Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a legislação ... ao atleta quando esse dá causa ao fim do pacto laboral, não supera o aspecto fático acima ... é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser ... A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, reconhece ao ser ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... do Norte, Alemanha, França e em outras nações. Tal fenômeno começa a manifestar-se no Brasil ... do servidor público celebrar um pacto coletivo para a redução de seus vencimentos ... sindicato passível de organização em sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais ... às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples catálogo, para efeito ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... imbróglios típicos de uma sociedade multicêntrica, tem-se como consequência do ... e a bipolarização mundial entre nações desenvolvidas e subdesenvolvidas ... Dessa ... que preveem os padrões de conduta) e pelo Pacto Global 211 ... As tentativas de ... Compensatórias, anexados ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a legislação ... ao atleta quando esse dá causa ao fim do pacto laboral, não supera o aspecto fático acima ... é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser ... longo curso, costumam registrá-los em nações de menor expressão econômica que lhes oferecem ...
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É preciso discutir o Direito Internacional da Sustentabilidade
... do que nunca a interdependência das nações nessa área. Poucas preocupações são tão ... contribuição dos atores privados da sociedade global, muitos deles transnacionais, como as ... para o Desenvolvimento Sustentável e pelo Pacto" Global que, embora seja uma iniciativa da ONU, re\xC3" ... írito se encontra também no Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas[13] ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... dificuldades de inclusão efetiva na sociedade. Participar em condições de igualdade nas ... , promulgados pela Organização das Nações Unidas – ONU e subscritos pelo Brasil em 2006 ... O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais ... ção do outro valor revolucionário constitutivo dos direitos humanos: a liberdade ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... gestão trabalhistas na economia e na sociedade brasileiras ... Os artigos modificados ... pelas Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) - como, por exemplo, o Pacto ... , de acordo com o seguinte critério constitutivo: nas empresas com mais de 200 e até 3.000 ...
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Nas veias abertas da América Latina, tem fogo cruzado, queimando nas esquinas
O presente artigo, se valendo de pesquisa bibliográfica, parte da crítica da economia política como método de análise. Busca traçar um itinerário, acerca do modo de produção capitalista e da acumulação originária de capital, cuja colonização de diferentes povos e nações, são chaves analíticas centrais; bem como, nos ater para às mudanças substantivas na fase imperialista. Analisando a realidade...
... cuja colonização de diferentes povos e nações, são chaves analíticas centrais; bem como, nos ... violência concentrada e organizada da sociedade, para impulsionar artificialmente o processo de ... constitutivo em que pese as diferenças das formações ... Economia do agronegócio (anos, 2000) como pacto do poder com os donos da terra. Revista Reforma ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... A sociedade, de natureza cada vez mais plural, desenvolve ... por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabendo à CEF perquirir da ... de um empregado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, mediante ... preexistentes, mas terá caráter constitutivo de índole preventiva a reger situações ...
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A restrição da rescisão contratual do trabalhador vítima de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional a partir de um novo viés interpretativo do art. 7o, inciso I, da Constituição Federal (diálogo das fontes)
O presente trabalho analisa a fragilidade do contrato de trabalho das vítimas de acidentes laborais com sequelas limitadoras da capacidade profissional e, nessa perspectiva, propõem- -se a construir uma base interpretativa constitucional consubstanciada na Teoria do Diálogo das Fontes que possibilite fixar parâmetros que restrinjam a rescisão contratual dos trabalhadores com sequelas acidentárias.
... encontram-se cada vez mais presentes na sociedade contemporânea e al igem todas as nações do ... partir da compreensão da fragilização do pacto laboral dos trabalhadores acidentados com ... ática dos trabalhadores em elemento constitutivo da própria ordem constitucional global e em ... -
Governança econômica global e desigualdade de gênero: uma agenda para a pesquisa jurídica brasileira
Este artigo explora a intersecção entre direito, governança econômica global e desigualdade de gênero, tema ainda pouco tratado pela pesquisa jurídica brasileira. O texto investiga de forma crítica como organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), têm incorporado a estratégia de transversalização de gênero em suas recomendações de regras e...
... Nações Unidas, a Organização para Cooperação e ... Pacto Internacional das Nações Unidas sobre Direitos ... respectivos papéis na família e na sociedade, funções que estão também enraizadas na ... ção do artigo IV do Convênio Constitutivo da entidade (FMI, 2015). Esses relatórios ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... privada como um dos pilares da sociedade saída das entranhas da Revolução Industrial, ... ça de que, em futuro próximo, todas as nações do globo ordenarão sua economia de conformidade ... , patrões e empregados convencionam num pacto coletivo? Atentando para os fins sociais da lei, ... da renúncia ao cargo eletivo, fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT), do qual não ...
