Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... privada como um dos pilares da sociedade saída das entranhas da Revolução Industrial, ...ça de que, em futuro próximo, todas as nações do globo ordenarão sua economia de conformidade ..., patrões e empregados convencionam num pacto coletivo? Atentando para os fins sociais da lei, ... da renúncia ao cargo eletivo, fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT), do qual não ...
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Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... da data de assinatura do Tratado Constitutivo do MERCOSUL, é nesse documento que o assunto ...Trata-se do pacto de residência para nacionais entre estas ... Horizontes para o Direito numa sociedade em mudança: dilemas da Alca, impasses do ...
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Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
..., especialmente a língua, elemento constitutivo daquela, depreende-se que o reconhecimento do ...15 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... possível afirmar ter havido ruptura com nações dominadoras. Econômica e politicamente, a ... possibilidade “para construir outra sociedade, sustentada em uma convivência cidadã em ... -
Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
..., ao mesmo tempo em que conviveram numa sociedade marcada pelo patrimonialismo e reduzida ...pacto federativo, descentralizando as competências ... de interesse ao povo como elemento constitutivo e que visem ao bem comum como sua principal ..., destacando-se a Organização das Nações Unidas, Organização Mundial do Comércio e ...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... já veste a mística de ser uma das nações com maior carga tributária do planeta. Sabe-se ... óbvio, a integralidade de seu ônus à sociedade. . O fato é que estes e outros sofismas são ... como princípio, mas como fundamento constitutivo da própria nação. Mais adiante, o Art. 5°, ...pacto federativo ao se criar novas espécies ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
...ǰȱéȱtambémȱumȱ elemento constitutivo da democracia não só material (231) . . ... Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua Segunda Sessão, .... O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de ...ȱqueȱseȱfaçamȱ necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança ...
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Raça, gênero e direitos humanos na política externa brasileira no governo bolsonaro (2019-2021)
O presente artigo é parte de uma pesquisa mais ampla dedicada à análise de políticas de gênero e direitos humanos na Política Externa Brasileira nos últimos anos, em especial a partir do Governo de Jair Bolsonaro (PL). Nesse texto, priorizamos um enquadramento interseccional sobre as abordagens discursivas de Bolsonaro e do Chanceler Ernesto Araújo acerca das questões de raça e gênero no período
... promovidas especialmente pelas Nações Unidas (ONU) e em outros fóruns multilaterais. ... racial por meio do ideal de uma sociedade miscigenada. . Não se trata de uma exceção ...Nesse caso, cabe resgatar o conceito de pacto da branquitude (BENTO, 2022) e como este é ... -
A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
...- MERCOSUL e pela Comunidade Andina das Nações - CAN, contradizendo as teses que apresentam as ...ão apenas os problemas internos de cada sociedade sul-americana em romper com as elites políticas ...-americana trazida pelo Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, como uma ... equipará-los através da norma, o novo pacto social brasileiro e boliviano cria uma ...
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Tratados
...A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em ..., como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi , ato, estatuto, declaração, ..., que não tinha na Sociedade das Nações a qualidade de órgão (81) . Podemos incluir o ..., não podem conter, no seu ato constitutivo, proibição para assim agir. A outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-08.2015.5.06.0012), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...
... conseguido restringir a caminhada das nações em busca de seu crescimento, ousando interferir ...ção democrática dos indivíduos na sociedade e nas decisões do país e restrição da ... e na oportunidade da terminação do pacto. Considere-se, ainda, como fator agravante do .... Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, competia ao obreiro o ônus de ... -
Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
..., proclamada pela Assembleia Geral das Nações" Unidas, em 10 de dezembro 1948, quando fixa que: \xE2"...ção Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e ... valores éticos, sociais e culturais da sociedade de um Estado nacional. Não se confundem os ... 23). . . que o pacto volitivo constitutivo do Estado já não mais representa a cessão ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Tratados
...A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em ..., como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi , ato, estatuto, declaração, ..., que não tinha na Sociedade das Nações a qualidade de órgão 77 . Podemos incluir o ..., não podem conter, no seu ato constitutivo, proibição para assim agir. A outras ...
