fielmente a vontade dos contraentes, pelo que, eventual nulidade, ... esta união estável por denúncia unilateral, se houver recusa do outro companheiro em fazer a ...
-
Função da prova
... A afirmação unilateral (discorde) de um fato é condição necessária ... público normalmente realizada mediante a vontade dos privados que têm interesses contraditórios ... sentido, nega-se justamente à pura declaração de ciência da parte , a qual não sirva ao juiz ... privado, e aqui exatamente não há obrigações ...
-
Casos e Ações
... , I), desconsiderando a própria eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado, ... empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, ... , a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a ... 5 a : Fica estabelecido que são obrigações da Contratante: ... a) Efetuar o pagamento, ...
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... é a metade do século XIX), em que a vontade representa a origem, a legitimação e o poder ... o adequado e efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelas partes. Com efeito, além de ... ultrapassa a restrita concepção de declaração do direito, na medida em que incumbe ao ... poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção ...
-
Sanções tributárias
... Nestes casos, porém, a vontade" do agente é irrelevante para que ocorra a aplica\xC3" ... de mercado, antes de cumprir suas obrigações tributárias. No entanto, se já são cobrados ... ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ... concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada ... 7. A única ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Direito Civil
... É o método que apura a vontade do legislador e os objetivos que visava atingir ... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... , de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece ... (1) No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de ...