Pacto constitutivo Sociedade das Nações
2788 resultados para Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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Legislação Complementar
... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... e 24 da Convenção da Organização das Nações Unidas — ONU sobre os Direitos das Pessoas com ... ão Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... prévias à elaboração de ato constitutivo" ou de sua alteração deverão bastar a que o usu\xC3" ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o direito ao trabalho reforça ... hierarquia valorativa que assume na “sociedade do trabalho”. (10) ... No dizer de Celso de ... Já o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... ção constitucional, é elemento constitutivo da própria compreensão constitucional de ...
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Dignidade da pessoa humana
... pessoal objetivamente apreciada pela sociedade; já a dignidade referida a condição humana ... A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de ... Posteriormente, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e ... constitutivo de uma ordem ... 671 SARLET, Ingo Wolfgang ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral." ... Redação anterior: "FGTS de 40% ... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... ão de Viena de 1961 e na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com os valores ético-jurídicos ... de 1948, na Assembleia Geral das Nações Unida. Da mesma sorte, a Carta Africana dos ... ção Americana dos Direitos Humanos – pacto de São João da costa Rica (1969) e a ... a dignidade humana a um dogma e mito constitutivo de nossa era. Nesse processo, a intuição ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... ção Haitiana passa a ser o negativo constitutivo da normatividade estatal ao longo do XIX (DUARTE, ... histórias pós-coloniais das nascentes nações, especialmente como raça e nação foram ... , mascara as complexidades da sociedade em favor de uma única comunidade imaginada. No ... pacto do silêncio ou a perspectiva que estudava a ... -
Leis
... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... , na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 27.5.09, DOU ... § 2º O pacto acerca dos depósitos mensais vinculados não ... do País e estas com as de outras nações ... IV - desporto de formação, caracterizado ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... nações quaisquer que sejam; no primeiro caso, o livro ... XIV, § 2: “um pacto obriga de per si; uma lei obriga em virtude de um ... se a entenda, o elemento primário, constitutivo, do direito ou, como também costuma-se dizer, ... organização política de uma sociedade que é o estado ... Também esta segunda tese ...
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Direito Constitucional
... ória dos fatores reais do poder em uma sociedade ... 1 : correto. A doutrina aponta como ... O art. 1º da CF, após definir o Pacto Federativo, traz os fundamentos da República ... os direitos fundamentais elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões ... do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes ... (E) Elaborada pelas ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro ... possuem o vetor racial como elemento constitutivo, sendo decisivo, como visto, a determinar classe ... ões do locus branco-negro, principalmente o pacto narcísico da branquitude 29 ... Jurídicas ... da Agenda 2030 das Organizações das Nações" Unidas pela Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 7, de 1\xC2" ... -
Direito internacional do trabalho
... dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... ídica própria, integrando o sistema das Nações Unidas como agência especializada. Tem sede em ... I de seu tratado constitutivo enuncia: A Conferência reafirma os princípios ... às reivindicações e desejos da sociedade no sentido de garantir, promover e reduzir ...
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Direito Constitucional
... e contrário aos interesses da sociedade. Nesta hipótese I. o projeto vetado deve ... tem sede tanto na Constituição como no Pacto de San Jose da Costa Rica, exige que os ... ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ... (D) o controle externo, a cargo do ... ça, aprovada pela Assembléia Geral das Nações ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948; d) A ... das consequências danosas advindas da sociedade moderna pós-Revolução Industrial. Assim, ... , de conformidade com seu instrumento constitutivo básico, para o cumprimento dos propósitos nele ... , toda e qualquer norma, todo princípio ou pacto que influencie, direta ou indiretamente, o ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... em atividade essencial, ou não, à sociedade. Já o Ministério Público do Trabalho, por ... ões e empregados para a celebração de um pacto coletivo. Quando o sindicato de empregados ou de ... constitutivo mínimo. Dentre estes, a doutrina moderna erigiu ... desenvolvimento humano e econômico das nações que não têm o mau vezo de decretar aumentos ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... e promover os interesses do Estado e da sociedade brasileira no exterior. Parágrafo único. Ao MRE ... à Itaipu Binacional e ao seu tratado constitutivo e respectivos anexos; e VI - tratar, em ... íticos e institucionais da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da ... oral, especialmente no que tange a: a) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... de alguém” 102 , sendo o fato constitutivo e determinante do dever de indenizar 103 ... em razão de descumprimento deinitivo do pacto. Se moratório, decorre de descumprimento parcial ... da pessoa, e para a construção de uma sociedade mais solidária e menos alienante. O Direito não ... ência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) fundada em 1919: a promoção das ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
... Resumo: O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de ... 150 A proposta buscava suprir a falha do Pacto da Liga das Nações, 151 que meramente admitia a ... XII, 1945, p. 786 ... 151 Pacto da Sociedade das Nações, 28 junho de 1919, artigo 21 ... (OTAN) de 1949 prevê em seu tratado constitutivo uma cláusula de assistência mútua similar à ... -
Noções gerais
... constitucional, quer dizer, constitutivo da ordem jurídica ... A diferença mais ... ideologia, dos valores predominantes na sociedade e no ordenamento jurídico ... José Maria ... E tem seus antecedentes na ALADI, no Pacto Andino e na integração centro-americana ... aprovada pelas Nações ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... sociais para a construção de uma sociedade democrática como única forma aparentemente ... a lógica destrutiva de uma espécie de "pacto antissocial" ... Está claro, então, que as ... Direito Ambiental foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, ocorrida em ... automaticamente vale como título constitutivo para a hipoteca judiciária, a qual poderá ser ...
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De que lado estás, Ariel?': reconhecimento e redistribuição na teoria da emancipação de Boaventura de Sousa Santos
O artigo lida com a abordagem de Boaventura de Souza Santos a respeito do debate entre reco- nhecimento e redistribuição. Tendo em vista a ideia de Nuestra América, do cubano José Martí e a metáfora shakespeariana de Ariel, Santos elabora o que denomina paradigma subalterno de reconhecimento (diferença) e redistribuição (igualdade), fundado em uma epistemologia do sul que ele contrapõe ao chamado
... 88 – 117 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 17 - Nº 40 - Set./Dez ... modo a vulnerabilidade das regiões, das nações e dos grupos sociais subordinados e oprimidos. O ... ’, foi, de facto, um elemento constitutivo originário da modernidade e que a sua exclusão ... fiscal redistributiva que fundamentavam o pacto socialdemocrata, gerando uma situação de ... -
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... Membro titular da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI), da ... todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo ... da convenção ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de regis-tro, de acordo com o ... ção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... Direito, Estado e Sociedade n. 61 jul/dez 2022 ... vezes, inovam ... após a criação da Organização das Nações Unidas (ONU). A ... Direito, Estado e ... Após o Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966, o debate ... dois papéis relevantes: um papel constitutivo, como fim primordial do desenvolvimento, e um ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ensina que para se correr perigo, na sociedade contemporânea, basta estar vivo. A regra inserta ... ário, sempre que surpreendido, em meio ao pacto, pelo aumento da quantidade de trabalho que lhe ... a mesma função do paradigma (fato constitutivo de seu direito), mas o empregador poderá alegar, ... Americanos, e o seu congênere nas Nações" Unidas, o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\xC3" ...
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Direito ao desenvolvimento
... O impacto das novas tecnologias sobre a sociedade é tão grande, assim como a recíproca ainda que ... pacto social firmado entre a burguesia e as demais ... A consciência de um mundo partido entre nações desenvolvidas e subdesenvolvidas ou em fase de ... é adicional ao papel diretamente constitutivo dessas liberdades no desenvolvimento ... Este ...