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Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... , ao mesmo tempo em que conviveram numa sociedade marcada pelo patrimonialismo e reduzida ... pacto federativo, descentralizando as competências ... de interesse ao povo como elemento constitutivo e que visem ao bem comum como sua principal ... , destacando-se a Organização das Nações Unidas, Organização Mundial do Comércio e ...
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Sentença nº 1000337-98.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2024
... - PLR durante todo o pacto, nos termos e valores previstos nos instrumentos ... Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, foram ... sociedade mundial constatar que, se não fossem respeitados ... ão pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. (…) § 2º A hipoteca ...
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Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
... , especialmente a língua, elemento constitutivo daquela, depreende-se que o reconhecimento do ... 15 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... possível afirmar ter havido ruptura com nações dominadoras. Econômica e politicamente, a ... possibilidade “para construir outra sociedade, sustentada em uma convivência cidadã em ... -
Raça, gênero e direitos humanos na política externa brasileira no governo bolsonaro (2019-2021)
O presente artigo é parte de uma pesquisa mais ampla dedicada à análise de políticas de gênero e direitos humanos na Política Externa Brasileira nos últimos anos, em especial a partir do Governo de Jair Bolsonaro (PL). Nesse texto, priorizamos um enquadramento interseccional sobre as abordagens discursivas de Bolsonaro e do Chanceler Ernesto Araújo acerca das questões de raça e gênero no período
... promovidas especialmente pelas Nações Unidas (ONU) e em outros fóruns multilaterais ... racial por meio do ideal de uma sociedade miscigenada ... Não se trata de uma ... Nesse caso, cabe resgatar o conceito de pacto da branquitude (BENTO, 2022) e como este é ... -
A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
... - MERCOSUL e pela Comunidade Andina das Nações - CAN, contradizendo as teses que apresentam as ... ão apenas os problemas internos de cada sociedade sul-americana em romper com as elites políticas ... -americana trazida pelo Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, como uma ... equipará-los através da norma, o novo pacto social brasileiro e boliviano cria uma ...
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Sentença nº 1000768-69.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... de recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto laboral , que deverão ser corrigidos de acordo ... Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, foram ... sociedade mundial constatar que, se não fossem respeitados ... ão pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. (…) § 2º A hipoteca ...
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Título I - dos princípios fundamentais
... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada ... ção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica ... v. Art. 4º, a, ... nações ... v. LC 111/2001 – Fundo de Combate e ... Assunção – Mercosul e o Tratado Constitutivo da União de Nações sul-americanas – Unasul ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-08.2015.5.06.0012), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...
... conseguido restringir a caminhada das nações em busca de seu crescimento, ousando interferir ... ção democrática dos indivíduos na sociedade e nas decisões do país e restrição da ... e na oportunidade da terminação do pacto. Considere-se, ainda, como fator agravante do ... Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, competia ao obreiro o ônus de ... -
Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... ções promovidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD ... O ... ção entre o governo brasileiro, a sociedade civil e a comunidade internacional; foi ... internacionais que seja instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo o ... caso, a pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. II. A Constituição ... -
A vida em um campo de concentração
... ções com o Estado e entre as próprias Nações ... Em 1935, na Alemanha, Hitler havia ... indesejáveis seriam segregadas da sociedade. Foram, para isso, criados campos de ... (ONU); mas também para estabelecer um pacto de absoluto respeito aos Direitos Fundamentais ou ... Foi algo de abrangência universal, constitutivo da modernidade” ... Ir além da análise do ...
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Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
... , proclamada pela Assembleia Geral das Nações" Unidas, em 10 de dezembro 1948, quando fixa que: \xE2" ... ção Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e ... valores éticos, sociais e culturais da sociedade de um Estado nacional. Não se confundem os ... 23) ... que o pacto volitivo constitutivo do Estado já não mais representa a cessão ...
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Tratados
... A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em ... , como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi , ato, estatuto, declaração, ... , que não tinha na Sociedade das Nações a qualidade de órgão 77 ... Podemos incluir o ... , não podem conter, no seu ato constitutivo, proibição para assim agir. A outras ...
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O Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e a Proibição à Discriminação por Orientação Sexual
... mesmo, como um integrante autônomo da sociedade. São elas: o amor, o Direito e a estima social ... humanos a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e, principalmente, a aprovação da ... Dele se valem, por exemplo, o Pacto Inter-nacional sobre Direitos Civis e Políticos ... ção, atacando um aspecto íntimo e constitutivo de sua personalidade, bem como erigindo ...