Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
O presente artigo objetiva problematizar a nova modalidade de partilha instituída pela Lei 11.977/2009, relativa aos imóveis adquiridos no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, analisando os aspectos polêmicos relativos à constitucionalidade formal e material da norma, bem como de seu próprio conteúdo. PALAVRAS-CHAVE: Partilha. Imóveis. Lei 11.977/2009.
... e da união estável, quando não realizado pacto antenupcial ou contrato específico, prevê a ... expressamente quanto aos integrantes da sociedade conjugal, no art. 226, §5º, da Constituição ... de preocupação da Organização das Nações Unidas, que teve papel fundamental, inicialmente, ..., e não a vontade, o elemento constitutivo dos vínculos interpessoais: o afeto entre as ... -
Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
..., especialmente a língua, elemento constitutivo daquela, depreende-se que o reconhecimento do ...15 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... possível afirmar ter havido ruptura com nações dominadoras. Econômica e politicamente, a ... possibilidade “para construir outra sociedade, sustentada em uma convivência cidadã em ... -
Dano moral coletivo nas relações trabalhistas
... à personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que a vítima esteja integrada, sendo ...ção, deverá, por revelar-se fato constitutivo do seu direito, a vítima provar nos autos essas ... a comunidade internacional engajou-se em um pacto pela prevalência dos direitos humanos, cujo ..., com a sua incorporação na Carta das Nações Unidas de 1945, na Constituição italiana de ...
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Ra
... promovidas especialmente pelas Nações Unidas (ONU) e em outros fóruns multilaterais. ... racial por meio do ideal de uma sociedade miscigenada. Não se trata de uma exceção na ...Nesse caso, cabe resgatar o conceito de pacto da branquitude (BENTO, 2022) e como este é ...
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A inconstitucionalidade da tragicômica medida provisória n. 808/2017
... enfoques para a construção de uma sociedade mais “livre, justa e solidária” (art. 3º, ...ção, presentando-se como paradigma constitutivo da ordem jurídica vigente. (10) TINGSTEN, H . ..., tantos burgos, tantas cidades e tantas nações suportam às vezes um tirano só, que não tem ... pergunta que não quer calar sobre esse “pacto” entre Legislativo e Executivo é: o ...
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Do agravo de instrumento
...ócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, ..., sem, no entanto, possuírem ato constitutivo, ou, possuindo-o, não tenham providenciado o seu ...ância de o Brasil haver subscrito o Pacto" de São José da Costa Rica, que restringe a pris\xC3"...nações soberanas é questão que refoge à simples ...
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O recurso às armas nucleares e a legítima defesa no direito internacional contemporâneo
...âneo – artigo 51 da Carta das Nações Unidas – e, em especial, a questão da ...Seu Pacto constitutivo não proibia expressamente o uso da ... em vigor desde 21 de janeiro de 2021, a sociedade internacional não contava com normas positivas ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... continente e frutificou em outras nações, contudo, o federalismo não nasceu igual em ... unidade é assegurada pelo inquebrantável pacto" federativo e pela possibilidade de sua relativiza\xC3"...constitutivo da República em 15 de novembro de 1889, que ... democrático posto à disposição da sociedade: o voto. . Até o nascer das discussões sobre ... -
Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... de cláusulas sociais no âmbito da OMC, o Pacto Global e o Código de Código de Conduta ...41/128 da Organização das Nações Unidas acrescentou o desenvolvimento ao rol dos ...âmbulo e orienta a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e aquela cuja expressa ..., enquanto fundamentos do seu aspecto constitutivo, são visíveis nos objetivos pretendidos pelo ...
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O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
...217-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Essa fase é ... menos do ponto de vista produtivo, uma sociedade sem trabalho, tampouco este sem uma inalidade de ... Punição do Crime de Genocídio (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ... de dignidade como elemento moral constitutivo dos direitos humanos e a segunda toca o aspecto ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... de interesses ocorrentes no âmbito da sociedade, sejam individuais, sejam coletivos. E, para a ...ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), integrante do ...: I — ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao reclamado, quanto à ... Homem, enunciada pela Organização das Nações Unidas em 1948, assegura o princípio da ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... expressa pelo artigo 33 da Carta das Nações Unidas, onde é . . 60 Arno Dal Ri Júnior e ...Vista a estrutura de base da sociedade internacional (sociedade de coordenação e não ... Deixando de lado o artigo 13, alínea 4, do Pacto da Sociedade das Nações, convém rememorar, ..., graças ao artigo 88 de seu Tratado constitutivo). . Evidentemente não poderemos permanecer na ...
