Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
627 resultados para Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
-
O contrato de seguro e a insolvência
...á impossibilitado de cumprir as suas obrigações, normalmente por ausência da necessária ... em que a obrigação que incumbe ao segurado é a de, precipuamente, realizar o pagamento do ... está obrigado a pagar o prêmio ao segurador. Cuida-se de obrigação incondicional a seu ..., c) há o diálogo das influências recíprocas sistemáticas, como a redefinição do campo de ...
-
Parte 2
... as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, empregados, ...) e, finalmente, as participações recíprocas (§ 328). Os grupos no direito societário ... segurador universal , inclusive nas situações em que ... turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ...
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... o adequado e efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelas partes. Com efeito, além de ... que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de ... aproxima da ideia de seguro, em que o segurador se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a ... da qual ele (i) fará concessões recíprocas , procurando preservar o máximo possível de ...
-
Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ..., no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: . I — a ... educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência ... poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo ...
-
Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro ... litígio mediante concessões recíprocas; C: incorreto. Imputação em pagamento é a ... a terceiro com a cessão do interesse segurado. . (E) O fiador não pode se sub-rogar nos ...
-
Celebração de contratos via plataformas da economia de partilha: o exemplo dos seguros
...3.2 O modelo segurador. 3.3 O modelo de autogestão. 4. Discussão: o ... tecnológica que permitem ao tomador/segurado partilhar os seus riscos e o seu capital, ...recíprocas de seguros» ( reciprocal insurance exchanges ) ... seguros: Não existem contratos nem obrigações entre a seguradora e o segurado em Teambrella . ...
-
As declarações iniciais do tomador de seguro
...é-contratuais) de interesse e risco pelo segurado são, senão o mais controvertido dos temas ... Especial, Livro I, Do Direito das Obrigações, 22, J., p. 43. Sítio eletrônico do Senado. ... e planificado – participações recíprocas dos segurados e estipulantes para a ...ência dos riscos e a assunção, pelo segurador, com base em dados estatísticos e de acordo com ...
-
Relacionalidade no universo do direito
..., inexistem faculdades, pretensões, obrigações, deveres, que implicam relações. As relações, ... a indenização de vidas e cargas pelo segurador em favor do segurado. Não fosse a previsão ... recíprocas...
-
Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ..., no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: . I — a ... educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência ... poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo ...
-
O suicídio do segurado no contrato de seguro de vida: Comentários em face do entendimento do STJ no REsp 1.334.005-GO
O presente trabalho objetiva investigar a alteração no entendimento do STJ em relação à questão do suicídio do segurado nos contratos de seguro de vida, o que se revela necessário por se tratar de matéria há muito controvertida na comunidade jurídica. Para isso, promove-se uma breve análise histórica do contrato de seguro, apresentando- se, em seguida, a controvérsia jurídica existente nos casos...
... “uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante ... bilateral, tendo em vista gerar recíprocas obrigações entre os contratantes; consensual, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015550-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.845.943/SP (Tema nº 1068), dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), o Col. Superior Tribunal de Justiça...
... da constatação da incapacidade do Segurado, que cause a perda de sua existência ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ...É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015550-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.845.943/SP (Tema nº 1068), dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), o Col. Superior Tribunal de Justiça...
... da constatação da incapacidade do Segurado, que cause a perda de sua existência ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ...É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto ... -
A boa-fé objetiva: notas essenciais sobre o princípio no Código Civil de 2002
...1.443: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar no ... vontade o papel de criar direitos e obrigações 12 . A força obrigatória do contrato era ... que “caracterizadas, portanto, as recíprocas obrigações entabuladas pelas partes, não seria ...
-
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL.LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliqueminterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contextofático-probató
-
Acórdão nº 1.0000.19.023364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
SEGURO GARANTIA. PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO DE EXPECTATIVA DE SINISTRO. REGULAÇÃO INICIADA. INTERUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de regulação do sinistro a partir da expectativa de sua ocorrência, o prazo de prescrição fica interrompido e somente passa a ocorrer após a negativa manifestada pela seguradora. Como a interrupção ocorre antes da data do sinistro, a contagem do prazo de...
... prescricional de um ano para a ação do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, do ... agravante descumprimento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, e ... devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Indo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
SEGURO GARANTIA. PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO DE EXPECTATIVA DE SINISTRO. REGULAÇÃO INICIADA. INTERUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de regulação do sinistro a partir da expectativa de sua ocorrência, o prazo de prescrição fica interrompido e somente passa a ocorrer após a negativa manifestada pela seguradora. Como a interrupção ocorre antes da data do sinistro, a contagem do prazo de...
... prescricional de um ano para a ação do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, do ... agravante descumprimento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, e ... devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Indo ... -
Acórdão nº 1.0338.14.005014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,
... do apelante, em que essa figura como segurado, para o recebimento da cobertura prevista para ...íntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume ... do Segurador limitada às obrigações assumidas. A respeito, as normas dos arts. ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ... -
Acórdão nº 1.0338.14.005014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,
... do apelante, em que essa figura como segurado, para o recebimento da cobertura prevista para ...íntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume ... do Segurador limitada às obrigações assumidas. A respeito, as normas dos arts. ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ... -
Acórdão nº 1.0459.12.003605-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.- O resultado da prova técnica constitui elemento de reconhecida importância para a resolução da causa em que se postula a execução de cobertura securitária, por suposta...
... uma pequena remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ...É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto ... -
Acórdão nº 1.0702.15.057683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA AO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA -...
... indenização correspondente ao capital segurado, no importe de R$11.327,27 (onze mil, trezentos e ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... do Segurador limitada às obrigações assumidas. A respeito, as normas dos arts. ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE - FATO GERADOR - VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do...
... indenização correspondente ao capital segurado, no importe de R$ 50.354,88 (cinquenta mil, ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... do Segurador limitada às obrigações assumidas. A respeito, as normas dos arts. ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ... -
Acórdão nº 1.0512.11.003678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.- O resultado da prova técnica constitui elemento de reconhecida importância para a resolução da causa em que se postula a execução de cobertura securitária, por suposta invalidez...
... total não tem como pressuposto que o Segurado se encontre em estado vegetativo. Ao ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ...É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto ... -
Acórdão nº 1.0702.12.077491-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar...
... a perda da existência independente do Segurado e do exercício pleno de suas relações ... prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... do Segurador limitada às obrigações assumidas. A respeito, as normas dos arts. ...-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. MERCADORIAS AVARIADAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
-
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... casamento putativo) e de direito das obrigações" (por ex., o credor putativo). . 46. Cf. AMARAL J\xC3"..., bilaterais, ou com prestações recíprocas, aqueles que fluem, ao mesmo tempo e para cada ...A vantagem do segurador depende de não ocorrer o sinistro ou de não se ... seguro de vida , a maior longevidade do segurado representa vantagem para o segurador. Também o ...