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O Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e a Proibição à Discriminação por Orientação Sexual
... mesmo, como um integrante autônomo da sociedade. São elas: o amor, o Direito e a estima social ... humanos a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e, principalmente, a aprovação da ...Dele se valem, por exemplo, o Pacto Inter-nacional sobre Direitos Civis e Políticos ...ção, atacando um aspecto íntimo e constitutivo de sua personalidade, bem como erigindo ...
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A vida em um campo de concentração
...ções com o Estado e entre as próprias Nações. . Em 1935, na Alemanha, Hitler havia decretado ... indesejáveis seriam segregadas da sociedade. Foram, para isso, criados campos de ... (ONU); mas também para estabelecer um pacto de absoluto respeito aos Direitos Fundamentais ou ...Foi algo de abrangência universal, constitutivo da modernidade”. . Ir além da análise do ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
...nações quaisquer que sejam; no primeiro caso, o livro ...XIV, § 2: “um pacto obriga de per si; uma lei obriga em virtude de um ... se a entenda, o elemento primário, constitutivo, do direito ou, como também costuma-se dizer, ... organização política de uma sociedade que é o estado. . Também esta segunda tese ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e nas relações entre o Estado e a sociedade. . Art. 2º O Sinapir será organizado por ... II — pacto de solidariedade, consoante previsto no art. 896 ... do País e estas com as de outras nações. . IV — desporto de formação, caracterizado ... prevista tal possibilidade no ato constitutivo. . § 2º O licenciamento do sócio para exercer ...
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Leis
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ..., na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 27.5.09, DOU ...§ 2º O pacto acerca dos depósitos mensais vinculados não ... do País e estas com as de outras nações. IV - desporto de formação, caracterizado pelo ...
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Outras formas de contratação
... obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta ... de proximidade na convivência entre as nações. Por fim, o jus belli é o direito da guerra, ... do mundo do direito a partir de 1929, com o Pacto de Paris, assinado entre os representantes de ... como deve observar o seu instrumento constitutivo, sofre necessária limitação de sua soberania. ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
...9º do Pacto de San José da Costa Rica. Assim, qualquer ... diz sobre o caráter performativo, constitutivo" do direito: o direito contribui para a instituiç\xC3"... neguentrópica o tempo social: uma sociedade sem raízes é uma sociedade que tem vedado seu ...° 95 (I)/1946, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que confirmaram os princípios do ...
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O pluriverso conflitivo e seus reflexos na formação consensuada do estado
O presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados aspectos, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a importância do conflito - em seus mais variados aspectos e a partir de suas características definidoras -, na formação do Estado, recordando que as situações conflitiva
... o caos e de gerar a pacificação da sociedade. Ao final as conclusões confirmam a hipótese. ..., determinando que justo é o cumprimento do pacto e injusto seu descumprimento. . Porém, não se ... interno, externo, entre pessoas ou entre nações, pode ser um conflito étnico, religioso ou ainda ... na obra de Hobbes somente no momento constitutivo da sociedade civil, quando os homens decidem e ... -
Dos dissídios coletivos
... em atividade essencial, ou não, à sociedade. Já o Ministério Público do Trabalho, por ...ões e empregados para a celebração de um pacto coletivo. Quando o sindicato de empregados ou de ...constitutivo mínimo. Dentre estes, a doutrina moderna erigiu ... desenvolvimento humano e econômico das nações que não têm o mau vezo de decretar aumentos ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...sociedade contemporâneas, a categoria central do futuro ... axioma) de que a Constituição resulta de pacto político fundamental da sociedade envolvida, ..., contudo, a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do ...-se do laudo arbitral (e seu processo constitutivo, a arbitragem) e do regulamento empresarial. As ...
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A jurisdição constitucional
...ério instituíra um Senado “guardião do pacto fundamental e das liberdades públicas”, com .... Muitas nações latino-americanas sofreram a influência de ... do Estado ou de representação da sociedade, com destaque da função de garantia do ...ção, revelaria seu lado criativo e constitutivo. 229 Esse posicionamento, como parece evidente, ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do Direito ao Trabalho
... hierarquia valorativa que assume na “sociedade do trabalho” (MONEREO PÉREZ; MOLINA NAVARRETE, ... conteúdo normativo (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2016a) e uma nova resolução que ...Já o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ...ção constitucional, é elemento constitutivo da própria compreensão constitucional de ...