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
...“A vida em sociedade, sendo condição natural do homem, necessita de ... que a culpa não era elemento constitutivo do delito da lei. Fato é que ambas as doutrinas ...-anteriores-à-criação-da-Sociedade-das-Nações... mas possuem ligação com um pacto que pode vir a ocorrer ou já findou-se. . A ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à ...-se, lado a lado, o sistema daquelas nações e o do Brasil para proteger o trabalhador contra ... preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razão do falecimento do ... ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito do reclamante. É importante ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... as Formas de Discriminação Racial (1965); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ... em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ...No Pacto da Sociedade das Nações, pelo art. 23, seus membros "se esforçarão para ..., de conformidade com seu instrumento constitutivo...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... obter a ei cácia de uma Comunidade das Nações que rel ita o anseio dos povos, com efetividade .... Ao que parece, a formação de uma Sociedade das Nações que tenha efetividade, ou seja, uma ...-se o projeto por meio do Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas, i rmado em ...cit., p. 350. (1099) O Chile deixou o Pacto Andino em 1976 e a Venezuela em 2006. . 319 . ...
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Jurisprudência e Ementário
...úrgico - Apelante que se constitui como sociedade" ilantrópica e de beneicência, mas realiza opera\xC3"...Nações Unidas e, nesta, como propulsor da instituição ... que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato ...pacto federativo estabelecido constitucionalmente, ...
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O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
O objetivo deste artigo é identificar os principais elementos que permitem reconhecer o direito ao desenvolvimento como um direito humano à luz da interpretação sistêmica pro homine que fundamenta a hermenêutica emancipatória dos direitos humanos no âmbito internacional, como também reafirmar o direito fundamental ao desenvolvimento à luz da cláusula de abertura material no âmbito interno...
...ção nº 41/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 4 de dezembro de 1986. O artigo 1º da ... fim primordial, no qual possui papel constitutivo e importância na liberdade constitutiva; e 2) ...Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à ... sobre o direito humano ao desenvolvimento o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
...sociedade, ou à própria evolução do pensamento ...ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), integrante do ... Homem, enunciada pela Organização das Nações Unidas em 1948, assegura o princípio da ... ajuizamento da demanda, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ...
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A reparação dos danos extrapatrimoniais como instrumento de efetividade de direitos das mulheres assegurados no Código Civil brasileiro
... a vítima, punir o agressor e educar a sociedade". . O julgamento da lide sob a perspectiva de g\xC3"...ável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, à qual se comprometeram o Supremo ...: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; . II – ao réu, quanto à ...ública está em total consonância com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ...
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Governan
...Nações Unidas, a Organização para Cooperação e ...Pacto Internacional das Nações Unidas sobre Direitos ... respectivos papéis na família e na sociedade, funções que estão também enraizadas na ...ção do artigo IV do Convênio Constitutivo da entidade (FMI, 2015). Esses relatórios ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...ômica que ameaçava destruir a própria sociedade, a OIT propôs, por meio da Convenção n. 47, ...118.A do Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia como fundamento jurídico ... como se fosse contratada desde o início do pacto laboral. Com efeito, as estatísticas apontam o ... foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, para assegurar ...
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Direito Interno
... deveres decorrentes da convivência em sociedade. . 1. Errada . Quanto à alterabilidade, as ... (3) Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o ... privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando ... o princípio da igualdade das nações, é membro da ONU, órgão em cujas decisões ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
...ção jurisdicional estruturou a sociedade, conduzindo à sua estabilidade, à sua expansão ... ao que hoje chamamos Europa, com as suas nações", as línguas que ainda hoje falamos e as institui\xC3"...Ademais, o processo, ou melhor, o pacto arbitral, originariamente, veio do pacto ... ex nunc, tendo a decisão natureza constitutivo-negativa. (493) . Kelsen pretendia evitar o ...
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Da rescisão
... uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à ...-se, lado a lado, o sistema daquelas nações e o do Brasil para proteger o trabalhador contra ... preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razão do falecimento do ... a menor, por ser tudo isso fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. ...