ordenamento do territorio
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de resíduos, documento autodeclaratório e válido no território nacional, emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos ... II – promover o ordenamento adequado para a geração, o armazenamento, a sistematização, o ...
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Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... ( ... ) incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas ...
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... para garantir a contenção da propagação da doença em todo território nacional, implementando reformas no aparelho governativo, com vista à ... , Petróleo e Gás; l) Ministério das Obras Pública e Ordenamento do Território; m) Ministério da Energia e Águas; n) Ministério dos ... -
As interfaces entre a Geografia e as Políticas Públicas
Este artigo discute os possíveis diálogos entre a Geografia e as Políticas Públicas, tomando como referência analítica a Agenda 2015, de Teresina (PI), e a literatura sobre a temática. Entende-se que as materializações espaciais são fruto das inter-relações dialéticas entre sociedade e natureza; com efeito, as políticas públicas empreendidas sobre um dado espaço (re)constroem práticas...
... transformações nas diversas dimensões das vidas contidas no território ... Este artigo procura analisar as complementaridades entre a ... sociedade civil), com vistas a uma regulação espacial ou um ordenamento territorial. Dessa forma, uma vez que ... [ ... ] localização e ... -
Acórdão Nº 0300358-24.2017.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0300487-13.2015.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0300724-34.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0000477-86.2008.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... contava com Ana Jorge (Saúde), Dulce Pássaro (Ambiente e Ordenamento do Território), Helena André (Trabalho e Segurança Social), Gabriela ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos ... 95 Aqui também a terminologia utilizada não é a corrente no ordenamento jurídico. Se for cabível criar uma unidade de conservação, a norma ...
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Plano, projeto e estudo de impacto ambiental
... ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de ... ”, ao passo que os segundos “atuam mais diretamente no território, utilizando o ferramental disponibilizado expressamente pelo plano diretor ...
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Matopiba: uma nova fronteira agrícola ou um reordenamento geográfico do agronegócio e dos espaços produtivos de 'cerrados'?
Os espaços territoriais com áreas do bioma “cerrado” dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foram denominados ‘MATOPIBA’ (em referência ao acrônimo dos 4 estados com áreas de chapada). Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária extensiva, combinada com agricultura mercantil simples e extrativismo dirigido à exportação. Situados em...
... Palabras-chave: Cerrados. MATOPIBA. Fronteira. Espaço. Território ... Abstract ... The territorial areas with areas of the ... Mas sem modificar qualitativamente o ordenamento agrícola que se constituiu nos cerrados dos quatro estados nos últimos ... -
A dimensão territorial dos direitos socioambientais: um olhar jusgeográfico para a crise socioambiental
... vivos é decorrente do modo de exploração e utilização do território na sociedade, o planejamento da ação humana no espaço e no tempo emerge ... utilizada, inclusive no Brasil, para se referir ao conceito de ordenamento territorial provém da Carta Europeia de Ordenação do Território, que o ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... Contudo, o que não parece encontrar base de legitimação no ordenamento e nas próprias dimensões do que seja propriedade pública ʹcomo se viu ... O Recife não é exceção a essa regra. A formação de seu território traz os signos das desigualdades. Nele, edifícios residenciais de elevado ... -
Legislação urbanística - EIA/RIMA de projeto de lei de efeitos concretos
... , que contém o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para o território de ... JOSÉ CARLOS DE FREITAS ... Pinheiros, criando a Área de ... Estratégico da Cidade de São Paulo, objetiva promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Seu território abrange uma área de 539,087 km 2 , tendo como limites os municípios de ... a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana dos municípios. Porém, o Plano Diretor ... Rev ... -
Editorial
... as manifestações ocorridas, nessa data, em todo o território brasileiro. Entende que elas trouxeram à tona denúncias sobre a ... “Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português” é o artigo ...
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A morte do CEP e as implicações jurídicas do uso do Plus Code
Luiz Ugeda: A morte do CEP e as implicações jurídicas do Plus Code
... zonas postais, permitindo a identificação da população no território e a remessa de correspondências a lugares antes não identificados ... mínimo para lidar com sérios problemas de mapeamento e de ordenamento do território, como demonstram os verdadeiros tsunamis fluviais ocorridos ... -
Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... histórica da cidade deve ser respeitada no que tange ao ordenamento urbano, e ela admite aproveitamentos legítimos do solo que não se ... ário de conceitos jurídicos nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e do ambiente. Coimbra: Almedina, 2004 10. RIOS, Adolfo ...
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Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)
O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, responde-se a duas questões: o LAC é...
... PARTIDÁRIO, Maria do Rosário. Introdução ao ordenamento do território Lisboa: Universidade Aberta, 1999 ... SOUZA, Marcelo ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - ... Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional ... Art. 44. (VETADO) ... Art. 45. Deverão ser realizadas ...
- DECRETO Nº 6448, DE 07 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.803, de 3 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Qual Mantem e Reforça as Sanções Previstas Nas Resoluções 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, Incorporado ao Ordenamento Juridico Nacional Pelos Decretos 6.045, de 21 de Fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de Maio de 2007, Respectivamente, E, Entre Outros Dispositivos, Proibe a Transferencia de Certos Bens Sensiveis de Uso Dual para o Irã, Conclama os Estados Membros a Proibirem o Ingresso em Seu Territorio de Pessoas Designadas, Pelo Conselho de Segurança e Envolvidas Com o Programa Nuclear Iraniano, Exorta os Estados Membros a Exercerem Controle e Vigilancia Sobre Atividades Comerciais e Financeiras de Seus Nacionais e Entidades Neles Domiciliadas Com o Irã e Solicita Aos Estados Membros o Exercicio, em Certos Casos, de Inspeções em Cargas Provenientes do Irã Ou a Ele Destinadas.
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Desenvolvimento Regional: um Estudo Baseado no Crescimento Econômico do Município de Aparecida de Goiânia
O objetivo deste artigo é apresentar o desenvolvimento do município de Aparecida de Goiânia com base na análise de indicadores econômicos e fiscais, à luz da produção teórica sobre espaços territorialmente contíguos inseridos em espaços nacionais. Assim, ao analisar o crescimento das atividades empresariais diversificadas e de porte variável, apresentam-se notáveis resultados periódicos. Ainda...
... que integram e compõem este processo como o estudo do território, da região em que se insere, e o tema desenvolvimento regional do ponto ... O ordenamento do espaço urbano da cidade, segurando a proliferação de loteamentos ...