os direitos humanos na constituição federal de 1988
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Referências
... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da ... BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo. 2ª ed ... O papel do Senado Federal" no controle de constitucionalidade: um caso cl\xC3" ... 2ª edição. Coimbra Editora, Limitada, 1988 ... MÜLLER, Friedrich. Metodologia do direito ... 01 ... PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14ª ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... e o descumprimento dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a ... 1º, caput e inciso IV, da Constituição brasileira em vigor) ... Ocorre, no entanto, que ... e Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso nos adverte exatamente para ... 7º da Constituição de 1988, quase todas as ações hoje em curso na Justiça ... que os sempre escassos meios materiais e humanos do Poder Judiciário têm se revelado cada vez ...
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O direito partidário
... sistema representativo e a defender os direitos humanos fundamentais, definidos na .” ... Já com a Constituição Federal de 1988 (art. 17, § 2º), passaram os ...
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Crime de desacato conforme previsto no Código Penal é inconstitucional
Alexandre Sankievicz: Crime de desacato é inconstitucional
... O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, ao julgar a Ação Direta de ... ípios elencados nas Convenções de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988 ... -
Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ável desigualdade real inerente aos seres humanos. Isto faz com que a exigência de igualdade em ... 48 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de ... garantidos na 14ª Emenda à Constituição dos EUA, segundo a qual nenhum Estado pode negar ... HUMANA EDA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Este item do presente estudo é destinado a ... 80 A Constituição Federal de 1988, inspirada na Declaração Universal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16831-80.2016.5.16.0006)
... e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o ... , na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e, na interna, em ... ssa Constituição Federal de 1988, art. 5º, V e X, bem como no ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A istração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento ... ° do Decreto n° 96.929, de 4 de outubro de 1988 ... Art. 42. À Secretaria de Ciência e ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... instrumentos internacionais, a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do ...
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Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica
O Estado assumiu constitucionalmente o comprometimento de agasalhar o desenvolvimento econômico, essencial a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que impulsionam o próprio desenvolvimento econômico. Tem-se, assim, um movimento cíclico onde o desenvolvimento econômico depende do trabalhador
... e sua proteção, com a garantia dos direitos mínimos dos trabalhadores, que não podem ser ... trabalhadores enquadram-se como direitos humanos fundamentais que não podem ser relegados a ... sua localização topográica na Constituição Federal (Título I) ... Rúbia Zanotelli ... entronizados na Constituição Federal de 1988 para receberem o status de direitos essenciais do ... -
Prefácio
... de economistas, especialistas em recursos humanos e dirigentes sindicais, que interagem no mundo do ... é, a estes valores consagrados na Constituição da OIT ... Aspectos conjunturais não se direitos humanos fundamentais, albergados na o Federal de 1988, a princípios gerais de justiça ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... á intimamente ligada à proteção dos direitos humanos e, dessa forma, abarca a dignidade da soa humana, prevista na Constituição Federal de 1988 como um de seus fundamentos (art ...
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O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Pós-Graduada em Direito ... 1 Do impacto da reserva na garantia dos direitos humanos das mulheres à luz do princípio da ... de democratização que permeia a Constituição Federal de 1988 e o objetivo da Convenção em ... -
Breves considerações sobre violação do direito ao lazer e suas consequências para o empregado e sua família
... lazer está previsto na Declaração de Direitos Humanos de 1948 e, desde 1988, como direito mental, na Constituição Federal brasileira. Conceituá-lo de forma ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... O povo ganha autonomia, e seus direitos sociais passam a ser respeitados ... 1 ... e acessibilidade por meio da Constituição" e de normas infraconstitucionais ... A educaç\xC3" ... a igual-dade entre todos os seres humanos, igualdade essa vista como digni-dade, sendo ... 175). A partir da Constituição de 1988, o ser humano passou a ter prioridade para o ... Com a Constituição Federal de 1988 já em seu preâmbulo, o legislador veio ...
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Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... ESPAÇO TEMÁTICO: CRISE DO CAPITAL, DIREITOS HUMANOS E LUTA DE CLASSES ... 1 Universidade Federal do Espírito Santo, Departamento de Serviço ... e fundamentais, inscritos na Constituição Federal de 1988 ... Para os autores, a ... -
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... A Constituição Mexicana de 1917, v.g. , previu, entre outras ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Assembleia-Geral da Organização ... 1988, sobre Segurança e Saúde na Construção ... maior valor tutelado pela Constituição Federal, que é a vida". 20 ... O direito ao meio ...
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Direitos culturais fundamentais dos povos indígenas. Do multiculturalismo à interculturalidade
O histórico constitucional brasileiro demonstra que o integracionismo, pautado pelos regimes de tutela e assimilação cultural dos povos indígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma multicultural de reconhecimento da diversidade cultural, reconhecendo aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo, mesmo após...
... ígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos, devendo abarcar todas as pessoas e culturas ... -
Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... ência dos tribunais internacionais de direitos humanos como método de abordagem, analisando, ... ção Lava Jato realizada pela Polícia Federal do Estado do Paraná, em andamento desde 2014, em ... É também um direito humano. Desde 1988, o estado de inocência possui dignidade ... Atinando a isso, reconhece-se na Constituição" Federal a equivalência entre “presunção de n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do ... II - O inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à ... , no julgamento da ADPF nº 130 - Distrito Federal, como não recepcionada pela Constituição de ... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , antes do advento da Constituição de 1988, em caso de rescisão do contrato por prazo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... o convencimento do juiz, mas a Constituição Federal, posterior, foi de precisão ... tos humanos, ética e justiça ... maior ao ordenar a ... princípios, na Constituição Brasileira de 1988, reclama reflexão conseqüente sobre os ios referentes aos direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... , assim, ao final do preâmbulo da constituição da OIT, foi declarado o que motivou o seu ... 5º da CF/1988) ... O controle de convencionalidade permite ... interpretativas, o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e ...
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Acórdão Nº 7028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... , constante de tratado internacional de direitos humanos ... (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei ... constitucional (CF/1988, art. 5º, § 3º). Também não se afigura ... previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da ... 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse ...